Diretrizes para Tombamento e Restauro
Roteiro para instrução de pedidos de tombamento de imóvel
O interessado deverá formalizar o pedido de tombamento municipal
através de processo administrativo protocolado nas sedes da Secretaria
Municipal da Administração ou Secretaria Municipal de Obras e Viação.
A solicitação de tombamento deverá apresentar as informações previstas
na Lei de Tombamento Municipal (L. C. 275/92). Esses conteúdos
permitirão à Equipe do Patrimônio Histórico e Cultural (EPAHC) emitir
parecer técnico quanto à viabilidade do tombamento, que posteriormente
será encaminhado ao Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e
Cultural (COMPAHC) para deliberação.
1.Identificação
a) Do imóvel: proprietário, localização (rua e número);
b) Do Interessado: proprietário, responsável técnico, representante legal.
2. Dados Históricos
a) Certidão ou Registro e/ou outros documentos, artigos de jornais, etc.;
b) Evolução da edificação - cronologia de intervenções e/ou outras alterações ocorridas;
c) Plantas, fachadas ou outros documentos gráficos;
d) Fatos históricos - cronologia e principais ocorrências que forneçam significado social ao imóvel;
e) Proprietários e usuários e suas relações com o uso do imóvel - suas vivências no local, histórico de ocupação;
f) Construtores - autor do projeto, construtores e outros.
3. Entorno Urbano
a) Análise da área: considerando sua evolução em relação ao entorno e a cidade e/ou a região.
b) Fotografias antigas e atuais
c) Iconografia antiga e atual
d) Relações morfológica, volumétrica e ambiental, com o entorno (perfis, perspectivas, etc.)
4. Descrição e Análise da Edificação
a) Análise arquitetônica (tipologia, características do estilo predominante, expressividade, originalidade, etc.).
b) Sistema construtivo e materiais empregados.
c) Elementos significativos - descrição.
d) Estado de conservação - situação atual dos elementos estruturais, de
vedação, pisos, forros, cobertura e redes de infra-estrutura.
5. Levantamento Fotográfico
- Interior, exterior, elementos decorativos, bens integrados, detalhes
significativos sobre a morfologia, tipologia e estado de conservação do
imóvel.
Poderão ser solicitadas informações complementares de acordo com a especificidade do caso.
Diretrizes gerais para restauração de edificações
Aspectos relativos à arquitetura do edifício
Posto que o dado arquitetônico de um edifício fica estabelecido através
da indentificação da sua tipologia e morfologia, segue que:
- O objetivo do restauro deve ser aquele de permitir uma correta leitura destes aspectos;
- Sempre que, na determinação dos valores atribuídos ao edifício,
existir um valor estético, este será prioritário para a restauração;
- A correta leitura do dado arquitetônico dependerá da liberação de
todos os elementos que comprometam a unidade estética do edifício.
Neste caso, a remoção das descaracterizações deverá ser considerada um
procedimento habitual;
- Os valores estéticos do edifício deverão ser desobstruídos quando
necessário. Esta restituição deverá ser projetada no sentido de
restabelecer uma leitura contínua do organismo como um todo;
- Os elementos agregados posteriormente à arquitetura original do
edifício que possuírem valores estéticos e/ou históricos e que não
estiverem obstruindo a leitura do dado arquitetônico, deverão ser
conservados;
- Elementos a serem acrescentados na arquitetura do prédio deverão
ater-se ao que os aspectos arquitetônicos existentes sugerirem;
- Estes novos elementos não deverão competir com os aspectos arquitetônicos existentes.
Aspectos relativos às lesões do edifício
- Tendo em vista o avançado grau de deterioração física do prédio,
serão necessárias intervenções específicas para o tratamento das lesões
existentes.
- As características das intervenções deverão ser definidas com
base na extensão das lesões. Para lacunas de pequena estensão
aconselha-se a restituição da feição original;
- Todas as lesões e descaracterizações deverão ser mapeadas para definição da característica da intervenção;
- O mapeamento das lesões permanece igualmente como documentação do estado atual do prédio.
Aspectos relativos ao sistema construtivo
- Todos os elementos do sistema construtivo característicos da
arquitetura do prédio que se encontram operantes deverão ser
conservados;
- Todas as intervenções voltadas à consolidação destes elementos deverão utilizar-se da melhor tecnologia disponível para tal;
- Critérios de distinguibilidade valem para aqueles elementos que interferirem na imagem do prédio.
Aspectos relativos ao uso do edifício
- A proposta de intervenção deverá contemplar uma melhor integração
entre o edifício e as atividades agregadas, visando uma melhor
compatibilização do conjunto.
- Deverão ser priorizados os usos originais do prédio, sendo as novas
atividades consideradas como complementares à atividade principal, de
maneira que não venham a descaracterizar a feição interna e externa do
prédio.
Aspectos relativos ao entorno
- O restauro de um prédio nunca o contempla isoladamente, mas sempre dentro do espaço no qual se encontra;
- As transformações de uso do prédio, em relação à dinâmica do entorno, devem ser contempladas na proposta de intervenção.
Veja também
Recomendações Internacionais para intervenções no Patrimônio