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["Pareceres, Atas, Instruções Normativas, Resoluções Interpretativas",{"$nulls":5},"Minuta 20180324"]
[{"$nulls":6},"Planilha atualizada até 24 março 2018 por Arq. M. Cristina G. Cademartori"]
["Tipo","N°","Ano","Comissão","Palavra chave","Assunto","Materia","Artigo","Situação"]
["Ata",134,1996,"CCCE","Acesso coberto","Chapa galvanizada - CCCE decide que pode ser aceito, de maneira genérica, qualquer material que enquadre-se como leve e facilmente removível.","Código de Obras","3.2, \n3.122, 67","VIGENTE"]
["Ata",285,2000,"CCCE","Acesso coberto","Toldo retratil entra como área construída - caso a caso","Código de Obras",66,"VIGENTE"]
["Ata ",647,2010,"CCCE","Acesso coberto","Escolas(E1 a E5) - Permitido o acesso coberto desde que atendidos os incisos I, III e IV do artigo 68","Código de Obras","68 \n141                              ","VIGENTE"]
["Res. Interpretativa",40,2000,"CMPDDUA","AEIS","Regime para imóveis gravados indevidamente como AEIS","Plano Diretor",78,"VIGENTE"]
["Instr. SMAM\n",1,2011,"SMAM","ALP \n(área livre permeável)","Revoga a instrução 22/07, tendo em vista a matéria ter sido contemplada no PDDUA, Lei Complementar nº 646/10.","Procedimento administrativo",null,"INCLUIDO NO PDDUA"]
["Parecer",5,2012,"GRPDDUA","ALP \n(área livre permeável)","Aplicação do artigo 112/VI da LC 434 - ALP em projetos de aumentos, reformas ou reciclagem de uso e atividades específicas.","Plano Diretor","112 inc VI","REVOGADO"]
["Parecer",7,2012,"GRPDDUA","ALP \n(área livre permeável)","Aplicação do artigo 112/VI da LC 434 - ALP em projetos de aumentos, reformas ou reciclagem de uso e atividades específicas.","Plano Diretor","96 §7º \n112 inc VI \n113 inc V","VIGENTE"]
["Parecer",7,2012,"GRPDDUA","ALP \n(área livre permeável)","Aplicação do artigo 112/VI da LC 434 - ALP em projetos de aumentos, reformas ou reciclagem de uso e atividades específicas.","Plano Diretor","112 inc VI","VIGENTE"]
["Instr. SMAM\n",22,2007,"SMAM","ALP \n(área livre permeável)","Regras para implantação de ALP","Procedimento administrativo",null,"REVOGADA\npela Inst. 01/2011"]
["Ata",292,2000,"CCCE","Anfiteatro a céu aberto","Sanitários químicos removíveis para anfiteatro a céu aberto.","Código de obras",146,"VIGENTE"]
["ATA",3,2002,"GRPDDUA","Apart-Hotel","Apart-Hotel fica caracterizado como economia única, mesmo quando se localizar dentro de empreendimento Comercial ou Residencial. Podendo aplicar 30% sobre área adensável.","Plano Diretor","  107 §5º                                                      Res 02 art 11","VIGENTE"]
["Parecer",16,2009,"GRPDDUA","Apart-Hotel","Classificação atividade Apart-Hotel como Serviços-Hotel.","Plano Diretor","Anexo 5.2","VIGENTE"]
["Resolução\nCOMAM ",5,2006,"COMAM","Arborização PDAU","Plano Diretor de Arborização Urbana\nPDAU",null,null,"CADUCOU "]
["Parecer",2,2013,"GRPDDUA","Área Central","Definição de Área Central, para aplicação do Anexo 7.1","Plano Diretor","30 \nAnexo 7.1","VIGENTE"]
["Parecer",3,2011,"GRPDDUA","Área construída","Área existente na área atingida por traçado viário, é considerada área construída, porém não é incluída no computo do índice de aproveitamento.","Plano Diretor","106 \n122","VIGENTE"]
["Parecer",5,2010,"GRPDDUA","Área construída","Área existente na área atingida por traçado viário, é considerada área construída, porém não é incluída no cálculo da Taxa de Ocupação.","Plano Diretor","113 \n122","VIGENTE"]
["Parecer",5,2016,"GRPDDUA","Área construída","Poderão ser construídas edificações em área atingida em traçado viário, sendo o IA e a Taxa de ocupação aplicados proporcionalmente sobre a área atingida, em atividades não residenciais, com 01 Pav. e ser construção transitória ou provisória, complementar à atividade desenvolvida no local. Estas edificações, sobre o traçado viário, não serão classificadas pelo artigo 107 do PDDUA, devendo entrar como área construída para fins de planilha de áreas.","Plano Diretor","106 \n122","VIGENTE"]
["ATA",9,2002,"GRPDDUA","Área construída","Áreas construídas sobre recuo viário e taxa de ocupação.","Plano Diretor",113,"REVOGADO"]
["Ata",442,2004,"CCCE","Área construída","Áreas dos dutos de ventilações, de instalações, chaminés de lareiras e churrasqueiras são consideradas como áreas construídas Não adensáveis (§7ª art. 107 PDDUA) e devem ser computadas APENAS UMA VEZ para efeito de cálculo, na planilha de áreas","Código de Obras\nPDDUA","128 ,\n115, 65, 102","Ratificado e \nIncluído na Res. 05/16 CCCE"]
["ATA",1,2002,"GRPDDUA","Área não Adensável","Varanda como área não adensável. Projeto Pontual.","Plano Diretor",107,"NEGADO"]
["Parecer",2,2009,"GRPDDUA","Área não Adensável","Esquadrias na sacada","Plano Diretor",107,"REVOGADO"]
["ATA",4,2002,"GRPDDUA","Área não Adensável","Sacada vinculada ao estar Social. Projeto pontual.","Plano Diretor",107,"REVOGADO"]
["Parecer",4,2005,"GRPDDUA","Área não Adensável","Equipamentos característicos de área de serviço e cozinha, na sacada. Projeto pontual.","Plano Diretor",107,"REVOGADO"]
["Parecer",4,2010,"GRPDDUA","Área não Adensável","Lajes externas para apoio das máquinas de ar condicionado, com profundidade superior a 50cm, são áreas não adensáveis.","Plano Diretor","107 §2º inc IV","Ratificado e \nIncluído na Res. 05/16 CCCE"]
["ATA",6,2002,"GRPDDUA","Área não Adensável","Sacada vinculada ao estar Social. Projeto pontual.","Plano Diretor",107,"REVOGADO"]
["Parecer",6,2005,"GRPDDUA","Área não Adensável","Sacadas no Terraço. Projeto Pontual","Plano Diretor",107,"REVOGADO"]
["Parecer",18,2007,"GRPDDUA","Área não Adensável","Equipamentos de ar condicionado, dutos de lareira e churrasqueira.","Plano Diretor",107,"Ratificado e \nIncluído na Res. 05/16 CCCE"]
["Parecer",1,2005,"GRPDDUA","Área não construída","Floreira com 50cm - Dispensa de considerar área construída o que exceder o balanço de 50cm para floreiras.(Res. 02/00). \nProjeto Pontual","Código de Obras\nPlano Diretor"," Res 02","Ratificado e \nIncluído na Res. 05/16 CCCE"]
["Parecer",3,2013,"GRPDDUA","Área não construída","Detalhes arquitetônicos de sacadas e corpos avançados intercalados. Projeto pontual","Código de Obras\nPlano Diretor","52\n","Ratificado e \nIncluído na Res. 05/16 CCCE"]
["Parecer",3,2016,"GRPDDUA","Área não construída","Abas de proteção contra incêndio - isolamento de risco para atendimento da Lei estadual NÃO são consideradas áreas construídas","Código de Obras\nPlano Diretor","Res 02 art 10 \n107 e 113\n52 Código","Ratificado e \nIncluído na Res. 05/16 CCCE"]
["Parecer",7,2005,"GRPDDUA","Área não construída","Nichos localizados junto a cozinha. Projeto Pontual","Código de Obras\nPlano Diretor","Res 02 art 10,\n107\n52 Código","Ratificado e \nIncluído na Res. 05/16 CCCE"]
["Parecer",15,2006,"GRPDDUA","Área não construída","Área Pergolada - Considerada como área não construída.","Código de Obras\nPlano Diretor","Res 02 art 10,\n107\n52 Código","Ratificado e \nIncluído na Res. 05/16 CCCE"]
["Parecer",24,2008,"GRPDDUA","Área não construída","Projeção da laje de cobertura do 11º pav. sobre o 2ºpav. Projeto Pontual","Código de Obras\nPlano Diretor",52,"VIGENTE"]
["Ata",442,2004,"CCCE","Área não construída","Áreas dos dutos de ventilações, de instalações, chaminés de lareiras e churrasqueiras, consideradas como áreas NÃO construídas, devem ser computadas APENAS UMA VEZ (como ANA - ver §7º do artigo 107 PDDUA) para efeito de cálculo, na planilha de áreas","Código de Obras\nPlano Diretor","107 7º\n102, 65 e 52 Código","Ratificado e \nIncluído na Res. 05/16 CCCE"]
["Ata",7,2010,"SEALP","Área não construída","Não geram área construída as projeções de balanços, sacadas ou outros, mesmo superiores a 1,20m, quando o pé-direito utilizado for de no mínimo triplo. ","Código de Obras",52,"Ratificado e \nIncluído na Res. 05/16 CCCE"]
["Res.\nInterpretativa",5,2016,"CCCE","Área não construída","Compilação da matéria referente à área não construída. Reúne pareceres do GRPDDUA e outas atas CCCE\nRatifica ata 442/04 da CCCE, Pareceres do GRPDDUA - 01/05, 07/05, 07/10,  03/13, 03/16, 15/16 e artigo 10 da Res. Inter. 02/2000","Código de Obras\nPlano diretor","52 Código\n107 PDDUA","VIGENTE"]
["Ata",878,2017,"CCCE","Área não construída","Reservatórios e outros equipamentos coitados na Res. 05/2016 não são considerados área construída quando  instalados de forma isolada ou em grupo, que não estejam sob a projeção de ambiente construído,  definindo ambiente construído como:  espaço coberto, aberto ou fechado, com pe-direito igual ou superior a 2,20m","Código de Obras\nPlano diretor","52 Código\n107 PDDUA","VIGENTE"]
["Ata",6,1993,"CCCE","Atividade","Atividades que causam prejuízo ao entorno, entre outros critérios, as que se desenvolverem em edificações com área superior a 300m² e/ou, de acordo com disposição da legislação de proteção contra incêndio, estiverem localizadas a menos de 3,00m das divisas ou de outras edificações no mesmo lote.","Código de Obras","128  inc II","Incluída na Resolução 01 CCCE"]
["Ata",242,1999,"CCCE","Atividade","Definição de atividade que não causa prejuízo ao entorno - atividade comercial pela área e afastamento (1,50m)","Código de Obras","128  inc II","VIGENTE"]
["Ata ",510,2006,"CCCE","Atividade","ERB como serviços gerais do prédio, podendo estar em qualquer área condominial do prédio em qualquer pavimento","Código de Obras","115 §2º a","VIGENTE"]
["Ata ",624,2009,"CCCE","Atividade","ERB como serviços gerais do prédio, podendo estar em qualquer área condominial do prédio em qualquer pavimento, inclusive em dificações residenciais","Código de Obras","115 §2º a","VIGENTE"]
["Resolução ",1,1994,"CCCE","Atividade","Definição de atividade que não causa prejuízo ao entorno - atividade comercial pela área e afastamento (3,00m)","Código de Obras","128  inc II","ALTERADO PARCIAL pela ATA 242"]
["ATA",5,2002,"GRPDDUA","Balanço","Balanços sobre alinhamento em desacordo com a LC 420/98. Hoje LC Estadual 14376","Plano Diretor",113,"REVOGADO"]
["Parecer",13,2012,"GRPDDUA","Balanço","Elementos em balanço - Abas, nichos, floreiras sobre os recuos laterais, frente e fundos. Validação da resol. 02 PDDUA. VER parecer 03/2016 /(abas de proteção contra incêndio)","Plano Diretor","107 §2º inc IV \nRes 02 art 10","VIGENTE"]
["Instrução \nNormativa",4,2014,"SMURB","Cadastramento das Vias",null,"Plano Diretor",143,"VIGENTE"]
["Ata",407,2003,"CCCE","Caixa separadora de óleo e lama","Poderá ser isentada a colocação de caixa separadora de óleo e lama , desde que liberada pela SMAM","Código de Obras","154, \n156, 162, 165                                    ","VIGENTE"]
["Res. Interpretativa",1,2000,"SMURB","Carga e descarga","Carga e descarga em depósitos, edificados em imóveis de pequenas dimensões.\nVer parecer 019/2007   ","Plano Diretor",133,"VIGENTE"]
["Parecer",19,2007,"GRPDDUA","Carga e descarga","Equiparação da atividade Comercial com Serviços,  e flexibilização da dimensão da vaga. Para aplicação do art1º/§2º/ RI 01/00. ","Plano Diretor","133 \nRes 01 ","VIGENTE"]
["Parecer",4,2011,"GRPDDUA","COMAR ","Curvas de Nível de ruído RBAC nº161","Plano Diretor",96,"VIGENTE"]
["Parecer",4,2012,"GRPDDUA","COMAR ","Aplicação do artigo 90, incisos I e II da Portaria 256/ V COMAR","V COMAR",96,"VIGENTE"]
["Parecer",18,2012,"GRPDDUA","COMAR ","Art. 1º da Inst. Normativa nº 01/12, aplica-se apenas em DMs que mencionam limitações de altitude. (Portaria DCEAnº68/DGCEA).","Plano Diretor",96,"VIGENTE"]
["Instrução \nNormativa",1,2012,"SMURB","COMAR ","DECEA -plano especifico -   portaria 68/DGCEA- validade dos protocolos e DM ","Procedimento administrativo",96,"VIGENTE"]
["Instrução \nNormativa",3,2015,"SMURB","Comparecimento","Permite a correção das plantas","Procedimento administrativo",15,"VIGENTE"]
["Instrução \nNormativa",1,2011,"SMAM","Compensação vegetais\ntransplante\nTCV","Determina os procedimentos a serem utilizados para intervenção em áreas verdes públicas municipais (Parques, Praças e Verdes Complementares), bem como parte da tramitação de TCV's junto à SMAM.   ","Decreto 17.232/11  Este decreto está revogado pela  LC757",null,"CADUCOU"]
["Instrução \nNormativa",3,2014,"SMAM","Compensação vegetais\ntransplante\nTCV","Determina os procedimentos a serem utilizados na tramitação de TCV's junto à SMA","Decreto 17.232/11  Este decreto está revogado pela  LC757","Inst. Norm. 01","CADUCOU"]
["Instrução \nNormativa",3,2015,"SMAM","Compensação vegetais\ntransplante\nTCV","Dispõe sobre os procedimentos internos, para a concessão de isenção e procedimentos (laudo técnico, execução ou compensação) para o requerente com renda familiar de até 03 (três) salários mínimos regionais, os casos de poda, supressão ou transplante de vegetal, em área articular, os termos da L C 757/2015.   ",null,null,"VIGENTE"]
["ATA",13,2002,"GRPDDUA","Condomínios por unidades autônomas","Destinação de 20% da gleba como área livre de uso comum em condomínios por unidades autônomas situados em área de ocupação rarefeita.","Plano Diretor","157 §2º","INCLUIDO NO PDDUA"]
["Parecer",2,2017,"GRPDDUA","Conjuntos Residenciais\nGA01","Permite as atividades estabelecidas no GA 01 nos condominios residencias nos seus  acessos internos","Plano Diretor","99 e 135","VIGENTE"]
["Ata",635,2009,"CCCE","Cozinhas","Instalação de equipamentos com dimensões menores, desde que fiquem garantidos os espaços mínimos especificados no art. 120 da LC 284/92.","Código de Obras",120,"VIGENTE"]
["Informação ",51,2014,"PGM","Diluvio Ipiranga","APP","APP em área urbana Avenida Ipiranga",null,"VIGENTE"]
["Instrução \nNormativa",3,2010,"SMURB","DM","Validade das DM face LC 646/2010","Plano Diretor","Decreto","REVOGADA\npela Inst. 04/2010"]
["Instrução \nNormativa",3,2010,"SMURB","DM","validade das DM face LC 646/2010","Plano Diretor","Decreto","REVOGADO"]
["Parecer",7,2013,"GRPDDUA","DM","Validade da DM. Processo pontual","Plano Diretor","Decreto","ANULADO"]
["Parecer",9,2013,"GRPDDUA","DM","Validade da DM. Ins. Normativa 01/12","Plano Diretor","Decreto","CADUCOU"]
["Instrução \nNormativa",4,2010,"SMURB","DM","Validade das DM face LC 646/2010","Plano Diretor","Decreto","?"]
["Caderno de Encargo","CE DEP",2015,"DEP","Drenagem Pluvial"," Projetos, serviços, implantação, fiscalização e conservação das redes de drenagem pluvial urbana e define os critérios de manutenção e conservação das casas de bombas e do Sistema de Proteção as Cheias do município de Porto alegre.","Plano Diretor","Intalações pluviais","VIGENTE"]
["Instrução Normativa",2,2016,"DEP","Drenagem Pluvial","Estabelece regars para aplicação nos projetos de drenagem pluvial com base no  disposto no Dec. 14.786/2004 (Caderno de Encargos – DEP/2004) e o Dec. 18.611/2014, que regulamenta o controle da drenagem urbana; ","Procedimento administrativo","Intalações pluviais","VIGENTE\nAlterada parte pela SMDE"]
["Instrução Normativa",4,2017,"DEP\nSMDE","Drenagem Pluvial","Pela não aplicação de parte da Instrução  002/2016, do DEP, notadamente suas alíneas “c” e “e”, do inciso II, no que se refere à graficação das bacias de amortecimento e,  pela sua necessidade de ser tratada pelo RT anteriormente à conclusão das fundações e não previamente à aprovação do projeto  arquitetonico, objeto de regulamentação pelo Decreto nº 18.623/14, atualizado pelo Decreto nº 19.741/17;","Procedimento administrativo","Decreto","VIGENTE"]
["Ata",508,2006,"CCCE","Edificações Não Residenciais","Permitido uma unidade residencial (equivalente a Habitação Unifamiliar), para fins de acesso e circulação comum, em edificações não residenciais.","Código de Obras","115 §2º","VIGENTE"]
["Ata",602,2008,"CCCE","Edificações Não Residenciais","Isenção de sanitários de uso público, vestiários e local para refeições em edificações não residenciais com área inferior a 600m².","Código de Obras","128, \n134, 136,138","VIGENTE"]
["Resolução\nCOMAM ",2,2011,"COMAM","EIA/RIMA\nRIA","procedimentos\naudiências publicas","Procedimento administrativo",null,"VIGENTE"]
["Ata",46,1993,"CCCE","Elevadores","Distância vertical superior a 19,25m, para exigência do segundo elevador.\nTambém tratado nas atas  19 e 67","Código de Obras",208,"VIGENTE"]
["Ata",67,1995,"CCCE","Elevadores","Distância vertical superior a 19,25m, para exigência do segundo elevador.\nTambém tratado nas atas 19 e 46","Código de Obras",208,"VIGENTE"]
["Ata",145,1997,"CCCE","Elevadores","Libera dimensões mínimas da caixa de corrida dos elevadores.","Código de Obras",215,"VIGENTE"]
["Ata",214,1998,"CCCE","Elevadores","Subsolo quando constitu pavimento de acesso a edificação , sob forma de pilotis e área de uso comum,  poderá ser desconsiderado na distância vertical para exigência do 2º elevador.","Código de Obras","208 §5º","VIGENTE"]
["Ata",574,2008,"CCCE","Elevadores","Salão de Festas não conta no cálculo da distância vertical para exigência de elevador, quando localizado no último pavimento.","Código de Obras","209 inc I","VIGENTE"]
["Ata ",19,1993,"CCCE","Elevadores","Distância vertical superior a 19,25m, para exigência do segundo elevador.\nTambém tratado nas atas  46 e 67","Código de Obras",208,"VIGENTE"]
["Parecer",16,2006,"GRPDDUA","Escolas","localização em malha viária básica desde que acesso exclusivamente por via secundária - Área de embarque e desembarque","Plano Diretor","Anexo 10 \n56","VIGENTE"]
["Ata",17,1993,"CCCE","Escolas","Entende-se por comprimento da sala de aula a sua maior dimensão;  a largura é a distância máxima medida perpendicularmente às janelas principais","Código de Obras",144,"VIGENTE"]
["Ata",198,1998,"CCCE","Escolas","Ginásio em escola , atende sanitários pelos existentes na escola","Código de Obras","141 \n149","VIGENTE"]
["Ata",493,2005,"CCCE","Escolas","Escola em Geral (E1-Anexo 1.1) - Somente para estas vale o disposto nos artigos 141 e 144. Sanitários responsabilidade RT","Código de Obras","141 \n144","VIGENTE"]
["Ata",249,1999,"CCCE","Espaço para cultura física","Cálculo de sanitários em Ginásio para prática de esportes, sem plateia e com apenas cancha esportiva, enquadra-se como E3(espaço para cultura física)Anexo1.1.","Código de Obras",149,"VIGENTE"]
["Ata",246,1999,"CCCE","Estacionamento","Dispensa do segundo acesso e sobreposição com o de pedestre  Substituir ata 246 \nCASO A CASO                             ","Código de Obras",157,"VIGENTE"]
["Ata",295,2000,"CCCE","Estacionamento","Acesso em nivel -parâmetros mínimos\n","Código de Obras","91, \n156, 160\n","Ratificado pela Ata 855 CCCE "]
["Ata",326,2001,"CCCE","Estacionamento","Definição de acessos, citado na Ata 295                   (Alinhamento até a entrada da garagem)\n","Código de Obras","91, \n156, 160\n","Ratificado pela Ata 855 CCCE "]
["Ata",345,2001,"CCCE","Estacionamento","Elevador em substituição à rampa\nJÁ PREVISTO NA LEI","Código de Obras",158,"VIGENTE"]
["Ata",390,2002,"CCCE","Estacionamento","Plataforma como deslocamento \nCASO A CASO                                   ","Código de Obras",91,"VIGENTE"]
["Ata",479,2005,"CCCE","Estacionamento","Telheiros como garagem aplica-se artigos de telheiro e não garagem comercial\ndimensão da vaga 2,30x4,60","Código de Obras",161,"VIGENTE"]
["Ata",855,2016,"CCCE","Estacionamento","Dimensionamento da largura do espaço de circulação e manobra de veículos em garagens e estacionamentos\nRatifica ata 152, 293, 295, 326 e 553 a CCCE  e artigo 28 da res. 02/00 do  GRPDDUA","Código de Obras","91, 114, 156 e 160","VIGENTE"]
["Resolução",3,1996,"CCCE","Fachadas","Definição de modificação de fachada para fins de exigência de marquise em edificações","Código de Obras",60,"CADUCOU"]
["Ata",747,2012,"CCCE","Fachadas","Elementos de composição de fachadas com altura superior a 2,00m, junto as divisas, desde que enquadradas na volumetria prevista no PDDUA","Código de Obras",49,"VIGENTE"]
["Parecer",2,2014,"GRPDDUA","Faixa edificável de 10,00m","Faixa edificável de 10,00m - medição","Plano Diretor","117 inc III","VIGENTE"]
["Instrução \nNormativa",1,2015,"SMURB","Funcionários","Horário","SMURB",null,"VIGENTE"]
["Ata",3,1993,"CCCE","Galerias Comerciais","Sanitários conforme previsto nos incisos I e II do art. 136 (conforme exigência do art. 138) e o vestiário previsto no art128/VIII/c.","Código de Obras",138,"VIGENTE"]
["Ata",480,2005,"CCCE","Galerias e Centros Comerciais","A exigência de creches  para filhos de funcionários poderá ser atendida em outro local, ficando o habite-se condicionado a esta comprovação.","Código de Obras","137 §3º","VIGENTE"]
["Ata",249,1999,"CCCE","Ginásios","Ginásio para prática de esportes, sem plateia e com apenas cancha esportiva, enquadra-se como E3(espaço para cultura física)Anexo1.1, para cálculo de sanitários. ","Código de Obras","Anexo 1.1 \n149","VIGENTE"]
["Parecer",13,2013,"GRPDDUA","Habitação Unifamiliar","Permissão de atividade residencial unifamiliar em Área de Produção Primária, com base no §2º do artigo 26. Projeto pontual.","Plano Diretor","Anexo 5.5 \n","ACEITO"]
["Resolução",2,1995,"CCCE","Habitação Unifamiliar","Parâmetros a serem obedecidos em residências. (Habitação Unifamiliar)","Código de Obras","111 a 114","VIGENTE"]
["Ata",196,1998,"CCCE","Habitação Unifamiliar","Afastamento de 1,50 às divisas não se enquadra o alinhamento","Código de Obras","112 §Único","VIGENTE"]
["Res. Interpretativa",6,2001,"CMPDDUA","Habitação Unifamiliar","Comercio vinculado a habitação","Plano Diretor","N","INCLUÍDO NA R.I 02"]
["Ata",125,1996,"CCCE","Hotéis, motéis e hotéis residenciais","Hotel - Escada interna é considerada secundária","Código de Obras",139,"VIGENTE"]
["Ata",200,1998,"CCCE","Hotéis, motéis e hotéis residenciais","Hotel - Liberado de atender o artigo 99, podendo atender ventilação e iluminação pelo §2º do artigo 128","Código de Obras","99 \n139","VIGENTE"]
["Ata",747,2012,"CCCE","Hotéis, motéis e hotéis residenciais","Hotéis Residenciais - Lavanderia coletiva  não necessita de laudo técnico, permite utilização de máquinas domésticas.","Código de Obras",139,"VIGENTE"]
["Parecer",1,2013,"GRPDDUA","Imóveis atingidos por traçado viário","Área construída em terreno parcialmente atingido por traçado viário - Processo pontual (Edificação transitória ou provisória)","Plano Diretor","122 \n106","ACEITO"]
["Parecer",1,2016,"GRPDDUA","Imóveis atingidos por traçado viário","Terreno parcialmente atingido por traçado viário - atividade de terraplanagem considerado totalmente atingido face a fração de área resultante Processo pontual ","Plano Diretor","122\n","ACEITO"]
["ATA",9,2002,"GRPDDUA","Imóveis atingidos por traçado viário","Informações sobre Obras Prioritárias","Plano Diretor",122,"REVOGADO"]
["Parecer",11,2009,"GRPDDUA","Imóveis atingidos por traçado viário","Aplicação do art. 122 da LC 434/99","Plano Diretor",122,"REVOGADO"]
["Parecer",12,2012,"GRPDDUA","Imóveis atingidos por traçado viário","Imóveis totalmente atingidos, ou considerados não edificáveis por incidência de traçado viário e ou equipamentos urbanos e comunitários em áreas não vinculadas a obras prioritárias.","Plano Diretor",122,"VIGENTE"]
["Parecer",15,2012,"GRPDDUA","Imóveis atingidos por traçado viário","Imóveis totalmente atingidos, ou considerados não edificáveis por incidência de traçado viário e ou equipamentos urbanos e comunitários em áreas não vinculadas a obras prioritárias, deverão ser enquadradas nos incisos I e II do art. 122.","Plano Diretor",122,"VIGENTE"]
["Instrução \nNormativa",4,2015,"SMURB","Indeferimento","Interpreta o indeferimento e garante a utilização de SC ou TPC","Procedimento administrativo",15,"VIGENTE"]
["Parecer",1,2015,"GRPDDUA","Industria","Área CP maior que 10.000m²  - EVU CAUGE","Plano Diretor",61,"VIGENTE"]
["Ata",186,1997,"CCCE","Kitchenettes ","No dimensionamento das kitchenettes será exigido o disposto no artigo 120/incisos II e IV - Libera Balcões com geladeira, fogão e pia acoplados.","Código de Obras",124,"VIGENTE"]
["Ata",389,2002,"CCCE","Kitchenettes ","Apartamento sob forma de kitchenette deve se enquadrar no artigo 99 proteção térmica luminosa","Código de Obras",99,"VIGENTE"]
["Ata",14,1993,"CCCE","Lavanderia","Integrada lavanderia ao sanitário","Código de Obras",123,"VIGENTE"]
["Ata",747,2012,"CCCE","Lavanderia Coletiva","Lavanderia coletiva em edifícios residenciais com Unidade autônoma com um compartimento principal  não necessita de laudo técnico, permite utilização de máquinas domésticas.","Código de Obras",116,"VIGENTE"]
["Instrução Normativa",3,2017,"SMDE","Certidão ou Matrícula do Registro de Imóveis ","Permite nos procedimentos administrativos e documentos exigidos para aprovação e licenciamento dos projetos, passando-se a aceitar a Certidão ou a Matrícula do RI com emissão superior a 30 dias","Procedimento administrativo","Decreto","VIGENTE"]
["Instrução \nNormativa",4,2011,"SMAM","Licenciamento Ambiental","Estabelece procedimentos e prazos para Licenciamento Ambiental e sobre o parcelamento da Taxa de Licenciamento Ambiental realizado pela SMAM.","Procedimento administrativo",null,"?"]
["Resolução\nCOMAM ",1,2016,"COMAM","Licenciamento Ambiental","Define as atividades e empreendimentos isentos de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Porto Alegre e dá outras providências.","Procedimento administrativo",null,"VIGENTE"]
["Resolução\nCOMAM ",2,2016,"COMAM","Licenciamento Ambiental","Define o porte e o grau de poluição das atividades de Clube de Uso Recreativo e Esportivo, Casa Noturna, Instalação de Redes Subterrâneas, Remediação de Área Contaminada, Centro de Desmanche de Veículos e Oficina Mecânica com ou sem chapeação e pintura, e dá outras providência e altera Res COMAM 01/2016","Procedimento administrativo",null,"VIGENTE"]
["Resolução\nCOMAM ",3,2016,"COMAM","Licenciamento Ambiental","Inclui as Agroindústrias Familiar de Pequeno Porte com área construída de até 250m2 como atividade dispensada de licenciamento ambiental.","Procedimento administrativo",null,"VIGENTE"]
["Resolução\nCOMAM ",4,2016,"COMAM","Licenciamento Ambiental","Altera o artigo 1º da Res. 001/2016 do COMAM incluindo a atividade agencia funerária como laboratório de tanatopraxia","Procedimento administrativo",null,"VIGENTE"]
["Ata",9,1993,"CCCE","Lixo","Até duas unidades residenciais é isento","Código de Obras",194,"VIGENTE"]
["Ata",21,1993,"CCCE","Lixo","Várias Unidades C1 (área CP menor que 150,00m²) com acesso indepemndente é isento","Código de Obras",196,"VIGENTE"]
["Ata",334,2001,"CCCE","Lixo","Condomínio Horizontal - Recipientes móveis com rodados.","Código de Obras",194,"VIGENTE"]
["Ata",483,2005,"CCCE","Lixo","Contentores de Lixo, dois(orgânico e seco), inclusive em locais descobertos com piso adequado, instalação de água e esgoto. ","Código de Obras",194,"VIGENTE"]
["Ata",1,1993,"CCCE","Locais para refeições"," Sanitários em locais para refeição com área até 150m², devem ser calculados com as exigências previstas para lojas - art136. Ver Lei 8082","Código de Obras","136 \n170","VIGENTE"]
["Ata",1,1993,"CCCE","Lojas","Sanitários para uso público, conforme art. 136/II, é aplicável somente para lojas com área igual ou superior a 600m², ou seja área entre 600m² e 1.200m² - 1 conjunto de vaso e lavatório, para cada sexo, 1200m² e 1800m²- 2 conjuntos, etc.","Código de Obras",136,"VIGENTE"]
["Ata",227,1998,"CCCE","Marquise","Regula tirantes nas marquises(máximo 1,00m acima do nível superior)\nCASO A CASO","Código de Obras","62 inc IV","VIGENTE"]
["Ata",284,2000,"CCCE","Marquise","Revoga exigência de marquises","Código de Obras","61 \n62","VIGENTE"]
["Ata",288,2000,"CCCE","Marquise","Regula marquises que não atendam como balanço, nos recuos de frente e quando projetadas sobre o passeio)","Código de Obras","61 \n62","VIGENTE"]
["Parecer",5,2011,"GRPDDUA","Modificação de projeto","Aplicação do art. 159/ LC434/99, alterada pela LC 646/2010\nObra iniciada","Plano Diretor","159 §2º","VIGENTE"]
["Parecer",1,2012,"GRPDDUA","Motel","Enquadramento da atividade motel na LC 434/99","Plano Diretor","Anexo 5.2","VIGENTE"]
["Parecer",5,2005,"GRPDDUA","Muros","Aumento de altura dos muros do terraço. Projeto pontual","Plano Diretor",null,"NEGADO"]
["Ata",261,1999,"CCCE","Muros","Muros no alinhamento, quando isento de recuo de jardim  , devem observar a altura máxima de 2,00m. Ver LC 741/2014","Código de Obras",34,"VIGENTE"]
["ATA",1,2009,"GRPDDUA","N","Parecer 01/2009","Plano Diretor","N","VIGENTE"]
["ATA",2,2009,"GRPDDUA","N","Parecer 08/2009","Plano Diretor","N","VIGENTE"]
["ATA",3,2009,"GRPDDUA","N","Parecer 10/2009","Plano Diretor","N","VIGENTE"]
["Res. Interpretativa",8,2002,"SMURB","Obra iniciada","caracteriza obra iniciada","Plano Diretor","159 §7º","INCLUIDO PARTE NO PDDUA"]
["Ata",502,2006,"CCCE","Oficina","Oficina de chapeação e pintura não necessita a colocação de caixa separadora de óleo e lama, porém deverá dispor de cabine  de pintura com sistema de exaustão, conferida por ocasião da Licença Ambiental.","Código de Obras","154 \n162","VIGENTE"]
["Res. Interpretativa",3,2000,"CMPDDUA","Parcelamento de solo"," Dispõe sobre aprovação de fracionamentos, condomínios por unidades autônomas e aplicação do disposto nos artigos 57, 152, 153 a 156 do PDDUA.","Plano Diretor",152,"VIGENTE"]
["Res. Interpretativa",5,2001,"CMPDDUA","Parcelamento de solo","Loteamentos em ocupação rarefeita","Plano Diretor","N","INCLUIDO NA R.I 03"]
["Res. Interpretativa",10,2002,"CMPDDUA","Parcelamento de solo","regime para parcelamentos  AOR regularizados pela LC 140/86","Plano Diretor","N","INCLUIDO NA R.I 03"]
["Ata",114,1996,"CCCE","Paredes","Canchas  de esportes - Libera execução de paredes externas ou permite executá-las em material diverso. ","Código de Obras",43,"VIGENTE"]
["Ata",158,1997,"CCCE","Paredes","Condomínios Horizontais - Permite paredes externas de 15cm nas casas.","Código de Obras",114,"VIGENTE"]
["Ata",234,1999,"CCCE","Paredes","DRY-WALL - Gesso acartonado com espessura final de 10 ou 12,50cm em substituição às paredes de 13 ou 15cm.","Código de Obras",45,"VIGENTE"]
["Ata",252,1999,"CCCE","Paredes","MODULARTE - Chapa Galvanizada dupla, em postos de abastecimento nos termos da Resolução 01 ( área inferior a 300m² e afastada 1,50 m da divisa).","Código de Obras",45,"VIGENTE"]
["Ata",271,1999,"CCCE","Paredes","Paredes externas de estacionamentos e locais não habitáveis (prédios não residenciais com uma unidade autônoma e área inferior a 300m² afastada da divisa 1,50m), escadas, corredores, elevadores e sanitários são isentas de dimensão mínima","Código de Obras","43 §único","VIGENTE"]
["Ata",290,2000,"CCCE","Paredes","KNAUFF W 115 - Gesso acartonado, espessura final de 25cm entre economias","Código de Obras",45,"VIGENTE"]
["Ata",325,2001,"CCCE","Paredes","Creches e Serviços ligados a Saúde- Proíbe o emprego de (madeira) material não resistente ao fogo em paredes, estruturas, entrepisos e divisórias.","Código de Obras","43, \n145, 150                            ","VIGENTE"]
["Ata",369,2002,"CCCE","Paredes","Quick House para paredes de 15cm,quando aplicado o inciso II do artigo 43 ","Código de Obras",45,"VIGENTE"]
["Ata",385,2002,"CCCE","Paredes","TECMOLD-blocos de concreto vazados de 14x19x39, com espessura final de 18cm em paredes externas e entre economias.","Código de Obras",45,"VIGENTE"]
["Ata",423,2003,"CCCE","Paredes","PVC ROYAL DO BRASIL _ Painéis pré-moldado em condomínios ou habitação unifamiliar. Afastar 1,50m das divisas. (Substitui Atas 389 e 418)","Código de Obras",45,"VIGENTE"]
["Ata",431,2003,"CCCE","Paredes","MEDABIL - Pré-moldado - Parede de PVC preenchido com concreto com espessura de 100mm em paredes externas ou entre economias para condomínios horizontais ou habitação unifamiliar. Afastar 1,50m das divisas.","Código de Obras",45,"VIGENTE"]
["Ata",458,2004,"CCCE","Paredes","PN-18 -Painéis de concreto pré-fabricado com núcleo de poliestireno expandido da P.C.(4cm de concreto FCK e 27cm MPA e 10cm Poliestireno) serve como vedação, revestida com argamassa. ","Código de Obras",45,"VIGENTE"]
["Ata",488,2005,"CCCE","Paredes","PAULUZZI-Blocos cerâmicos estruturais, de 14x19x29, com espessura final de 17 ou 18cm, em paredes externas e entre economias.","Código de Obras",45,"VIGENTE"]
["Ata",583,2008,"CCCE","Paredes","MERIT DEBONI-Painéis de concreto com revestimento interno em gesso acartonado com23,2cm serve de painel de vedação.","Código de Obras",45,"VIGENTE"]
["Ata",625,2009,"CCCE","Paredes","TBS -Blocos vazados de concreto de 19x19x39, mais 3cm de reboco substitui paredes de tijolo maciço de 23cm","Código de Obras",45,"VIGENTE"]
["Ata",681,2010,"CCCE","Paredes","MCMV \nPAINEL PORTANTE-PEDREIRA DE FREITAS -Elementos pré-fabricados . Paredes externas 10cm, paredes internas 08cm ","Código de Obras",45,"VIGENTE"]
["Ata",681,2010,"CCCE","Paredes","JET CASA Sistema Construtivo -  Paredes de geminação-15cm, paredes divisórias entre dormitórios e áreas de condomínio-15cm, demais paredes 11cm.","Código de Obras",45,"VIGENTE"]
["Ata",693,2011,"CCCE","Paredes","TECMOLD-Blocos concreto vazados de 14x19x39, com espessura final de 16cm em paredes externas e entre economias.","Código de Obras",45,"VIGENTE"]
["Ata",869,2017,"CCCE","Paredes","Aquapanel Knauf, desde que seja apresentada uma avaliação  quanto ao desempenho térmico para cada implantação proposta, conforme prescreve a NBR 15575-1 e 15575-4, ou ainda que a avaliação seja apresentada para a pior situação.","Código de Obras",45,"VIGENTE"]
["Ata",836,2017,"CCCE","Paredes","Container - genericamente em habitação unifamiliar e edificações com area de até 300,00m²","Código de Obras","43, 45, 111 e 118\n               ","VIGENTE"]
["Ata",903,2018,"CCCE","Paredes","Container - genericamente em habitação unifamiliar e edificações com area de até 300,00m²","Código de Obras","43, 45, 111 e 118\n               ","VIGENTE"]
["Ata",3,1993,"CCCE","Pátio","Volume superior (casa de maquinas e reservatório) não entra no calculo do diâmetro do pátio","Código de Obras",105,"VIGENTE"]
["Ata",53,1994,"CCCE","Pátio","Pavimento de Cobertura entra no calculo do diâmetro do pátio","Código de Obras",105,"VIGENTE"]
["Ata",130,1996,"CCCE","Pátio","Cálculo do diâmetro dos pátios para mais pavimentos além dos indicados no Anexo","Código de Obras","Anexo 5 \n105","VIGENTE"]
["Ata",214,1998,"CCCE","Pátio","Sacadas incidentes no diâmetro de pátio, desde que atendido também o afastamento de altura exigido pelo Plano Diretor ","Código de Obras",107,"VIGENTE"]
["Ata",227,1998,"CCCE","Pátio","Isenção para reciclagens de uso, caso a caso","Código de Obras",105,"VIGENTE"]
["Ata",293,2000,"CCCE","Pátio","Sacadas incidentes no diâmetro de pátio, desde que atendido também o afastamento de altura exigido pelo Plano Diretor ","Código de Obras",107,"VIGENTE"]
["Instrução \nNormativa",2,2015,"SMURB","Patrimônio Histórico\n","Bloqueio preventivo dos prédios\nrestrições para impor bloqueio","Patrimônio cultural","PDDUA","VIGENTE"]
["Ata",3,1993,"CCCE","Pavilhões","Cálculo dos sanitários em Pavilhões com área até 150m² será de acordo com art. 136. Com área superior aplica-se o disposto do artigo 154.","Código de Obras","136 \n154","VIGENTE"]
["Ata",624,2009,"CCCE","Pé-direito","Pé-direito em lajes nervuradas conta a laje e não a viga (caso a caso)","Código de Obras","118 \n128 inc I\n","VIGENTE"]
["Ata",323,2001,"CCCE","Peitoris","Altura dos peitoris exigidos nas descargas, demais situações são de responsabilidade do RT","Código de Obras",55,"VIGENTE"]
["Instrução \nNormativa",1,2013,"SMURB","Plantão técnico","Hora e fichas","SMURB","Decreto","?"]
["ATA",2,2002,"GRPDDUA","Porte","Porte é o somatório das áreas adensáveis, não podendo acrescentar 30% sobre a área adensável.","Plano Diretor",99,"VIGENTE"]
["Ata",122,1996,"CCCE","Postos de Abastecimento","Redução da distância de 6,00m para 4,00m, entre a coluna de abastecimento e o alinhamento. Regulamentado pela LC 398/1997.","Código de Obras","N","VIGENTE"]
["Ata",160,1997,"CCCE","Postos de Abastecimento","A distância de 2,00 exigida no inciso II do art. 166 é em relação a qualquer elemento da construção.(paredes, pilares, escadas, etc.)","Código de Obras",166,"VIGENTE"]
["Ata",700,2011,"CCCE","Postos de Abastecimento","Define colunas e válvulas de reservatórios par fins de afastamentos","Código de Obras",166,"VIGENTE"]
["Parecer",2,2011,"GRPDDUA","Potencial Construtivo","Aumento ou reforma em prédio  que já utilizou  TPC ou Solo Criado. Potencial construtivo será o mesmo utilizado no projeto inicial.","Plano Diretor","52 §1º","VIGENTE"]
["Ata",18,1993,"CCCE","Prédio de Escritórios","Isento de  mictório quando privativo da unidade autônoma. Exigido somente quando de uso coletivo (134/II) .É o próprio artigo que regula. ","Código de Obras",134,"VIGENTE"]
["Instr. SMAM\n",8,2008,"SMAM","Projetos Prioritários","Estabelece critérios para a definição de projetos prioritários para análise, face ao licenciamento ambiental da SMAM.","Procedimento administrativo",null,"?"]
["Resolução",4,2001,"CCCE","Proteção térmico luminosa","Proteção térmica luminosa entre sala e sacada","Código de Obras",99,"VIGENTE"]
["Parecer",4,2016,"GRPDDUA","Quadras esportivas ","Equipamento esportivo e de lazer destinado à exploração comercial. Quadras destinadas ao aluguel\nsendo ainda caracterizado como centro esportivo, 3.2.2, do Anexo 5.2,  para fins de impacto do entorno","Plano Diretor","Anexo 5.2 \nAnexo 11.1","VIGENTE"]
["Parecer",3,2010,"GRPDDUA","Quota Ideal","Quota ideal em terrenos inseridos em mais de uma subunidade","Plano Diretor",109,"VIGENTE"]
["ATA",7,2002,"GRPDDUA","Quota Ideal","Quando a aplicação do art. 109 resultar em um número fracionário, poderá ser adotado nº inteiro a critério  do autor do projeto.","Plano Diretor",109,"REVOGADO"]
["Parecer",1,2017,"GRPDDUA","Quota Ideal","Quando a aplicação do art. 109 resultar em um número fracionário, apica-se a regra científica (inferior a 0,49 arredonda para baixo e se superior a 0,50 para cima).","Plano Diretor",109,"VIGENTE"]
["Parecer",10,2012,"GRPDDUA","Quota Ideal","Quota ideal em terreno atingido - utilizar área bruta","Plano Diretor",109,"VIGENTE"]
["Ata ",168,1997,"CCCE","Rampa de acesso pedestre","Acesso em rampa a pelo menos um hall de elevador, sendo os demais dispensados","Código de Obras",82,"VIGENTE"]
["Ata",13,1993,"CCCE","Rampa de acesso pedestre","Proibição de colocação de soleiras no final da rampa","Código de Obras",90,"VIGENTE"]
["Ata",18,1993,"CCCE","Rampa de acesso pedestre","Rampas não obrigatórias devem atender a declividade maxima prevista no artigo 82","Código de Obras",82,"VIGENTE"]
["Ata",801,2014,"CCCE","Rampa de acesso pedestre","Plataforma elevatória para atender acessibilidade em Terrenos com testada inferior a 12,00m, em reciclagem de uso","Código de Obras",82,"ALTERADO PARCIAL pela ATA  825"]
["Ata",825,2016,"CCCE","Rampa de acesso pedestre","Plataforma elevatória para atender acessibilidade em Terrenos com testada inferior a 12,00m, em reciclagem de uso, desde que com  gerador próprio","Código de Obras",82,"VIGENTE"]
["Parecer",1,2009,"GRPDDUA","Recuo de Jardim","Estação Reguladora de gás no recuo de jardim","Plano Diretor","118 inc VII","VIGENTE"]
["Parecer",2,2005,"GRPDDUA","Recuo de Jardim","Construção de subsolo no recuo de Jardim. Projeto Pontual.","Plano Diretor",118,"NEGADO"]
["Parecer",2,2012,"GRPDDUA","Recuo de Jardim","Definição de estruturas de cobertura e fechamento independente da edificação sobre o recuo de jardim -Edificação não residencial.","Plano Diretor","118 inc VIII","VIGENTE"]
["Parecer",2,2016,"GRPDDUA","Recuo de Jardim","Elementos de composição , tais como play-ground, obras de arte, pérgulas (não para veículos) e afins quando contribuirem ára a qualificação da paisagem. Outros com consulta.","Plano Diretor","116 inc I \n118","VIGENTE"]
["Parecer",4,2013,"GRPDDUA","Recuo de Jardim","Muros vazados no recuo de jardim - Processo pontual","Plano Diretor",118,"ACEITO"]
["Parecer",6,2009,"GRPDDUA","Recuo de Jardim","Medidores de luz no recuo de jardim junto ao alinhamento","Plano Diretor","118 inc VII","ALTERADO pelo parecer 16/12"]
["Parecer",6,2013,"GRPDDUA","Recuo de Jardim","Adequação de rampa (acessibilidade) no recuo de jardim em prédio existente. Altura superior a  60cm. Processo pontual","Plano Diretor",118,"ACEITO"]
["Parecer",8,2013,"GRPDDUA","Recuo de jardim","Subestação Transformadora da CEEE sobre recuo de jardim. Processo pontual","Plano Diretor",118,"ANULADO"]
["Parecer",9,2009,"GRPDDUA","Recuo de Jardim","Bacias de amortecimento pluvial no recuo de jardim (subterraneas)","Plano Diretor","118 inc VI","VIGENTE"]
["Parecer",10,2013,"GRPDDUA","Recuo de Jardim","Subestação Transformadora e abrigo de medição da CEEE sobre recuo de jardim. Processo pontual","Plano Diretor",118,"NEGADO"]
["Parecer",12,2013,"GRPDDUA","Recuo de Jardim","Subestação Transformadora e abrigo de medição da CEEE sobre recuo de jardim. Processo pontual","Plano Diretor",118,"NEGADO"]
["Parecer",14,2006,"GRPDDUA","Recuo de Jardim","Cul-de-Sac - Aplicação de recuo de jardim.","Plano Diretor",118,"NEGADO"]
["ATA",15,2004,"GRPDDUA","Recuo de jardim","Plataforma elevatória para atender acessibilidade em restaurante.\nProcesso pontual","Plano Diretor","118 \n82 Código","ACEITO"]
["ATA",16,2004,"GRPDDUA","Recuo de jardim","Pista de desaceleração exigida não implica em alteração do recuo de jardim ou passeio.","Plano Diretor","117 inc I","VIGENTE"]
["ATA",16,2004,"GRPDDUA","Recuo de jardim","Vedações com material transparente no alinhamento do imóvel.","Plano Diretor","118 inc X","VIGENTE"]
["Parecer",16,2012,"GRPDDUA","Recuo de Jardim","Dimensões de caixas de medidores da CEEE sobre o recuo de jardim com revestimento em alvenaria ou outro. Complementa Parecer 01/2009","Plano Diretor","118 inc VII","VIGENTE"]
["Parecer",17,2006,"GRPDDUA","Recuo de Jardim","Elemento de composição de fachada e demarcação do acesso de veículos no recuo de Jardim. Projeto Pontual","Plano Diretor","118 inc V","ACEITO"]
["Parecer",2,2010,"GRPDDUA","Regime Urbanístico","Aplicação do disposto no §2º do art. 94 da LC 434/99 -Regime Urbanístico","Plano Diretor","94 §2º","REVOGADO"]
["Res. Interpretativa",4,2001,"CMPDDUA","Regime Urbanístico","altera artigo 1º, 12, 17A, 19A, 31 a 37 da Res. 02","Plano Diretor","N","INCLUÍDO NA R.I 02"]
["Parecer",5,2009,"GRPDDUA","Regime Urbanístico"," faixa 60m e 200m - Aplicação do disposto no §2º do art. 94 da LC 434/99  - Regime Urbanístico","Plano Diretor","94 A","INCLUIDO NO PDDUA"]
["ATA",6,2002,"GRPDDUA","Regime Urbanístico","Reciclagem de uso, aceita a taxa de ocupação e afastamento de altura existentes no local. Demais dispositivos deve atender o PDDUA","Plano Diretor","113 §1º","VIGENTE"]
["Parecer",1,2011,"GRPDDUA","Regime Urbanístico","Passagem de pedestre não altera o conceito da faixa de 60m ou 200m  pontual","Plano Diretor","94 B §1º","VIGENTE"]
["Res. Interpretativa",2,2000,"CMPDDUA","Regime Urbanístico,\nÁrea não construída,\nVolumetria,\ngaragens e etc\n","Interpretação de vários artigos do Plano e do Código.\nVer ata  855/16 da CCCE para estacionamentos emanobra (pareer 38/2016)","Plano Diretor","vários","INCLUIDO PARTE NO PDDUA"]
["Instrução \nNormativa",5,2015,"SMURB","Regularização","Possibilidade de regularizar construções antes da ação demolitória","Procedimento administrativo",15,"VIGENTE"]
["ATA",1,2005,"GRPDDUA","Res 02/00","Modificações da Resolução 02/00","Plano Diretor"," Res 02","VIGENTE"]
["Resolução ",1,1994,"CCCE","Reservatorios/ Bombas","Área de 1,00m² para cada  bomba deve ser entendido como destinado a um conjunto de bombas (uma em uso e uma em reserva)","Código de Obras",188,"VIGENTE"]
["Parecer",10,2009,"GRPDDUA","Residencial Geriátrico","Residencial Geriátrico permanece classificada como atividade Residencial, nos termos do Anexo 5.2 - não tem restrição face ERB","Plano Diretor","Anexo 5.2","VIGENTE"]
["Parecer",17,2012,"GRPDDUA","Residencial Geriátrico","Residencial Geriátrico permanece classificada como atividade Residencial, nos termos do Anexo 5.2","Plano Diretor","Anexo 5.2","VIGENTE"]
["Resolução\nCOMAM ",6,2006,"COMAM","Resíduos ","Instalação de recipientes para coleta de produtos que, quando descartados, tornam-se potencialmente perigosos a saúde.",null,null,"VIGENTE"]
["Parecer",140,2012,"CEVEA","Residuos - central de triagem de residuos","Classificação da atividade central de triagem de resíduos urbanos reciclavel como Serviço de interferencia Ambiental ","Plano Diretor","Anexo 5.2","VIGENTE"]
["Resolução\nCOMAM ",5,2016,"COMAM","Residuos construção civil","Estabelece procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil, em relação à destinação das embalagens vazias de tintas imobiliárias.",null,null,"VIGENTE"]
["Resolução CONAMA",307,2001,"SMAM","Residuos construção civil","Classificação dos resíduos da construção civil\nAlterada pela Res. 348/04, 431/11, 448/12 e 469/15",null,null,"VIGENTE"]
["Resolução\nCOMAM ",12,2008,"COMAM","Resíduos sólidos","Cria a Câmara Técnica Permanente de Resíduos Sólidos e dá outras providências.",null,null,"VIGENTE"]
["ATA",4,2006,"GRPDDUA","RN","Reconstituição do Perfil Natural do terreno para definição do RN.","Plano Diretor","112 inc II","REVOGADO"]
["ATA",5,2006,"GRPDDUA","RN","Torna sem efeito a Ata 4/2005 do GRDPDDUA","Plano Diretor","N","VIGENTE"]
["ATA",7,2006,"GRPDDUA","RN","Esclarecimentos quanto. a definição do RN.\nCaso o mapa aerofotogramétrico utilizado for o de 1956, devem ser subtraídos 0,87m às cotas altimétricas e curvas representadas sobre o mapa.","Plano Diretor","112 inc II","VIGENTE"]
["Parecer",4,2009,"GRPDDUA","RN ","Definição do RN e Cota Altimétrica (DCEA) em terrenos atingidos por traçado Viário.","Plano Diretor","112 inc II","VIGENTE"]
["Parecer",3,2009,"GRPDDUA","Sacadas","Escada de acesso ao Pav de Cobertura na sacada.( não adensável) - Projeto Pontual","Plano Diretor",107,"NEGADO"]
["Parecer",8,2012,"GRPDDUA","Sacadas","Fechamento da sala no limite entre o balanço e o corpo da edificação. Substitui Parecer 02/2009","Plano Diretor","107 §2º inc III                               e                                            113 IV d","VIGENTE"]
["Res. Interpretativa",9,2002,"CMPDDUA","Sacadas","Modifica artigo 9ºB da RI 02/2000","Plano Diretor","N","INCLUÍDO NA R.I 02"]
["ATA",9,2002,"GRPDDUA","Sacadas","Perfil fixo nas esquadrias da sacadas em forma curva, atendendo art9B/Res 02/00. ","Plano Diretor","107 §2º inc III","REVOGADO"]
["Parecer",10,2006,"GRPDDUA","Sacadas","Escada de acesso ao Pav de Cobertura na sacada.( não adensável) - Projeto pontual","Plano Diretor",107,"NEGADO"]
["ATA",11,2002,"GRPDDUA","Sacadas","Fechamento das sacadas com perfis verticais, mínimos, para estanqueidade das chuvas e ventos","Plano Diretor",107,"INCLUÍDO NA R.I 02"]
["ATA",2,2005,"GRPDDUA","Sacadas","Revoga Pareceres 6 e 4 de 2005/GRDPDDUA - sacada deve ter acesso pelo social e quando acesso por outro CP esta projeção fica CP","Plano Diretor","107 §2º inc III","VIGENTE"]
["ATA",8,2002,"GRPDDUA","Sacadas","Cilindro de gás de 13Kg na sacada, atendendo a LC 420/98 , art. 107 da LC 434/99 e art. 19da Res 02/00.","Plano Diretor","107 §2º inc III","VIGENTE"]
["ATA",10,2002,"GRPDDUA","Sacadas","Dormitório integrado ao social não invalida  a aplicação do artigo 107 para a sacada. Projeto Pontual.","Plano Diretor",107,"ACEITO"]
["Res. Interpretativa",7,2001,"CMPDDUA","Sacadas","Limite sacadas em 20% da ACP e regras do envidraçamento","Plano Diretor","N","INCLUÍDO NA R.I 02"]
["ATA",3,2005,"GRPDDUA","Sacadas","Revoga Parecer 6 de 2005/GRDPDDUA","Plano Diretor",107,"VIGENTE"]
["Ata",8,2010,"SEALP","Super passeio","Terrenos sem frente para o logradouro em consequência de faixa não titulada entre matrícula e alinhamento devem ser indicadas como passeio e os recuos partem a partir do alinhamento do local.","Plano Diretor","117 e 121 PDDUA\n3.5 e 30 Código"]
["Parecer",3,2005,"GRPDDUA","Supermercado","Supermercado - Aumento menor que 10% da área existente ,dispensa a exigência de EVU. Projeto Pontual.","Plano Diretor",57,"ACEITO"]
["Parecer",1,2014,"GRPDDUA","Taxa de Ocupação","Aumento da taxa de ocupação quando usado TPC no terreno- REGOGA Parecer 14/12 com base na Nota Técnica 14/2012 Procuradoria Setorial - SMURB","Plano Diretor","113 §2º III","VIGENTE"]
["Parecer",4,2014,"GRPDDUA","Taxa de ocupação","Aumento da taxa de ocupação quando usado TPC no próprio terreno","Plano Diretor","113 §2º III","VIGENTE"]
["Parecer",14,2012,"GRPDDUA","Taxa de ocupação","Taxa de ocupação no pav. térreo, poderá usar os benefícios  previstos no art. 113/§2º-III, sem a utilização imediata de TPC","Plano Diretor","113 §2º III","REVOGADO"]
["ATA",4,2006,"GRPDDUA","Telhados","Telhados com qualquer forma dentro dos 2,00m de acomodação","Plano Diretor","113 inc II b","REVOGADO"]
["ATA",6,2006,"GRPDDUA","Telhados","Coberturas contidas nos 2,00m de definição do telhado.","Plano Diretor","113 inc II c","VIGENTE"]
["Instrução \nNormativa",1,2016,"SMAM","Termo Recebimento Ambiental\n TRA","Licenças e/ou autorizações dentro de quadras, lotes ou frações ideais de loteamentos e/ou condomínios; revoga a Instrução Normativa n.º 02/15, e dá outras providências.",null,154,"VIGENTE"]
["Instrução \nNormativa",2,2015,"SMAM","Termo Recebimento Ambiental\n TRA","Licenças ou autorizações ambientais dentro de quadras, lotes ou frações ideais de loteamentos ou condomínios somente poderão ocorrer após a emissão do Termo de Recebimento Ambiental - TRA destes. ",null,154,"REVOGADO"]
["Parecer",3,2014,"GRPDDUA","Terreno não edificável","Com área inferior ao  módulo previsto no anexo 8.1 alienável","Plano Diretor","96 §6º \n137","VIGENTE"]
["Instrução \nNormativa",3,2015,"SMURB","Tramitação","Dispõe sobre o comparecimentos","Procedimento administrativo","Decreto","VIGENTE"]
["Instrução \nNormativa",4,2015,"SMURB","Tramitação ","Interpreta o indeferimento, nos casos de aprovação eletrônica ","Procedimento administrativo","Decreto","VIGENTE"]
["Instrução \nNormativa",6,2015,"SMURB","Tramitação dos processos","Prioridade de tramitação","Procedimento administrativo",15,"VIGENTE"]
["Instrução \nNormativa",2,2016,"SMAM","Unidades de conservação","Estabelece procedimentos para pedidos de Autorização de Unidades de Conservação Municipais na Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMAM) e dá outras providências.",null,89,"REVOGADO"]
["Resolução\nCOMAM ",3,2011,"COMAM","Unidades de conservação","Licenciamento e/ou anuencia dos empreendimentos ou atividades localizadas a menos de 10km das Unidades de Conservação",null,89,"REVOGADO"]
["Instrução \nNormativa",3,2016,"SMAM","Unidades de conservação","Revoga a Instrução Normativa SMAM nº 02/2016.",null,89,"VIGENTE"]
["Instrução \nNormativa",4,2014,"SMAM","Unidades de conservação","procedimentos de licenciamento, priorizando a análise do órgão gestor de UC em empreendimentos que possam causar impactos ambientais significativos, que afetem a área protegida, suas zonas de amortecimento ou corredores ecológicos para proteção dos atributos naturais que justificam sua criação e manutenção;",null,89,"REVOGADO"]
["Parecer",1,2005,"GRPDDUA","Vagas p/ guarda de veículos","Aumento dos parâmetros para aplicação do Anexo 10 (área adensável) . Projeto Pontual","Plano Diretor","Anexo 10 ","NEGADO"]
["Parecer",7,2009,"GRPDDUA","Vagas p/ guarda de veículos","Exigência de vagas para veículos atendidas em outro local","Plano Diretor",125,"VIGENTE"]
["Parecer",4,2017,"GRPDDUA","Vagas p/ guarda de veículos","Para habitação, o procedimento a ser adotado para comprovação do atendimento, será a verificação da previsão de vagas para guarda de veículos no raio de até 150m, no momento da aprovação do projeto, através de consulta à SLAL/SMDE quanto à existência e regularidade do estabelecimento, informado em documento anexado ao processo pelo RT.","Plano Diretor",125,"VIGENTE"]
["Parecer",8,2005,"GRPDDUA","Vagas p/ guarda de veículos","Reciclagem de uso, com atendimento de estacionamento conforme art. 125.\nProjeto Pontual.","Plano Diretor",125,"ACEITO"]
["Parecer",8,2009,"GRPDDUA","Vagas p/ guarda de veículos","A área adensável das docas para carga e descarga , não contabiliza para fins de aplicação do Anexo 10. (Padrões para guarda de veículos)","Plano Diretor","Anexo 10","REVOGADO"]
["Parecer",9,2006,"GRPDDUA","Vagas p/ guarda de veículos","Liberação de vagas para guarda de veículos no interior da edificação. Projeto Pontual","Plano Diretor",124,"ACEITO"]
["Parecer",11,2012,"GRPDDUA","Vagas p/ guarda de veículos","Obrigatoriedade de previsão de vagas para guarda de veículos em terrenos de esquina.","Plano Diretor","127 \nRes 02 art 29","VIGENTE"]
["Parecer",11,2013,"GRPDDUA","Vagas p/ guarda de veículos","Aplicação de 30% sobre padrões de vagas para guarda de veículos, exceto se atividade prevê calculo no Anexo ","Plano Diretor","Anexo 10.1","VIGENTE"]
["ATA",12,2002,"GRPDDUA","Vagas p/ guarda de veículos","Atividade isenta de EVU quando garagens comerciais com menos de 100 carros","Plano Diretor",124,"INCLUIDO NO PDDUA"]
["Parecer",13,2006,"GRPDDUA","Vagas p/ guarda de veículos","Isenção vagas em EVU por se tratar de terreno com testada inferior a 12,00m","Plano Diretor","56 \n127","NEGADO"]
["Parecer",14,2009,"GRPDDUA","Vagas p/ guarda de veículos","Terrenos com mais de uma testada e que não sejam de esquina, devem se enquadrar no art. 127.","Plano Diretor",127,"NEGADO"]
["ATA",14,2002,"GRPDDUA","Vagas p/ guarda de veículos","Aplicação do art. 125. Ver Parecer 07/2009","Plano Diretor",125,"REVOGADO"]
["Parecer",4,2017,"GRPDDUA","Vagas p/ guarda de veículos","Quanto ao Art. 127 §1º, entendemos que a obrigatoriedade de vagas refere-se somente à área adquirida por Solo Criado ou TPC.","Plano Diretor","127  §1º","VIGENTE"]
["ATA",15,2004,"GRPDDUA","Vagas p/ guarda de veículos","Vagas para veículos justapostas ou em continuidade com os espaços das atividades, em especial pavilhões e depósitos. (Áreas isentas). Projeto pontual.","Plano Diretor","124  §único \nRes 02","ACEITO"]
["Ata",152,1997,"CCCE","Vagas p/ guarda de veículos","Estacionamento paralelo a um divisor físico\n","Código de Obras","156 \n160 ","Ratificado pela Ata 855 CCCE "]
["Ata",293,2000,"CCCE","Vagas p/ guarda de veículos","Acesso em vagas duplas\n","Código de Obras",156,"Ratificado pela Ata 855 CCCE "]
["Ata",891,2017,"CCCE","Vagas p/ guarda de veículos","cota de 2,50m d artigo 160 deva ser aplicada somente quando a vaga é delimitada por paredes dos dois lados","Código de Obras",160,"VIGENTE"]
["Res. Interpretativa",2,2000,"CCCE","Vagas p/ guarda de veículos","Dimensão minima da vaga dupla ","Código de Obras\nPlano Diretor","124 PDDUA\n156 e 160 Código","VIGENTE"]
["Ata",553,2007,"CCCE","Vagas p/ guarda de veículos","Pilares incidentes faixa de circulação\n","Código de Obras","160 §2º","Ratificado pela Ata 855 CCCE "]
["Parecer",12,2009,"GRPDDUA","Vagas p/ guarda de veículos","Áreas de toldos em prédios de 01 economia são Áreas adensáveis, mas não incidem no cálculo do nº de vagas ","Plano Diretor",124,"VIGENTE"]
["Parecer",3,2012,"GRPDDUA","Validade EVU","Prazo de validade de EVU de Parcelamento do Solo e Edificação quando existir nova matrícula do lote\n","Plano Diretor",159,"VIGENTE"]
["Instr. SMAM\n",2,2010,"SMAM","Vegetais existentes","Estabelece procedimentos simplificados para fins de agilização de análises relativas a intervenções em vegetais existentes em áreas privadas.","Decreto 15.418/06  Este decreto está revogado pela  LC757",null,"REVOGADA\n(LC 757)"]
["Ata",2,1993,"CCCE","Ventilação","Não é permitido ventilar sanitário através de Galeria Comercial.","Código de Obras",138,"VIGENTE"]
["Ata",5,1993,"CCCE","Ventilação","Pavilhões- Área das portas não será considerada no cálculo da área mínima de ventilação e iluminação.","Código de Obras",154,"VIGENTE"]
["Ata",10,1993,"CCCE","Ventilação","Lavanderia - Qualquer tipo de compartimento poderá ser ventilado por lavanderia.","Código de Obras","97 §2º","VIGENTE"]
["Ata",11,1993,"CCCE","Ventilação","Isenção de ter enrada de ar e dimensão  da iluminação zenital em edificações residenciais","Código de Obras","98 \n100","VIGENTE"]
["Ata",63,1995,"CCCE","Ventilação","Isenção de vãos de iluminação e ventilação e local para lixo na galeria de cabos para tipo edilício CRT","Código de Obras",96,"VIGENTE"]
["Ata",141,1996,"CCCE","Ventilação","Enquadra como duto, a instalação no topo de escadaria de ventilador eólico e entrada permanente de ar no térreo","Código de Obras",101,"VIGENTE"]
["Ata",141,1996,"CCCE","Ventilação","Hospitais - Somente os dormitórios  não se enquadram no disposto do §2º do 128","Código de Obras","128 §2º \n150","VIGENTE"]
["Ata",175,1997,"CCCE","Ventilação","Ventilação de balanços quando associados às reentrâncias cobertas.","Código de Obras","97 §1º","VIGENTE"]
["Ata",176,1997,"CCCE","Ventilação","Vão da porta da Cozinha, quando ventilada por lavanderia, entra no calculo de atendimento da área mínima para ventilação e iluminação.","Código de Obras","97 §1º","VIGENTE"]
["Ata",179,1997,"CCCE","Ventilação","Circulação Condominial ventilar por duto natural no topo da escada. ","Código de Obras",101,"VIGENTE"]
["Ata",184,1997,"CCCE","Ventilação","Renovação mecânica de ar dispensado de gerador","Código de Obras","146 inc IV \n173 inc IV","VIGENTE"]
["Ata",190,1998,"CCCE","Ventilação","Circulação Condominial ventilar por duto natural no topo da escada. Caso a caso","Código de Obras",101,"VIGENTE"]
["Ata",205,1998,"CCCE","Ventilação","Gerador para atender ventilação e iluminação, dispensada para a refrigeração dos ambientes","Código de Obras","128 §2º","VIGENTE"]
["Ata",233,1999,"CCCE","Ventilação","Reciclagem de uso. O solicitado está previsto no art. 101\nJÁ PREVISTO NA LEI","Código de Obras",101,"VIGENTE"]
["Ata",242,1999,"CCCE","Ventilação","Circulação Condominial ventilar através de lavanderia. ","Código de Obras",96,"NEGADO"]
["Ata",527,2006,"CCCE","Ventilação","Lojas em Postos de abastecimento podem ventilar sob a cobertura do Posto.","Código de Obras","97  §1º\n165\n","VIGENTE"]
["Ata",572,2008,"CCCE","Ventilação","Lavanderia integrada a cozinha pode ser utilizada para ventilar compartimentos, desde que o somatório destes atendam o disposto no Anexo  4. Inclusive sanitário","Código de Obras","96 §2º","VIGENTE"]
["Resolução",1,1994,"CCCE","Ventilação","Poço de ventilação em substituição ao duto","Código de Obras",101,"VIGENTE"]
["Instrução \nNormativa",2,2014,"SMURB","Vistorias","Vistorias de projetos completo com base no decreto 18.623/2014","Procedimento administrativo","Decreto","VIGENTE"]
["Instrução \nNormativa",1,2016,"SMURB","Vistorias\n Análise projetos","Vistorias criterios ","Procedimento administrativo","Decreto","VIGENTE"]
["Parecer",6,2012,"GRPDDUA","Volume Superior","Utilização do Volume Superior com outros usos, com base na Ata 06/2006\nProjeto pontual","Plano Diretor","105 inc III","NEGADO"]
["Parecer",22,2008,"GRPDDUA","Volume Superior","Enquadramento de Depósito de lixo como equipamento permitido no volume superior. Projeto Pontual.                                                                                 ","Plano Diretor","105 inc III","NEGADO"]
["Parecer",1,2010,"GRPDDUA","Volumetria","Reservatórios de água (castelos d'água) devem obedecer afastamentos de altura.","Plano Diretor","113 inc III a","VIGENTE"]
["Parecer",5,2013,"GRPDDUA","Volumetria","Aplicação do Anexo 7.2 - Processo pontual","Plano Diretor","Anexo 7","ACEITO"]
["ATA",8,2002,"GRPDDUA","Volumetria","Dois metros de acomodação do telhado, com variação de pé direito. Projeto Pontual.","Plano Diretor",113,"NEGADO"]
["Parecer",9,2012,"GRPDDUA","Volumetria","Aumentos no último pavimento em prédios existentes em edificações com volumetria de divisa pode aplicar o artigo 17A  e 35 da Resolução interpretativa 02 do GRPDDUA.","Plano Diretor","113 §1º","VIGENTE"]
["Parecer",11,2006,"GRPDDUA","Volumetria","Flexibilização do art. 113/ II / b -Projeto Pontual","Plano Diretor",113,"NEGADO"]
["Parecer",12,2006,"GRPDDUA","Volumetria","Interpretação do art. 113, inciso II-c da LC 434/99 e art. 117/ Res. 02/00. Projeto Pontual.","Plano Diretor",113,"NEGADO"]
["Parecer",15,2009,"GRPDDUA","Volumetria","Utilização do terraço de cobertura, desde que o acesso tenha sido considerado na altura assim como o piso do terraço.","Plano Diretor","113 inc II e","REVOGADO pelo parecer 03/2017"]
["Parecer",3,2017,"GRPDDUA","Volumetria","Utilização do terraço de cobertura descoberto destinado a lazer, contemplação, paisagismo e afins, não contará no calculo da altura da edificação, podendo estar vinculado a área privativa ou condominial, desde que o acesso ocorra através do volume superior.","Plano Diretor","113 inc II e","VIGENTE"]
["Parecer",20,2008,"GRPDDUA","Volumetria","Volumetria Diferenciada-Projeto Pontual","Plano Diretor",113,"NEGADO"]
["Parecer",21,2008,"GRPDDUA","Volumetria","Laje da cobertura-Projeto Pontual","Plano Diretor",113,"NEGADO"]
["Parecer",23,2008,"GRPDDUA","Volumetria","Mascaras nas coberturas como elemento decorativo na fachada do pav. de cobertura desde que inserido na volumetria permitida.\n","Plano Diretor","113 inc II c","VIGENTE"]
["Parecer",1076,2003,"PGM","Área não titulada","Edificação construída em desacordo com as características da matrícula de imóvel é alheia à competência municipal, devendo ser regularizada pelos meios jurídicos próprios.","Plano Diretor",null,"VIGENTE"]

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