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Decreto nº 19.506, de 19 de setembro de 2016 - regulamenta a Câmara de Conciliação de Precatórios e institui os procedimentos para fins de acordo direto e compensação de precatórios com débitos tributários e não tributários, líquidos e certos
Publicado Decreto nº 19.506, de 19 de setembro de 2016, que regulamenta a Câmara de Conciliação de Precatórios e institui os procedimentos para fins de acordo direto e compensação de precatórios com débitos tributários e não tributários, líquidos e certos, inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015 pela Secretaria Municipal da Fazenda (SMF).
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