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COMCET › O Conselho › Aspectos Legais
Aspectos Legais de CT&I em Porto Alegre
Aqui voce encontrará os XX jurídicos que organizam o Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia – COMCET.
Lei Complementar nº 367, Cria o Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia (COMCET).
Lei Complementar nº 367, Cria o Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia (COMCET).
Regimento Interno, documento que organiza internamento o funcionamento do COMCET.
Lei Complementar nº 796, Altera o Inc. II do Caput do Art. 2º da Lei Complementa Nº 367, de 10 de Janeiro de 1996 - que dispõe sobre o Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia de Porto Alegre (COMCET) -, alterada pela Lei Complementar 660, de 7 de Dezembro de 2010, alterando o rol de instituições com representação no COMCET.
