Legislação Federal
Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Leis que tratam de incentivos a Doações:
Lei Federal nº 9.532/97, art. 6º - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 86, de 26/10/1994, da Secretaria da Receita Federal - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para gozo dos benefícios fiscais referentes a doações das pessoas físicas e jurídicas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Publicação DOU 31/10/94
Instrução Normativa nº 38-96, da Secretaria da Receita Federal - Dispõe sobre a tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País. Publicação DOU 28/06/96
Medida Provisória nº 1636-6-97, art. 8º, reeditada pela Medida Provisória nº 1.753-14-98, art. 10
Pessoa Física:
Lei Federal 9.250/95, art. 12, alterado pela
Lei Federal 9.532/97, art. 22
Em tramitação na Câmara dos Deputados:
Projeto de Lei nº 1.300/1999 (propõe simplificação no processo de doações aos Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente Municipal, Estadual e Nacional).
Para ler o conteúdo, http://www.tributoacidadania.org.br/Projeto de Lei
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