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Defesa de Infração de Trânsito


ESTATÍSTICA ANUAL/ Equipe de Defesa de Autuações – 2017 (de janeiro a julho)

Total de Defesas de Autuação de Trânsito Recebidas: 14.757 processos

Defesas de Autuação de Trânsito Julgadas: 14.031 processos

Defesas Autuação de Trânsito Deferidas: 1.736 processos

Defesas Autuação de Trânsito Indeferidas: 12.265 processos

Defesas Autuação de Trânsito Indeferidas por Não conhecimento: 1011 processos

 

ESTATÍSTICA MENSAL/ Equipe de Defesa de Autuações – Julho de 2017

Total de Defesas de Autuação de Trânsito Recebidas:  2.047 processos

Defesas de Autuação de Trânsito Julgadas: 2.235 processos

Defesas Autuação de Trânsito Deferidas:  106 processos

Defesas Autuação de Trânsito Indeferidas: 2.129 processos

Defesas Autuação de Trânsito Indeferidas por Não conhecimento: 165 processos






Resolução 149/03 do Contran
O procedimento administrativo de notificação por infração ou penalidade de trânsito passa a ter duas etapas: notificação de autuação de infração de trânsito e notificação da imposição de penalidade. A primeira oportuniza ao cidadão ingressar com defesa antes da transformação da autuação em multa de trânsito. O cidadão, ao receber a notificação de autuação de infração de trânsito (NAIT), poderá apresentar defesa na Central de Atendimento ao Cidadão da EPTC (av. Erico Veríssimo, 100), antes de virar multa de trânsito. 

O prazo para a interposição da defesa consta expressamente no corpo da notificação da autuação, recebida pelo proprietário do veículo no endereço por ele indicado no cadastro do Detran. O encaminhamento deverá ser feito por meio de requerimento, mediante formulário fornecido pela EPTC, na Central de Atendimento ao Cidadão, com os seguintes documentos, conforme determina  Resolução 299/08 do Contran e a Resolução 004/04 do Cetran RS:

- Cópia da notificação da autuação; 
- Razões do requerente; 
- Documento de identidade do requerente;
- Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

No caso de defesa interposta por procurador, será necessária anexação do respectivo mandato, sob pena de haver ilegitimidade de parte. Após o julgamento da defesa pela EPTC, o resultado será enviado ao cidadão para o endereço indicado no cadastro do Detran.

Todas as informações referentes a endereço e apresentação do condutor, documentação do veículo, segunda via da notificação, IPVA, licenciamento e transferência de veículo devem ser encaminhadas ao Detran (rua dos Andradas, 1.234, 6º andar ou av. Borges de Medeiros, 521, no Tudo Fácil).

Instrução ao Requerente
(Proprietário do veículo ou condutor legitimamente indicado no Detran)

- Preenchimento do requerimento: para preencher o requerimento, utilize os dados da autuação contidos no Auto de Infração/Notificação e os referentes ao veículo no Certificado de Propriedade do Veículo.

- Documentos obrigatórios que devem ser anexados a este requerimento, conforme Legislação vigente:

  1. formulário de requerimento para preenchimento à mão
  2. formulário de requerimento para preenchimento digital 

Apresentação da defesa
A defesa deverá ser entregue dentro do prazo indicado na Notificação de Autuação de Infração de Trânsto (NAIT) na Central de Atendimento ao Cidadão da EPTC (av. Erico Veríssimo, 100, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h). Na entrega da defesa de infração de trânsito, trazer o maior número possível de provas documentais, bem como a documentação obrigatória.

Resultado da defesa
O resultado do julgamento poderá ser obtido pelo telefone 118 ou diretamente na Central de Atendimento ao Cidadão da EPTC. 

Serviço de Informação ao Público
Qualquer informação sobre autuação, preenchimento do requerimento, prazos, documentos necessários e julgamento poderão ser solicitados na Central de Atendimento ao Cidadão da EPTC (av. Erico Verissimo, 100, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h) ou pelo telefone 118.



              

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