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PREVIMPA esclarece sobre Conversão de Tempo Especial em Comum

03/09/2021 11:45:20

 O PREVIMPA esclarece, em atenção à decisão do STF e orientações da Procuradoria Municipal Especializada-Previmpa/PGM exaradas na Informação PME-PREVIMPA nº 5/2021, que é possível aplicar a Conversão de Tempo Especial em Comum no período contributivo do servidor municipal exercido até 12.11.2019, data anterior à vigência da EC nº 103/2019.

 
Frisa-se que continuamos aplicando o disposto no Decreto Municipal nº 17.394/2011 para a caracterização do tempo exercido sob condições especiais no município de Porto Alegre até a superveniência da legislação que se adeque à reforma constitucional, ressalvando-se o artigo 8º, que atualmente é inaplicável por força da mudança de orientação jurisprudencial do STF, conforme explicado na Informação Técnica.
 
Importante esclarecer que a Conversão de Tempo Especial em Comum deve se dar apenas para fins de aposentadoria, sem reflexo em vantagens, pois tal não fora abordado no Recurso Extraordinário julgado pelo STF, que culminou na mudança de entendimento.
 
O segurado deste RPPS poderá requerer a respectiva conversão por meio de processo administrativo com os documentos previstos nos incisos II e III do artigo 12, do Decreto Municipal nº 17.394 de 19/10/2011, (15227800 -  SEI - Sistema Eletrônico de Informações) pelo canal de atendimento do Previmpa, devendo anexar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico de Condições Ambientais (LTCAT) a serem requeridos previamente nas Secretarias/Órgãos de lotação do servidor.
 
Atendidos os requisitos legais e formalizado o processo administrativo pelo Sistema Eletrônico de Informações-SEI, a análise para a caracterização e enquadramento do exercício de atividades com efetiva exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física será realizada pelo médico-perito da Unidade Médico-Pericial do Previmpa.
 
Salientamos que no período de 11/09/2020 a 13/08/2021 122 segurados do Regime Próprio de Previdência Social-RPPS do Previmpa  ingressaram com requerimento para aplicação da decisão do STF de Conversão de Tempo Especial em Comum e desse quantitativo, 57 obtiveram despacho deferitório.
 
Caso o servidor queira averbar tempo de trabalho/contribuição vinculado ao Regime Geral, deve apresentar Certidão emitida pelo INSS que ateste o tempo especial de contribuição naquele Regime de Previdência.
 
 


/previmpa

Texto de: Carin Cecília da Rosa Carvalho
Edição de: Kátia Simone S. e Silva
Autorizada a reprodução dos textos, desde que a fonte seja citada.

                        
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