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Prefeitura revoga permissão de uso de imóvel na Mariante

15/09/2018 14:03:32

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) determinou a revogação da permissão de uso de um imóvel do Município localizado na rua Mariante esquina com a rua Vasco da Gama. O processo para revogação foi instaurado em agosto deste ano, em virtude de inadimplência e da constatação de que o imóvel estava desocupado. O permissionário não efetuou o pagamento das parcelas desde janeiro deste ano, totalizando um débito de R$3.588,76. 

Em vistoria realizada em julho pela Equipe de Patrimônio da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (SMPG), verificou-se a presença de informativos divulgando a venda ou locação do imóvel, o que é ilegal. O uso do imóvel para fins comerciais (Beer Street Bar LTDA.) a título oneroso (ou seja, com contraprestação financeira) foi autorizado pelo Decreto 13.191, de 17 de abril de 2001. O mesmo decreto autorizava o uso de outro imóvel, localizado na rua Mariante esquina com a rua Liberdade, pela Lancheria Kripton LTDA. O termo de permissão de uso para este estabelecimento já foi revogado.



/imoveis

Texto de: Paulo Ricardo Fontoura
Edição de: Gilmar Martins
Autorizada a reprodução dos textos, desde que a fonte seja citada.

                        
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