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["ESCRITÓRIO DE LICENCIAMENTO - TABELA DE PREÇOS E SERVIÇOS PARA O ANO DE 2022"]
[]
[null,null,null,"1 UFM ¹",4.9362000000000004]
[]
[null,null,null,"Valores expressos em R$"]
["Código",null,"Aprovação de condomínio por unidades autônomas de habitações unifamiliares","UFM","Valor"]
[410,"ACUAHU","Terrenos com área de até 600m²",50,{"$f":"$E$3*D7","v":246.81000000000003}]
[411,"ACUAHU","Terrenos com mais de 600m² de área, até 1.500m²",125,617.02500000000009]
[412,"ACUAHU","Terrenos com mais de 1.500m² de área, até 3.000m²",150,740.43000000000006]
[413,"ACUAHU","Terrenos com mais de 3.000m², até 5.000m²",175,863.83500000000004]
[414,"ACUAHU","Terrenos com mais de 5.000m², até 22.500m²",250,1234.0500000000002]
[415,"ACUAHU","Terrenos com mais de 22.500m² de área (AIO - Área de Ocupação Intensiva)",350,1727.67]
[416,"ACUAHU","Terrenos com mais de 22.500m2 de área (AOR – Área de Ocupação",150,740.43000000000006]
[]
["Código",null,"Aprovação de condomínio por unidades autônomas de habitações multifamiliares","UFM","Valor"]
["-","ACUAHM","Terrenos com área de até 600m²",50,{"$f":"$E$3*D16","v":246.81000000000003}]
["-","ACUAHM","Terrenos com mais de 600m² de área, até 1.500m²",125,617.02500000000009]
["-","ACUAHM","Terrenos com mais de 1.500m² de área, até 3.000m²",150,740.43000000000006]
["-","ACUAHM","Terrenos com mais de 3.000m² de área, até 5.000m²",175,863.83500000000004]
["-","ACUAHM","Terrenos com mais de 5.000m² de área, até 22.500m²",250,1234.0500000000002]
["-","ACUAHM","Terrenos com mais de 22.500m2 de área (AOI)",350,1727.67]
["-","ACUAHM","Terrenos mais de 22.500m2 de área (AOR)",150,740.43000000000006]
[]
["Código",null,"Aprovação e licenciamento de projeto de edificação","UFM","Valor"]
[610,"ALPE","Com área de até 100m²",100,{"$f":"$E$3*D25","v":493.62000000000006}]
[611,"ALPE","Com mais de 100m² de área, até 200m²",250,1234.0500000000002]
[612,"ALPE","Com mais de 200 m² de área, até 300m²",400,1974.4800000000002]
[613,"ALPE","Com mais de 300 m² de área, até 400m²",550,2714.9100000000003]
[614,"ALPE","Com mais de 400 m² de área, até 500m²",600,2961.7200000000003]
[615,"ALPE","Com mais de 500 m² de área, até 600m²",650,3208.53]
[616,"ALPE","Com mais de 600 m² de área, até 700m²",700,3455.34]
[617,"ALPE","Com mais de 700 m², de área, até 800m²",750,3702.15]
[618,"ALPE","Com mais de 800 m² de área","1300 + VF*"]
[619,"ALPE","Reconsideração de aprovação de projeto por arquivamento ou ideferimento",30,{"$f":"$E$3*D34","v":148.08600000000001}]
[620,"ALPE","Modificação de projeto","MQM**"]
["* VF  = 100 UFMs para cada 500m2 de área ou fração;"]
["** A modificação de metro quadrado (MQM) será enquadrada em uma das faixas apresentadas acima (\"Aprovação e licenciamento de projeto de edificação\").\nPor exemplo, se o metro quadrado a ser modificado for de 40m², o projeto será enquadrado na primeira faixa de \"com área de até 100m²\". Portanto, o valor a ser pago será a multiplicação de 100 UFMs pelo valor unitário da UFM (calculado pela Secretaria Municipal da Fazenda) para o ano corrente. Caso o projeto apresente modificação de 150m², será enquadrado na segunda faixa (250 UFMs). E assim por diante."]
[]
[]
[{"$f":"A1","v":"ESCRITÓRIO DE LICENCIAMENTO - TABELA DE PREÇOS E SERVIÇOS PARA O ANO DE 2022"}]
[]
[null,null,null,"1 UFM ¹",{"$f":"E3","v":4.9362000000000004}]
[]
[null,null,null,"Valores expressos em R$"]
["Código",null,"Vistoria de projeto de edificação - Habite-se:","UFM","Valor"]
["-","VPE","Com área de até 100m²",50,{"$f":"$E$3*D46","v":246.81000000000003}]
["-","VPE","Com mais de 100m² de área, até 200m²",125,617.02500000000009]
["-","VPE","Com mais de 200m² de área, até 300m²",200,987.24000000000012]
["-","VPE","Com mais de 300m² de área, de até 400m²",275,1357.4550000000002]
["-","VPE","Com mais de 400m² de área, de até 500m²",300,1480.8600000000001]
["-","VPE","Com mais de 500m² de área, de até 600m²",325,1604.2650000000001]
["-","VPE","Com mais de 600m² de área, de até 700m²",350,1727.67]
["-","VPE","Com mais de 700m² de área, de até 800m²",375,1851.075]
["-","VPE","Com mais de 800 m² de área","1300 + VF*"]
["* VF = 100 UFMs para cada 1.000m2 ou fração."]
[]
[]
["Código",null,"Aprovação de Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU):","UFM","Valor"]
[1110,"EVU","Aprovação de estudo de viabilidade urbanística (sem tramitação em comissões)",250,{"$f":"$E$3*D59","v":1234.0500000000002}]
[1120,"EVU","Aprovação de projeto urbanístico da Gerência de Regularização de Loteamentos (GRL)",500,{"$f":"$E$3*D60","v":2468.1000000000004}]
[]
[{"$f":"A40","v":"ESCRITÓRIO DE LICENCIAMENTO - TABELA DE PREÇOS E SERVIÇOS PARA O ANO DE 2022"}]
[]
[null,null,null,"1 UFM ¹",{"$f":"E3","v":4.9362000000000004}]
[]
[null,null,null,"Valores expressos em R$"]
["Código",null,"Análise, aprovação e licenciamento de parcelamento do solo e edificação pela Comissão de Análise e Aprovação de Demanda Habitacional Prioritária (Caadhap):","UFM","Valor"]
[2010,"CAADHAP","Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com até 5.000m²",150,{"$f":"$E$3*D68","v":740.43000000000006}]
[2011,"CAADHAP","Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 5.000m² até 10.000m²",160,789.79200000000003]
[2012,"CAADHAP","Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 10.000m² até 22.500m²",170,839.15400000000011]
[2013,"CAADHAP","Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 22.500m² até 40.000m²",180,888.51600000000008]
[2014,"CAADHAP","Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 40.000m² até 100.000m²",200,987.24000000000012]
[2015,"CAADHAP","Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 100.000m² até 200.000m²",220,1085.9640000000002]
[2016,"CAADHAP","Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 200.000m² até 300.000m²",250,1234.0500000000002]
[2017,"CAADHAP","Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 300.000m²",280,1382.1360000000002]
[2018,"CAADHAP","Reconsideração de diretrizes","isento","-"]
[2020,"CAADHAP","Aprovação de EVU para áreas com até 5.000m²",300,{"$f":"$E$3*D77","v":1480.8600000000001}]
[2021,"CAADHAP","Aprovação de EVU para áreas com mais de 5.000m², até 10.000m²",320,1579.5840000000001]
[2022,"CAADHAP","Aprovação de EVU para áreas com mais de 10.000m², até 22.500m²",340,1678.3080000000002]
[2023,"CAADHAP","Aprovação de EVU para áreas com mais de 22.500m², até 40.000m²",360,1777.0320000000002]
[2024,"CAADHAP","Aprovação de EVU para áreas com mais de 40.000m², até 100.000m²",400,1974.4800000000002]
[2025,"CAADHAP","Aprovação de EVU para áreas com mais de 100.000m², até 200.000m²",440,2171.9280000000003]
[2026,"CAADHAP","Aprovação de EVU para áreas com mais de 200.000m², até 300.000m²",500,2468.1000000000004]
[2027,"CAADHAP","Aprovação de EVU para áreas com mais de 300.000m²",560,2764.2720000000004]
[2028,"CAADHAP","Reconsideração de EVU","isento","-"]
[2031,"CAADHAP","Aprovação de projeto urbanístico 1ª fase, para áreas de 22.500m² até 40.000m²",120,{"$f":"$E$3*D86","v":592.34400000000005}]
[2032,"CAADHAP","Aprovação de projeto urbanístico 1ª fase, para áreas com mais de 40.000m², até 100.000m²",160,789.79200000000003]
[2033,"CAADHAP","Aprovação de projeto urbanístico 1ª fase, para áreas com mais de 100.000m² até 200.000m²",200,987.24000000000012]
[2034,"CAADHAP","Aprovação de projeto urbanístico 1ª fase, para áreas com mais de 200m² até 300.000m²",240,1184.6880000000001]
[2035,"CAADHAP","Aprovação de projeto urbanístico 1ª fase, para áreas com mais de 300.000m²",280,1382.1360000000002]
[2041,"CAADHAP","Aprovação de projeto urbanístico 2ª fase, para áreas com mais de 22.500m² até 40.000m²",60,296.17200000000003]
[2042,"CAADHAP","Aprovação de projeto urbanístico 2ª fase, para áreas com mais de 40.000m² até 100.000m²",80,394.89600000000002]
[2043,"CAADHAP","Aprovação de projeto urbanístico 2ª fase, para áreas com mais de 100.000m² até 200.000m²",100,493.62000000000006]
[2044,"CAADHAP","Aprovação de projeto urbanístico 2ª fase, para áreas com mais de 200.000m² até 300.000m²",120,592.34400000000005]
[2045,"CAADHAP","Aprovação de projeto urbanístico 2ª fase, para áreas com mais de 300.000m²",140,691.0680000000001]
[2051,"CAADHAP","Aprovação de projeto urbanístico 3ª fase, para áreas com mais de 22.500m² até 40.000m²",40,197.44800000000001]
[2052,"CAADHAP","Aprovação de projeto urbanístico 3ª fase, para áreas com mais de 40.000m² até 100.000m²",60,296.17200000000003]
[2053,"CAADHAP","Aprovação de projeto urbanístico 3ª fase, para áreas com mais de 100.000m² até 200.000m²",80,394.89600000000002]
[2054,"CAADHAP","Aprovação de projeto urbanístico 3ª fase, para áreas com mais de 200.000m² até 300.000m²",100,493.62000000000006]
[2055,"CAADHAP","Aprovação de projeto urbanístico 3ª fase, para áreas com mais de 300.000m²",120,592.34400000000005]
[2061,"CAADHAP","Licenciamento urbanístico para áreas de até 40.000m²",40,197.44800000000001]
[2062,"CAADHAP","Licenciamento urbanístico para áreas com mais de 40.000m² até 100.000m²",60,296.17200000000003]
[2063,"CAADHAP","Licenciamento urbanístico para áreas com mais de 100.000m² até 200.000m²",80,394.89600000000002]
[2065,"CAADHAP","Licenciamento urbanístico para áreas com mais de 200.000m² até 300.000m²",100,493.62000000000006]
[2066,"CAADHAP","Licenciamento urbanístico para áreas com mais de 300.000m²",120,592.34400000000005]
[]
["Obs: São isentos das taxas deste item os empreendimentos destinados a familias com renda familiar de até 3 (três) salários minimos; bem como é reduzida, em 50% (cinquenta por cento), a taxa em casos de empreendimentos destinados a familias com renda familiar acima de 3 (três) salários minimos, até 6 (seis) salários minimos."]
[]
[]
[{"$f":"A62","v":"ESCRITÓRIO DE LICENCIAMENTO - TABELA DE PREÇOS E SERVIÇOS PARA O ANO DE 2022"}]
[]
[null,null,null,"1 UFM ¹",{"$f":"E3","v":4.9362000000000004}]
[]
[null,null,null,"Valores expressos em R$"]
["Código",null,"Aprovação e licenciamento para parcelamento do solo urbano","UFM","Valor"]
[null,"SPM GERAL","Terrenos com área de até 300m²","25 x NL*","-"]
[null,"SPM GERAL","Terrenos com mais de 300m2 de área, até 1.000m2","35 x NL*","-"]
[null,"SPM GERAL"," Terrenos com mais de 1.000m2 de área, até 22.500m²","50 x NL*","-"]
[null,"SPM GERAL","Nos casos previstos do art. 152 da Lei Complementar n° 434, de 1999, e alterações posteriores",200,{"$f":"$E$3*D119","v":987.24000000000012}]
[null,"SPM GERAL","Revalidação de projeto de parcelamento",50,246.81000000000003]
["*NL = Número de lotes resultantes do parcelamento. |  Obs: Em  todos  os casos, a área a ser considerada deverá ser a área da matrícula."]
[]
[]
["Código",null,"Análise e aprovação de EVU de parcelamento do solo e edificação pela Comissão de Análise Urbanística e Gerenciamento (Cauge):","UFM","Valor"]
[3010,"CAUGE","Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com até 5.000m²",350,{"$f":"$E$3*D125","v":1727.67}]
[3011,"CAUGE","Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 5.000m² até 10.000m²",400,1974.4800000000002]
[3012,"CAUGE","Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 10.000m² até 22.500m²",420,2073.2040000000002]
[3013,"CAUGE","Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 22.500m² até 40.000m²",450,2221.29]
[3014,"CAUGE","Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 40.000m² até 100.000m²",500,2468.1000000000004]
[3015,"CAUGE","Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 100.000m², até 200.000m²",550,2714.9100000000003]
[3016,"CAUGE","Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 200.000m² até 300.000m²",600,2961.7200000000003]
[3017,"CAUGE","Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 300.000m²",700,3455.34]
[3018,"CAUGE","Reconsideração de diretrizes","isento","-"]
[3020,"CAUGE","Aprovação de EVU para áreas com até 5.000m²",750,{"$f":"$E$3*D134","v":3702.15}]
[3021,"CAUGE","Aprovação de EVU para áreas com mais de 5.000m², até 10.000m²",800,3948.9600000000005]
[3022,"CAUGE","Aprovação de EVU para áreas com mais de 10.000m² até 22.500m²",850,4195.7700000000004]
[3023,"CAUGE","Aprovação de EVU para áreas com mais de 22.500m² até 40.000m²",900,4442.58]
[3024,"CAUGE","Aprovação de EVU para áreas com mais de 40.000m² até 100.000m²",1000,4936.2000000000007]
[3025,"CAUGE","Aprovação de EVU para áreas com mais de 100.000m² até 200.000m²",1100,5429.8200000000006]
[3026,"CAUGE","Aprovação de EVU para áreas com mais de 200.000m² até 300.000m²",1250,6170.2500000000009]
[3027,"CAUGE","Aprovação de EVU para áreas com mais de 300.000m²",1350,6663.8700000000008]
[3028,"CAUGE","Reconsideração de EVU","isento","-"]
[3031,"CAUGE","Emissão do protocolo de Termo de Referência (TR) para áreas com até 1.000.000m²",1500,{"$f":"$E$3*D143","v":7404.3}]
[3032,"CAUGE","Emissão do protocolo de TR para áreas com até 1.000.000m²",3000,14808.6]
[3033,"CAUGE","Reconsideração do TR","isento"]
[]
[{"$f":"A110","v":"ESCRITÓRIO DE LICENCIAMENTO - TABELA DE PREÇOS E SERVIÇOS PARA O ANO DE 2022"}]
[]
[null,null,null,"1 UFM ¹",{"$f":"E3","v":4.9362000000000004}]
[]
[null,null,null,"Valores expressos em R$"]
["Código",null,"Análise e aprovação de EVU de parcelamento do solo pela Comissão de Análise e aprovação de Parcelamento do Solo (CTAAPS):","UFM","Valor"]
[4010,"CTAAPS","Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com até 5.000m²",150,{"$f":"$E$3*D153","v":740.43000000000006}]
[4011,"CTAAPS","Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 5.000m² até 10.000m²",160,789.79200000000003]
[4012,"CTAAPS","Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 10.000m² até 22.500m²",170,839.15400000000011]
[4013,"CTAAPS","Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 22.500m² até 40.000m²",180,888.51600000000008]
[4014,"CTAAPS","Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 40.000m² até 100.000m²",200,987.24000000000012]
[4015,"CTAAPS","Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 100.000m² até 200.000m²",220,1085.9640000000002]
[4016,"CTAAPS","Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 200.000m² até 300.000m²",250,1234.0500000000002]
[4017,"CTAAPS","Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 300.000m²",280,1382.1360000000002]
[4018,"CTAAPS","Reconsideração de diretrizes","isento","-"]
[4020,"CTAAPS","Aprovação de EVU para áreas com até 5.000m²",300,{"$f":"$E$3*D162","v":1480.8600000000001}]
[4021,"CTAAPS","Aprovação de EVU para áreas com mais de 5.000m² até 10.000m²",320,1579.5840000000001]
[4022,"CTAAPS","Aprovação de EVU para áreas com mais de 10.000m² até 22.500m²",340,1678.3080000000002]
[4023,"CTAAPS","Aprovação de EVU para áreas com mais de 22.500m² até 40.000m²",360,1777.0320000000002]
[4024,"CTAAPS","Aprovação de EVU para áreas com mais de 40.000m² até 100.000m²",400,1974.4800000000002]
[4025,"CTAAPS","Aprovação de EVU para áreas com mais de 100.000m² até 200.000m²",440,2171.9280000000003]
[4026,"CTAAPS","Aprovação de EVU para áreas com mais de 200.000m² até 300.000m²",500,2468.1000000000004]
[4027,"CTAAPS","Aprovação de EVU para áreas com mais de 300.000m2",540,2665.5480000000002]
[4028,"CTAAPS","Reconsideração de EVU","isento","-"]
[4031,"CTAAPS","Aprovação de projeto urbanístico, 1ª fase, para áreas com mais de 22.500m² até 40.000m²",120,{"$f":"$E$3*D171","v":592.34400000000005}]
[4032,"CTAAPS","Aprovação de projeto urbanístico, 1ª fase, para áreas com mais de 40.000m² até 100.000m²",160,789.79200000000003]
[4033,"CTAAPS","Aprovação de projeto urbanístico, 1ª fase, para áreas com mais de 100.000m² até 200.000m²",200,987.24000000000012]
[4034,"CTAAPS","Aprovação de projeto urbanístico, 1ª fase, para áreas com mais de 200.000m² até 300.000m²",240,1184.6880000000001]
[4035,"CTAAPS","Aprovação de projeto urbanístico, 1ª fase, para áreas com mais de 300.000m²",280,1382.1360000000002]
[4041,"CTAAPS","Aprovação de projeto urbanístico, 2ª fase, para áreas com mais de 22.500m² até 40.000m²",60,296.17200000000003]
[4042,"CTAAPS","Aprovação de projeto urbanístico, 2ª fase, para áreas com mais de 40.000m² até 100.000m²",80,394.89600000000002]
[4043,"CTAAPS","Aprovação de projeto urbanístico, 2ª fase, para áreas com mais de 100.000m² até 200.000m²",100,493.62000000000006]
[4044,"CTAAPS","Aprovação de projeto urbanístico, 2ª fase, para áreas com mais de 200.000m² até 300.000m²",120,592.34400000000005]
[4045,"CTAAPS","Aprovação de projeto urbanístico, 2ª fase, para áreas com mais de 300.000m²",140,691.0680000000001]
[4051,"CTAAPS","Aprovação de projeto urbanístico, 3ª fase, para áreas com mais de 22.500m² até 40.000m²",40,197.44800000000001]
[4052,"CTAAPS","Aprovação de projeto urbanístico, 3ª fase, para áreas com mais de 40.00m² até 100.000m²",60,296.17200000000003]
[4053,"CTAAPS","Aprovação de projeto urbanístico, 3ª fase, para áreas com mais de 100.000m² até 200.000m²",80,394.89600000000002]
[4054,"CTAAPS","Aprovação de projeto urbanístico, 3ª fase, para áreas com mais de 200.000m² até 300.000m²",100,493.62000000000006]
[4055,"CTAAPS","Aprovação de projeto urbanístico, 3ª fase, para áreas com mais de 300.000m²",120,592.34400000000005]
[4061,"CTAAPS","Licenciamento urbanístico para áreas com até 40.000m²",40,197.44800000000001]
[4062,"CTAAPS","Licenciamento urbanístico para áreas com mais de 40.000m² até 100.000m²",60,296.17200000000003]
[4063,"CTAAPS","Licenciamento urbanístico para áreas com mais de 100.000m² até 200.000m²",80,394.89600000000002]
[4064,"CTAAPS","Licenciamento urbanístico para áreas com mais de 200.000m² até 300.000m²",100,493.62000000000006]
[4065,"CTAAPS","Licenciamento urbanístico para áreas com mais de 300.000m²",120,592.34400000000005]
[]
[{"$f":"A1","v":"ESCRITÓRIO DE LICENCIAMENTO - TABELA DE PREÇOS E SERVIÇOS PARA O ANO DE 2022"}]
[]
[null,null,null,"1 UFM ¹",{"$f":"E3","v":4.9362000000000004}]
[]
[null,null,null,"Valores expressos em R$"]
["Código",null,"Estudo e autorização pela Comissão de Viabilidade de Edificações e Atividades (Cevea)","UFM","Valor"]
[5010,"CEVEA","Estudo e autorização por meio de emissão de parecer",250,{"$f":"$E$3*D198","v":1234.0500000000002}]
[5011,"CEVEA","Reconsideração de parecer",125,617.02500000000009]
[]
["Código",null,"Declaração municipal detalhada (DM)","UFM","Valor"]
["-","-","Terrenos com área de até 300m²",50,{"$f":"$E$3*D202","v":246.81000000000003}]
["-","-","Terrenos com mais de 300m² de área, até 1.000m²",70,{"$f":"$E$3*D203","v":345.53400000000005}]
["-","-","Terrenos com mais de 1.000m² de área, até 3.000m²",90,{"$f":"$E$3*D204","v":444.25800000000004}]
["-","-","Terrenos com mais de 3.000m² de área, até 22.500m²",150,740.43000000000006]
["-","-","Terrenos com mais de 22.500m²",200,987.24000000000012]
[]
["Código",null,"Licenciamento de Estação de Transmissão de Radiocomunicação (ETR)","UFM","Valor"]
[7010,"ETR","Estudo de viabilidade e licenciamento",2500,{"$f":"D209*$E$3","v":12340.500000000002}]
[7011,"ETR","Reconsideração de EVU de edificação",500,{"$f":"D210*$E$3","v":2468.1000000000004}]
[7012,"ETR","Licenciamento de Estação de Transmissão de Radiocomunicação (ETR)",800,{"$f":"D211*$E$3","v":3948.9600000000005}]
[]
["Código",null,"Laudos","UFM","Valor"]
["-","-","Diversos","-",30.77]
["-","-","Reconsideração diversos","-",30.77]
[]
["¹A UFM foi instituída pela Lei Complementar 303/93 e é a indexadora de todos os tributos municipais, dos valores relativos a juros, multas e penalidades tributárias e administrativas"]
[]
["Para maiores informações, consultar a Lei Complementar 693/2012."]