Leis Municipais
- Lei Nº 12.585/2019 - Lei dispõe sobre o Inventário do Patrimônio Cultural de Bens Imóveis do Município
- Lei Complementar Nº 275/92 - Lei de Tombamento - dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural e natural do Município de Porto Alegre.
- Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.
- Lei Complementar 434/99 - PDDUA - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental.
- Lei Complementar 601/08 - Lei do Inventário
Lei Estadual
- Lei Nº 7231/78 - dispõe sobre o patrimônio cultural do Estado do Rio Grande do Sul.
Leis Federais
- Constituição da República Federativa do Brasil - Capítulo lll, Seção ll: Da Cultura.
- Decreto-Lei Nº 25/37 - organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
Recomendações Internacionais
- Cartas Patrimoniais.
Artigos
- Patrimônio Cultural, a Cidade e o Plano Diretor.