Prefeitura de Porto Alegre
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Legislação


Leis Municipais
- Lei Complementar Nº 275/92 - Lei de Tombamento - dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural e natural do Município de Porto Alegre.
- Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.
- Lei Complementar 434/99 - PDDUA - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental.
- Lei Complementar 601/08 - Lei do Inventário

Lei Estadual
- Lei Nº 7231/78 - dispõe sobre o patrimônio cultural do Estado do Rio Grande do Sul.

Leis Federais
- Constituição da República Federativa do Brasil  - Capítulo lll, Seção ll: Da Cultura.
- Decreto-Lei Nº 25/37 - organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

Recomendações Internacionais
- Cartas Patrimoniais.

Artigos
- Patrimônio Cultural, a Cidade e o Plano Diretor.


              









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