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["ESCRITÓRIO DE LICENCIAMENTO - TABELA DE PREÇOS E SERVIÇOS PARA O ANO DE 2023"]
[]
[null,null,null,"1 UFM ¹",5.2556000000000003]
[]
[null,null,null,"Valores expressos em R$"]
["Código",null,"Aprovação de condomínio por unidades autônomas de habitações unifamiliares","UFM","Valor"]
[410,"ACUAHU","Terrenos com área de até 600m²",50,{"$f":"$E$3*D7","v":262.78000000000003}]
[411,"ACUAHU","Terrenos com mais de 600m² de área, até 1.500m²",125,656.95]
[412,"ACUAHU","Terrenos com mais de 1.500m² de área, até 3.000m²",150,788.34]
[413,"ACUAHU","Terrenos com mais de 3.000m², até 5.000m²",175,919.73]
[414,"ACUAHU","Terrenos com mais de 5.000m², até 22.500m²",250,1313.9]
[415,"ACUAHU","Terrenos com mais de 22.500m² de área (AIO - Área de Ocupação Intensiva)",350,1839.46]
[416,"ACUAHU","Terrenos com mais de 22.500m2 de área (AOR – Área de Ocupação Rarefeita)",150,788.34]
[]
["Código",null,"Aprovação de condomínio por unidades autônomas de habitações multifamiliares","UFM","Valor"]
["-","ACUAHM","Terrenos com área de até 600m²",50,{"$f":"$E$3*D16","v":262.78000000000003}]
["-","ACUAHM","Terrenos com mais de 600m² de área, até 1.500m²",125,656.95]
["-","ACUAHM","Terrenos com mais de 1.500m² de área, até 3.000m²",150,788.34]
["-","ACUAHM","Terrenos com mais de 3.000m² de área, até 5.000m²",175,919.73]
["-","ACUAHM","Terrenos com mais de 5.000m² de área, até 22.500m²",250,1313.9]
["-","ACUAHM","Terrenos com mais de 22.500m² de área (AIO - Área de Ocupação Intensiva)",350,1839.46]
["-","ACUAHM","Terrenos com mais de 22.500m2 de área (AOR – Área de Ocupação Rarefeita)",150,788.34]
[]
["Código",null,"Aprovação e licenciamento de projeto de edificação","UFM","Valor"]
[610,"ALPE","Com área de até 100m²",100,{"$f":"$E$3*D25","v":525.56000000000006}]
[611,"ALPE","Com mais de 100m² de área, até 200m²",250,1313.9]
[612,"ALPE","Com mais de 200 m² de área, até 300m²",400,2102.2400000000002]
[613,"ALPE","Com mais de 300 m² de área, até 400m²",550,2890.58]
[614,"ALPE","Com mais de 400 m² de área, até 500m²",600,3153.36]
[615,"ALPE","Com mais de 500 m² de área, até 600m²",650,3416.1400000000003]
[616,"ALPE","Com mais de 600 m² de área, até 700m²",700,3678.92]
[617,"ALPE","Com mais de 700 m², de área, até 800m²",750,3941.7000000000003]
[618,"ALPE","Com mais de 800 m² de área","1300 + VF*"]
[619,"ALPE","Reconsideração de aprovação de projeto por arquivamento ou ideferimento",30,{"$f":"$E$3*D34","v":157.66800000000001}]
[620,"ALPE","Modificação de projeto","MQM*"]
["* VF  = 100 UFMs para cada 500m2 de área ou fração;"]
["* MQM = metro quadrado modificado, a maior ou menor, conforme valor (em UFM) do metro quadrado deste item."]
[]
[{"$f":"A1","v":"ESCRITÓRIO DE LICENCIAMENTO - TABELA DE PREÇOS E SERVIÇOS PARA O ANO DE 2023"}]
[]
[null,null,null,"1 UFM ¹",{"$f":"E3","v":5.2556000000000003}]
[]
[null,null,null,"Valores expressos em R$"]
["Código",null,"Vistoria de projeto de edificação:","UFM","Valor"]
[710,"VPE","Com área de até 100m²",50,{"$f":"$E$3*D45","v":262.78000000000003}]
[711,"VPE","Com mais de 100m² de área, até 200m²",125,656.95]
[712,"VPE","Com mais de 200m² de área, até 300m²",200,1051.1200000000001]
[713,"VPE","Com mais de 300m² de área, de até 400m²",275,1445.29]
[714,"VPE","Com mais de 400m² de área, de até 500m²",300,1576.68]
[715,"VPE","Com mais de 500m² de área, de até 600m²",325,1708.0700000000002]
[716,"VPE","Com mais de 600m² de área, de até 700m²",350,1839.46]
[717,"VPE","Com mais de 700m² de área, de até 800m²",375,1970.8500000000001]
[718,"VPE","Com mais de 800 m² de área","1300 + VF*"]
["* VF = 100 UFMs para cada 1.000m2 ou fração."]
[]
["Código",null,"Revistoria de projeto de edificação:","UFM","Valor"]
[810,"RVPE","Primeira revistoria de vistoria","isento","-"]
[811,"RVPE","Segunda revistoria de vistoria","isento","-"]
[812,"RVPE","Terceira revistoria de vistoria","5% da TV*"]
[813,"RVPE","Quarta revistoria de vistoria","10% da TV*"]
[814,"RVPE","Quinta revistoria de vistoria","15% da TV*"]
[815,"RVPE","Demais revistorias de vistoria","25% da TV*"]
["* TV = valor da Taxa de Vistoria."]
[]
["Código",null,"Aprovação de projetos complementares:","UFM","Valor"]
[null,null,"Projeto geométrico, por pista, medindo até 300m",50,{"$f":"$E$3*D66","v":262.78000000000003}]
[null,null,"Projeto geométrico, por pista, medindo mais de 300m até 3.000m",75,{"$f":"$E$3*D67","v":394.17}]
[null,null,"Projeto geométrico, por pista, medindo mais de 3.000m",100,525.56000000000006]
[null,null,"Projeto de pavimentação, por pista, medindo até 300m",50,262.78000000000003]
[null,null,"Projeto de pavimentação, por pista, medindo mais de 300m até 3.000m",75,394.17]
[null,null,"Projeto de pavimentação, por pista, medindo mais de 3.000m",100,525.56000000000006]
[null,null,"Projeto de iluminação pública, por pista, medindo até 300m",50,262.78000000000003]
[null,null,"Projeto de iluminação pública, por pista, medindo mais de 300m até 3.000m",75,394.17]
[null,null,"Projeto de iluminação pública, por pista, medindo mais de 3.000m",100,525.56000000000006]
[null,null,"Projeto de arborização",150,788.34]
[null,null,"Projeto de praça",150,788.34]
[null,null,"Projeto de obra de arte, vão medindo até 10m",250,1313.9]
[null,null,"Projeto de obra de arte, vão medindo mais de 10m até 30m",500,2627.8]
[null,null,"Projeto de obra de arte, vão medindo mais de 30m",750,3941.7000000000003]
[null,null,"Comparecimento para reanálise","isento","-"]
[]
["Código",null,"Aprovação de Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU):","UFM","Valor"]
[1110,"EVU","Aprovação de estudo de viabilidade urbanística (sem tramitação em comissões)",250,{"$f":"$E$3*D83","v":1313.9}]
[1120,"EVU","Aprovação de projeto urbanístico da Gerência de Regularização de Loteamentos (GRL)",500,{"$f":"$E$3*D84","v":2627.8}]
[]
[{"$f":"A39","v":"ESCRITÓRIO DE LICENCIAMENTO - TABELA DE PREÇOS E SERVIÇOS PARA O ANO DE 2023"}]
[]
[null,null,null,"1 UFM ¹",{"$f":"E3","v":5.2556000000000003}]
[]
[null,null,null,"Valores expressos em R$"]
["Código",null,"Análise, aprovação e licenciamento de parcelamento do solo e edificação pela Comissão de Análise e Aprovação de Demanda Habitacional Prioritária (CAADHAP):","UFM","Valor"]
[2010,"CAADHAP","Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com até 5.000m²",150,{"$f":"$E$3*D92","v":788.34}]
[2011,"CAADHAP","Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 5.000m² até 10.000m²",160,840.89600000000007]
[2012,"CAADHAP","Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 10.000m² até 22.500m²",170,893.452]
[2013,"CAADHAP","Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 22.500m² até 40.000m²",180,946.00800000000004]
[2014,"CAADHAP","Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 40.000m² até 100.000m²",200,1051.1200000000001]
[2015,"CAADHAP","Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 100.000m² até 200.000m²",220,1156.232]
[2016,"CAADHAP","Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 200.000m² até 300.000m²",250,1313.9]
[2017,"CAADHAP","Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 300.000m²",280,1471.568]
[2018,"CAADHAP","Reconsideração de diretrizes","isento","-"]
[2020,"CAADHAP","Aprovação de EVU para áreas com até 5.000m²",300,{"$f":"$E$3*D101","v":1576.68}]
[2021,"CAADHAP","Aprovação de EVU para áreas com mais de 5.000m², até 10.000m²",320,1681.7920000000001]
[2022,"CAADHAP","Aprovação de EVU para áreas com mais de 10.000m², até 22.500m²",340,1786.904]
[2023,"CAADHAP","Aprovação de EVU para áreas com mais de 22.500m², até 40.000m²",360,1892.0160000000001]
[2024,"CAADHAP","Aprovação de EVU para áreas com mais de 40.000m², até 100.000m²",400,2102.2400000000002]
[2025,"CAADHAP","Aprovação de EVU para áreas com mais de 100.000m², até 200.000m²",440,2312.4639999999999]
[2026,"CAADHAP","Aprovação de EVU para áreas com mais de 200.000m², até 300.000m²",500,2627.8]
[2027,"CAADHAP","Aprovação de EVU para áreas com mais de 300.000m²",560,2943.136]
[2028,"CAADHAP","Reconsideração de EVU","isento","-"]
[2031,"CAADHAP","Aprovação de projeto urbanístico 1ª fase, para áreas de 22.500m² até 40.000m²",120,{"$f":"$E$3*D110","v":630.67200000000003}]
[2032,"CAADHAP","Aprovação de projeto urbanístico 1ª fase, para áreas com mais de 40.000m², até 100.000m²",160,840.89600000000007]
[2033,"CAADHAP","Aprovação de projeto urbanístico 1ª fase, para áreas com mais de 100.000m² até 200.000m²",200,1051.1200000000001]
[2034,"CAADHAP","Aprovação de projeto urbanístico 1ª fase, para áreas com mais de 200m² até 300.000m²",240,1261.3440000000001]
[2035,"CAADHAP","Aprovação de projeto urbanístico 1ª fase, para áreas com mais de 300.000m²",280,1471.568]
[2041,"CAADHAP","Aprovação de projeto urbanístico 2ª fase, para áreas com mais de 22.500m² até 40.000m²",60,315.33600000000001]
[2042,"CAADHAP","Aprovação de projeto urbanístico 2ª fase, para áreas com mais de 40.000m² até 100.000m²",80,420.44800000000004]
[2043,"CAADHAP","Aprovação de projeto urbanístico 2ª fase, para áreas com mais de 100.000m² até 200.000m²",100,525.56000000000006]
[2044,"CAADHAP","Aprovação de projeto urbanístico 2ª fase, para áreas com mais de 200.000m² até 300.000m²",120,630.67200000000003]
[2045,"CAADHAP","Aprovação de projeto urbanístico 2ª fase, para áreas com mais de 300.000m²",140,735.78399999999999]
[2051,"CAADHAP","Aprovação de projeto urbanístico 3ª fase, para áreas com mais de 22.500m² até 40.000m²",40,210.22400000000002]
[2052,"CAADHAP","Aprovação de projeto urbanístico 3ª fase, para áreas com mais de 40.000m² até 100.000m²",60,315.33600000000001]
[2053,"CAADHAP","Aprovação de projeto urbanístico 3ª fase, para áreas com mais de 100.000m² até 200.000m²",80,420.44800000000004]
[2054,"CAADHAP","Aprovação de projeto urbanístico 3ª fase, para áreas com mais de 200.000m² até 300.000m²",100,525.56000000000006]
[2055,"CAADHAP","Aprovação de projeto urbanístico 3ª fase, para áreas com mais de 300.000m²",120,630.67200000000003]
[2061,"CAADHAP","Licenciamento urbanístico para áreas de até 40.000m²",40,210.22400000000002]
[2062,"CAADHAP","Licenciamento urbanístico para áreas com mais de 40.000m² até 100.000m²",60,315.33600000000001]
[2063,"CAADHAP","Licenciamento urbanístico para áreas com mais de 100.000m² até 200.000m²",80,420.44800000000004]
[2065,"CAADHAP","Licenciamento urbanístico para áreas com mais de 200.000m² até 300.000m²",100,525.56000000000006]
[2066,"CAADHAP","Licenciamento urbanístico para áreas com mais de 300.000m²",120,630.67200000000003]
[]
["Obs: São isentos das taxas deste item os empreendimentos destinados a familias com renda familiar de até 3 (três) salários minimos; bem como é reduzida, em 50% (cinquenta por cento), a taxa em casos de empreendimentos destinados a familias com renda familiar acima de 3 (três) salários minimos, até 6 (seis) salários minimos."]
[]
[]
[{"$f":"A86","v":"ESCRITÓRIO DE LICENCIAMENTO - TABELA DE PREÇOS E SERVIÇOS PARA O ANO DE 2023"}]
[]
[null,null,null,"1 UFM ¹",{"$f":"E3","v":5.2556000000000003}]
[]
[null,null,null,"Valores expressos em R$"]
["Código",null,"Aprovação e licenciamento para parcelamento do solo urbano","UFM","Valor"]
[null,"SPM GERAL","Terrenos com área de até 300m²","25 x NL*","-"]
[null,"SPM GERAL","Terrenos com mais de 300m2 de área, até 1.000m2","35 x NL*","-"]
[null,"SPM GERAL"," Terrenos com mais de 1.000m2 de área, até 22.500m²","50 x NL*","-"]
[null,"SPM GERAL","Nos casos previstos do art. 152 da Lei Complementar n° 434, de 1999, e alterações posteriores",200,{"$f":"$E$3*D143","v":1051.1200000000001}]
[null,"SPM GERAL","Revalidação de projeto de parcelamento",50,262.78000000000003]
["*NL = Número de lotes resultantes do parcelamento. |  Obs: Em  todos  os casos, a área a ser considerada deverá ser a área da matrícula."]
[]
[]
["Código",null,"Análise e aprovação de EVU de parcelamento do solo e edificação pela Comissão de Análise Urbanística e Gerenciamento (CAUGE):","UFM","Valor"]
[3010,"CAUGE","Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com até 5.000m²",350,{"$f":"$E$3*D149","v":1839.46}]
[3011,"CAUGE","Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 5.000m² até 10.000m²",400,2102.2400000000002]
[3012,"CAUGE","Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 10.000m² até 22.500m²",420,2207.3520000000003]
[3013,"CAUGE","Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 22.500m² até 40.000m²",450,2365.02]
[3014,"CAUGE","Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 40.000m² até 100.000m²",500,2627.8]
[3015,"CAUGE","Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 100.000m², até 200.000m²",550,2890.58]
[3016,"CAUGE","Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 200.000m² até 300.000m²",600,3153.36]
[3017,"CAUGE","Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 300.000m²",700,3678.92]
[3018,"CAUGE","Reconsideração de diretrizes","isento","-"]
[3020,"CAUGE","Aprovação de EVU para áreas com até 5.000m²",750,{"$f":"$E$3*D158","v":3941.7000000000003}]
[3021,"CAUGE","Aprovação de EVU para áreas com mais de 5.000m², até 10.000m²",800,4204.4800000000005]
[3022,"CAUGE","Aprovação de EVU para áreas com mais de 10.000m² até 22.500m²",850,4467.26]
[3023,"CAUGE","Aprovação de EVU para áreas com mais de 22.500m² até 40.000m²",900,4730.04]
[3024,"CAUGE","Aprovação de EVU para áreas com mais de 40.000m² até 100.000m²",1000,5255.6]
[3025,"CAUGE","Aprovação de EVU para áreas com mais de 100.000m² até 200.000m²",1100,5781.16]
[3026,"CAUGE","Aprovação de EVU para áreas com mais de 200.000m² até 300.000m²",1250,6569.5]
[3027,"CAUGE","Aprovação de EVU para áreas com mais de 300.000m²",1350,7095.06]
[3028,"CAUGE","Reconsideração de EVU","isento","-"]
[3031,"CAUGE","Emissão do protocolo de Termo de Referência (TR) para áreas com até 1.000.000m²",1500,{"$f":"$E$3*D167","v":7883.4000000000005}]
[3032,"CAUGE","Emissão do protocolo de TR para áreas com até 1.000.000m²",3000,15766.800000000001]
[3033,"CAUGE","Reconsideração do TR","isento"]
[]
[{"$f":"A134","v":"ESCRITÓRIO DE LICENCIAMENTO - TABELA DE PREÇOS E SERVIÇOS PARA O ANO DE 2023"}]
[]
[null,null,null,"1 UFM ¹",{"$f":"E3","v":5.2556000000000003}]
[]
[null,null,null,"Valores expressos em R$"]
["Código",null,"Análise e aprovação de EVU de parcelamento do solo pela Comissão de Análise e aprovação de Parcelamento do Solo (CTAAPS):","UFM","Valor"]
[4010,"CTAAPS","Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com até 5.000m²",150,{"$f":"$E$3*D177","v":788.34}]
[4011,"CTAAPS","Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 5.000m² até 10.000m²",160,840.89600000000007]
[4012,"CTAAPS","Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 10.000m² até 22.500m²",170,893.452]
[4013,"CTAAPS","Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 22.500m² até 40.000m²",180,946.00800000000004]
[4014,"CTAAPS","Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 40.000m² até 100.000m²",200,1051.1200000000001]
[4015,"CTAAPS","Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 100.000m² até 200.000m²",220,1156.232]
[4016,"CTAAPS","Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 200.000m² até 300.000m²",250,1313.9]
[4017,"CTAAPS","Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 300.000m²",280,1471.568]
[4018,"CTAAPS","Reconsideração de diretrizes","isento","-"]
[4020,"CTAAPS","Aprovação de EVU para áreas com até 5.000m²",300,{"$f":"$E$3*D186","v":1576.68}]
[4021,"CTAAPS","Aprovação de EVU para áreas com mais de 5.000m² até 10.000m²",320,1681.7920000000001]
[4022,"CTAAPS","Aprovação de EVU para áreas com mais de 10.000m² até 22.500m²",340,1786.904]
[4023,"CTAAPS","Aprovação de EVU para áreas com mais de 22.500m² até 40.000m²",360,1892.0160000000001]
[4024,"CTAAPS","Aprovação de EVU para áreas com mais de 40.000m² até 100.000m²",400,2102.2400000000002]
[4025,"CTAAPS","Aprovação de EVU para áreas com mais de 100.000m² até 200.000m²",440,2312.4639999999999]
[4026,"CTAAPS","Aprovação de EVU para áreas com mais de 200.000m² até 300.000m²",500,2627.8]
[4027,"CTAAPS","Aprovação de EVU para áreas com mais de 300.000m2",540,2838.0240000000003]
[4028,"CTAAPS","Reconsideração de EVU","isento","-"]
[4031,"CTAAPS","Aprovação de projeto urbanístico, 1ª fase, para áreas com mais de 22.500m² até 40.000m²",120,{"$f":"$E$3*D195","v":630.67200000000003}]
[4032,"CTAAPS","Aprovação de projeto urbanístico, 1ª fase, para áreas com mais de 40.000m² até 100.000m²",160,840.89600000000007]
[4033,"CTAAPS","Aprovação de projeto urbanístico, 1ª fase, para áreas com mais de 100.000m² até 200.000m²",200,1051.1200000000001]
[4034,"CTAAPS","Aprovação de projeto urbanístico, 1ª fase, para áreas com mais de 200.000m² até 300.000m²",240,1261.3440000000001]
[4035,"CTAAPS","Aprovação de projeto urbanístico, 1ª fase, para áreas com mais de 300.000m²",280,1471.568]
[4041,"CTAAPS","Aprovação de projeto urbanístico, 2ª fase, para áreas com mais de 22.500m² até 40.000m²",60,315.33600000000001]
[4042,"CTAAPS","Aprovação de projeto urbanístico, 2ª fase, para áreas com mais de 40.000m² até 100.000m²",80,420.44800000000004]
[4043,"CTAAPS","Aprovação de projeto urbanístico, 2ª fase, para áreas com mais de 100.000m² até 200.000m²",100,525.56000000000006]
[4044,"CTAAPS","Aprovação de projeto urbanístico, 2ª fase, para áreas com mais de 200.000m² até 300.000m²",120,630.67200000000003]
[4045,"CTAAPS","Aprovação de projeto urbanístico, 2ª fase, para áreas com mais de 300.000m²",140,735.78399999999999]
[4051,"CTAAPS","Aprovação de projeto urbanístico, 3ª fase, para áreas com mais de 22.500m² até 40.000m²",40,210.22400000000002]
[4052,"CTAAPS","Aprovação de projeto urbanístico, 3ª fase, para áreas com mais de 40.00m² até 100.000m²",60,315.33600000000001]
[4053,"CTAAPS","Aprovação de projeto urbanístico, 3ª fase, para áreas com mais de 100.000m² até 200.000m²",80,420.44800000000004]
[4054,"CTAAPS","Aprovação de projeto urbanístico, 3ª fase, para áreas com mais de 200.000m² até 300.000m²",100,525.56000000000006]
[4055,"CTAAPS","Aprovação de projeto urbanístico, 3ª fase, para áreas com mais de 300.000m²",120,630.67200000000003]
[4061,"CTAAPS","Licenciamento urbanístico para áreas com até 40.000m²",40,210.22400000000002]
[4062,"CTAAPS","Licenciamento urbanístico para áreas com mais de 40.000m² até 100.000m²",60,315.33600000000001]
[4063,"CTAAPS","Licenciamento urbanístico para áreas com mais de 100.000m² até 200.000m²",80,420.44800000000004]
[4064,"CTAAPS","Licenciamento urbanístico para áreas com mais de 200.000m² até 300.000m²",100,525.56000000000006]
[4065,"CTAAPS","Licenciamento urbanístico para áreas com mais de 300.000m²",120,630.67200000000003]
[]
[{"$f":"A1","v":"ESCRITÓRIO DE LICENCIAMENTO - TABELA DE PREÇOS E SERVIÇOS PARA O ANO DE 2023"}]
[]
[null,null,null,"1 UFM ¹",{"$f":"E3","v":5.2556000000000003}]
[]
[null,null,null,"Valores expressos em R$"]
["Código",null,"Estudo e autorização pela Comissão de Viabilidade de Edificações e Atividades (CEVEA)","UFM","Valor"]
[5010,"CEVEA","Estudo e autorização por meio de emissão de parecer",250,{"$f":"$E$3*D222","v":1313.9}]
[5011,"CEVEA","Reconsideração de parecer",125,656.95]
[]
["Código",null,"Declaração municipal detalhada (DM)","UFM","Valor"]
["-","-","Terrenos com área de até 300m²",50,{"$f":"$E$3*D226","v":262.78000000000003}]
["-","-","Terrenos com mais de 300m² de área, até 1.000m²",70,{"$f":"$E$3*D227","v":367.892}]
["-","-","Terrenos com mais de 1.000m² de área, até 3.000m²",90,{"$f":"$E$3*D228","v":473.00400000000002}]
["-","-","Terrenos com mais de 3.000m² de área, até 22.500m²",150,788.34]
["-","-","Terrenos com mais de 22.500m²",200,1051.1200000000001]
[]
["Código",null,"Licenciamento de Estação de Transmissão de Radiocomunicação (ETR)","UFM","Valor"]
[7010,"ETR","Estudo de viabilidade e licenciamento",2500,{"$f":"D233*$E$3","v":13139}]
[7011,"ETR","Reconsideração de EVU de edificação",500,{"$f":"D234*$E$3","v":2627.8}]
[7012,"ETR","Licenciamento de Estação de Transmissão de Radiocomunicação (ETR)",800,{"$f":"D235*$E$3","v":4204.4800000000005}]
[]
["Código",null,"Laudos","UFM","Valor"]
["-","-","Diversos","-",30.77]
["-","-","Reconsideração diversos","-",30.77]
[]
["Código",null,"Aprovação e licenciamento para parcelamento do solo urbano","UFM","Valor"]
["-","-","Terrenos com área de até 300m²","25 x NL*","-"]
["-","-","Terrenos com mais de 300m² de área, até 1.000m²","35 x NL*","-"]
["-","-","Terrenos com mais de 1.000m² de área, até 3.000m²","50 x NL*","-"]
["-","-","Terrenos com mais de 3.000m² de área, até 4.000m²","50 x NL*","-"]
["-","-","Terrenos com mais de 4.000m² de área, até 5.000m²","50 x NL*","-"]
[null,null,"Terrenos com mais de 5.000m² de área, até 22.500m²","50 x NL*","-"]
[null,null,"Nos casos previstos do art. 152 da Lei Complementar nº 434, de 1999, e alterações posteriores.",200,{"$f":"$E$3*D248","v":1051.1200000000001}]
["-","-","Revalidação de projeto de parcelamento",50,{"$f":"$E$3*D249","v":262.78000000000003}]
["*NL = Número de lotes resultantes do parcelamento. |  Obs: Em  todos  os casos, a área a ser considerada deverá ser a área da matrícula."]
[]
["Código",null,"Fiscalização de execução de obras complementares","UFM","Valor"]
[null,null,"Fiscalização de pavimentação, por pista, medindo até 300m",150,{"$f":"$E$3*D253","v":788.34}]
[null,null,"Fiscalização de pavimentação, por pista, medindo mais de 300m até 3.000m",250,{"$f":"$E$3*D254","v":1313.9}]
[null,null,"Fiscalização de pavimentação, por pista, medindo mais de 3.000m até 7.000m",500,2627.8]
[null,null,"Fiscalização de pavimentação, por pista, medindo mais de 7.000m até 10.000m",750,3941.7000000000003]
[null,null,"Fiscalização de pavimentação, por pista, medindo mais de 10.000m",1000,5255.6]
[null,null,"Fiscalização de iluminação pública, por pista, medindo até 300m",150,788.34]
[null,null,"Fiscalização de iluminação pública, por pista, medindo mais de 300m até 3.000m",250,1313.9]
[null,null,"Fiscalização de iluminação pública, por pista, medindo mais de 3.000m até 7.000m",500,2627.8]
[null,null,"Fiscalização de iluminação pública, por pista, medindo mais de 7.000m até 10.000m",750,3941.7000000000003]
[null,null,"Fiscalização de iluminação pública, por pista, medindo mais de 10.000m",1000,5255.6]
[null,null,"Fiscalização de arborização",250,1313.9]
[null,null,"Fiscalização de praça",250,1313.9]
[null,null,"Fiscalização de obra de arte e outros",1000,5255.6]
[]
["¹A UFM foi instituída pela Lei Complementar 303/93 e é a indexadora de todos os tributos municipais, dos valores relativos a juros, multas e penalidades tributárias e administrativas"]
[]
["Para maiores informações, consultar a Lei Complementar 693/2012."]