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Prefeitura permite quitar multas ambientais com redução de 90%

04/07/2018 09:28:46

Foto: Sergio Louruz Divulgação/ PMPA
Prazo para manifestar interesse é de 180 dias, a contar de 18 de junho

Prazo para manifestar interesse é de 180 dias, a contar de 18 de junho

Com a entrada em vigor do Programa de Conversão de Multas Ambientais, no mês de junho, tornou-se possível quitar esse tipo de multa junto à Prefeitura de Porto Alegre com redução de 90%, desde que haja recuperação ambiental. Os interessados tem até 180 dias para se manifestar, a contar de 18 de junho. Para aderir ao programa é necessário enviar email ou ligar para 3289- 7509 para agendamento. 
 
“Para os autos de infração emitidos até a primeira metade de junho, será concedida oportunidade de adesão ao Programa de Conversão das multas com redução de 90%, independentemente da fase processual”, explica o secretário municipal do Meio Ambiente e da Sustentabilidade (Smams), Maurício Fernandes, ao destacar que, “com essa medida, o direito ambiental está sendo aplicado para resolver infrações e danos ambientais, ao invés de ineficazmente gerar apenas execuções fiscais”, afirma. 
 
O Programa de Conversão, instituído pelo Decreto 20.001/18, possibilita substituir o pagamento da multa pela prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente. A conversão está prevista na Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9605/1988) e a aplicação dessa regra foi regulamentada pelo Ibama, por meio da Instrução Normativa 06, de 2018. Para instituição do programa municipal de Conversão de Multas, foi considerado o Código de Processo Civil, o qual coloca a conciliação e a solução consensual dos conflitos diretivas de ordem pública e obrigatória, consoante com o artigo 15, a par da Lei Federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015, conhecida como Lei da Mediação, como sendo modernos vetores na busca da celeridade de conflitos, inclusive na esfera administrativa.
 
Independentemente do valor da multa aplicada, o autuado fica obrigado a reparar o dano que tenha causado. A recuperação à degradação a que deu causa será realizada, preferencialmente, na área danificada. Compete ao Comitê Gestor de Recuperação e Compensação Ambiental gerir o programa, composto por representantes da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, da Secretaria Municipal de Fazenda e do Gabinete do Prefeito.  
 
São considerados serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, as ações, as atividades e as obras incluídas em projetos com um dos seguintes objetivos: recuperação de áreas degradadas para conservação da biodiversidade e conservação e melhoria da qualidade do meio ambiente; recuperação de processos ecológicos essenciais; recuperação de vegetação nativa para proteção; recuperação de áreas de recarga de aquíferos; proteção e manejo de espécies da flora nativa e da fauna silvestre; monitoramento da qualidade do meio ambiente e desenvolvimento de indicadores ambientais; mitigação ou adaptação às mudanças do clima; manutenção de espaços públicos que tenham como objetivo a conservação, a proteção e a recuperação de espécies da flora nativa ou da fauna silvestre ou destinadas à proteção dos recursos hídricos; urbanização, reurbanização, revitalização, conservação de parques, praças, cemitérios e manejo da arborização urbana;  educação ambiental; promoção da regularização fundiária de unidades de conservação; implementação de políticas de bem estar animal; qualificação da fiscalização, monitoramento ambiental e licenciamento;  planejamento urbanístico e promoção da qualidade de vida.


/meio_ambiente

Texto de: Aline Czarnobay
Edição de: Denise Righi
Autorizada a reprodução dos textos, desde que a fonte seja citada.

                        
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