CHAMAMENTO PÚBLICO para o CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para atuarem no mercado de microcrédito local, na modalidade
“Mais Crédito: Juro Zero”, visando atender empreendedores formais e informais, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), nos termos da Lei Municipal nº 12.870, de 14 de setembro de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 21.161, de 14 de setembro de 2021, a partir do estabelecimento de TERMO DE CREDENCIAMENTO, nos termos do art. 25, caput, da
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, de acordo com as especificações e os detalhamentos constantes no
ANEXO VII - TERMO DE REFERÊNCIA – integrante do presente Edital..