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Leis que tratam do Incentivo ao Esporte em Porto Alegre

Leis Complementares

340/1995 - Cria o Sistema Municipal do Desporto
530/2005 - Cria a Lei do Incentivo ao Esporte - Proesporte
579/2007 - Altera a Lei Complementar 530/2005

Decretos
11.481/96 - Regulamenta o Sistema Municipal de Desporto
15.015/05 - Regulamenta o orçamento do Proesporte para 2006
15.125/06 - Regulamenta a Lei Complementar do Proesporte
15.126/06 - Regulamenta a Lei Complementar do Proesporte
15.442/06 - Regulamenta lei municipal de dezembro de 2005
16.100/08 - Decreto da Secretaria Municipal da Fazenda que regulamenta a cessão de Crédito

Resoluções
Resolução 01/16
Resolução 02/16
Resolução 04/16

CALENDÁRIO 2016 – REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DO DESPORTO



              



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