INSTRUÇÕES
OBS.: O CANCELAMENTO DA(S) NOTA(S) FISCAL(IS) DE SERVIÇOS ELETRÔNICA DEVERÁ SER FEITO PESSOALMENTE SOMENTE QUANDO HOUVER RECOLHIMENTO DO ISSQN; QUANDO NÃO FOR INFORMADO O CPF/CNPJ DO TOMADOR DO SERVIÇO. NOS DEMAIS CASOS O CANCELAMENTO DEVERÁ SER EFETUADO ELETRONICAMENTE PELO PORTAL NOTA LEGAL.

1 - OS CAMPOS 1, 2, 3, 4 E 5 DO FORMULÁRIO DEVERÃO SER PREENCHIDOS PELO REQUERENTE.

2 - NÃO SERÃO ACEITAS RASURAS, EMENDAS, BORRÕES OU ENTRELINHAS.

3 - AS INFORMAÇÕES PRESTADAS SÃO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE.

4 - NO CAMPO 03 O REQUERENTE DEVERÁ LISTAR O(S) NÚMERO(S) DA(S) NFSEs A SER(EM) CANCELADA(S) E O(S) MOTIVO(S) DO(S) CANCELAMENTO(S), NÃO SENDO ACEITOS INTERVALOS DE PERÍODOS.

5 - APRESENTAR ESTE REQUERIMENTO PREENCHIDO, SENDO QUE A ASSINATURA DO RESPONSÁVEL LEGAL OU DO PROCURADOR LEGALMENTE ESTABELECIDO DEVERÁ TER A FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO.

6 - O FORMULÁRIO DEVERÁ SER ENTREGUE NA LOJA DE ATENDIMENTO DA SMF, ACOMPANHADO DA SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO:

A - CÓPIA DO DOCUMENTO DE CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO OU EVENTUAIS ALTERAÇÕES, ESTAMPANDO A CLÁUSULA CONCERNENTE À ADMINISTRAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA;

B - ORIGINAL E CÓPIA DA PROCURAÇÃO, ACOMPANHADA DE CÓPIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E DO CPF DO PROCURADOR, QUANDO FOR O CASO;

C - CÓPIA DA GUIA DE ISSQN REFERENTE ÀS NOTAS FISCAIS CANCELADAS, DEVIDAMENTE QUITADA;

D - CÓPIA DA(S) NOTA(S) FISCAL(IS) CANCELADA(S);

E - CÓPIA DE OUTROS DOCUMENTOS QUE FAÇAM PROVA DO CANCELAMENTO DO DOCUMENTO FISCAL, A CRITÉRIO DO REQUERENTE.

7 - NO CAMPO 04 É OBRIGATÓRIO O RECONHECIMENTO DE FIRMA DA ASSINATURA.

1 IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
NOME DA EMPRESA
INSCRIÇÃO MUNICIPAL	CNPJ/CPF
LOGRADOURO (RUA, AVENIDA ETC.)	N.º	COMPLEMENTO
BAIRRO	CIDADE	UF	CEP
2 IDENTIFICAÇÃO PARA CONTATO
NOME
LOGRADOURO (RUA, AVENIDA ETC.)	N.º	COMPLEMENTO
BAIRRO	CIDADE	UF	CEP
DDD	CELULAR	TELEFONE(S) FIXO(S)	FUNÇÃO (PROCURADOR, SÓCIO, CONTADOR, TERCEIRO ETC.)
DESEJO RECEBER INFORMAÇÕES SOBRE ESTE E OUTROS PROCEDIMENTOS DA SMF ATRAVÉS DO E-MAIL
3 NOTA(S) FISCAL(IS) DE SERVIÇOS ELETRÔNICA A SER(EM) CANCELADA(S)
Número(s) da(s) NFSE (ano/n.º)	Informe 1, 2 ou 3 conforme legenda	Para código 1 ou 3, informe a NFSE substituta ou duplicada	Número(s) da(s) NFSE (ano/n.º)	Informe 1, 2 ou 3 conforme legenda	Para código 1 ou 3, informe a NFSE substituta ou duplicada
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LEGENDA – MOTIVO DO CANCELAMENTO

1 – ERRO NA EMISSÃO 2 – SERVIÇO NÃO PRESTADO 3 – DUPLICIDADE DA NOTA
4 REQUERIMENTO

O REQUERENTE ACIMA IDENTIFICADO, ATRAVÉS DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, VEM POR MEIO DESTE SOLICITAR O CANCELAMENTO DA(S) NOTA(S) FISCAL(IS) DE SERVIÇOS ELETRÔNICA ESPECIFICADA(S) NO ITEM 3 ACIMA.

DATA	ASSINATURA DO RESPONSÁVEL LEGAL OU PROCURADOR (OBRIGATÓRIO RECONHECIMENTO DE FIRMA)
5 INFORMAÇÕES SOBRE O RECOLHIMENTO DO ISSQN
NÚMERO DA GUIA	DATA RECOLHIMENTO	VALOR RECOLHIDO	MÊS COMPETÊNCIA ISSQN
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requerimento de cancelamento de nota fiscal de serviços eletrônica

Lucas Bonalume Vieira

2020-01-28

Rodrigo Reichert

PMPA