Conforme disposto no artigo 12 da Lei 8.279/99, “a exploração ou utilização dos veículos de divulgação presentes na paisagem urbana e visíveis nos logradouros públicos será promovida por pessoas jurídicas que explorem essas atividades econômicas, desde que devidamente cadastradas e autorizadas pelo órgão municipal competente”. 

 

O Decreto 18.097/12 descreve nos artigos 35 a 41 os critérios para o cadastramento de empresas de propaganda ao ar livre junto ao CEMPRO.

 

Procedimentos para o cadastramento junto ao CEMPRO 

Abrir processo administrativo através do Portal de Licenciamento com os seguintes documentos: 
 

1. Requerimento padrão GPA 

 

2. Formulário de Cadastro

 

3. Cópia do Alvará de Localização (com as taxas atualizadas, se for o caso)

 

4. Cópia do Contrato Social

 

5. Cópia do comprovante do CNPJ

 

6. Certidão de Regularidade Fiscal Municipal de Porto Alegre (negativa de débito)

 

              

» - 1) Veículos de Divulgação (VD)

» - 2) Sistema especialista de licenciamento ambiental de VD

» - 3) VD Indicativos - Letreiros

» - 4) VD Indicativos (letreiros) isentos de licença ambiental e de autorização

» - 5) VD Promocionais - Painéis, Placas, Tabuletas (outdoors) e similares

» - 6) Anúncios em elementos do mobiliário urbano

» - 7) Autorização Especial para Expor Anúncios por meio de Faixas

» - 9) Consulta - Licenças emitidas para Veículos de Divulgação