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Histórico
A Comissão Municipal de Emprego de Porto Alegre foi instituída pelo Decreto 16.314, que revogou os Decreto 11468, 11926 e 13234.
É um órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo, constituído de forma tripartite e paritária, com representantes de entidades de trabalhadores, empresários e governo, conforme resoluções 80, 114, 138, 227, 244, 262, 270 e 365 do CODEFAT(Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador).
Em 21-12-05 a Resolução 466 instituiu o Plano Plurianual Nacional e Estadual do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, conforme Termo de Referência elaborado pela SPPE do MTE.
Visa a racionalização das políticas de geração de emprego e renda através da participação da sociedade organizada.
Compete à CME:
- Levantar e analisar informações relativas ao emprego, desemprego e renda da população economicamente ativa, tendo em vista a construção do diagnóstico sócio-econômico local do município;
- Articular-se com instituições públicas e privadas, inclusive acadêmicas e de pesquisas, com vistas à obtenção de subsídios para o aprimoramento e orientação de suas ações e da situação do SINE (Sistema Nacional de Emprego);
- Propor, com base em relatórios técnicos, medidas efetivas que minimizem os efeitos negativos dos ciclos econômicos e do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho no município;
- Articular-se com instituições e organizações envolvidas com programas de geração de emprego e renda, visando à integração com o SINE e com Comissões de Emprego de outros municípios, visando soluções para problemas comuns;
- Formular diretrizes específicas sobre a atuação do SINE em nível municipal em consonância com aquelas definidas pelo CODEFAT;
- Elaborar o Plano Municipal de Qualificação Profissional, integrante do QUALIFICAR-RS/PLANFOR mediante articulação com entidades de formação profissional em geral, inclusive escolas técnicas, sindicatos de pequenas e microempresas e demais entidades representativas, bem como acompanhar a execução do mesmo;
- Indicar as áreas e setores prioritários para a alocação de recursos no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda;
- Levantar e avaliar informações relativas aos indicadores: número de ocupações geradas e/ou consolidadas, capacidade de auto-organização, capacidade de auto-sustentação e melhoria do nível de renda, visando medidas de aperfeiçoamento dos programas de crédito, qualificação profissional e geração de emprego e renda ao nível municipal;
- Propor medidas para aperfeiçoamento do SINE;
RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2009
RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2006
RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2005
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