Conselhos Municipais de Porto Alegre

Os Conselhos Municipais estão presentes na estrutura da administração pública municipal desde a década de 1930. Os primeiros conselhos forão o de Contribuintes (1938), o do Plano Diretor (1939) e o de Serviços Públicos (1952). Na década de 1970 a cidade chegou à casa dos 08 (oito) conselhos municipais.

Na década de 1990, a Administração popular implantou vários conselhos, com composição tripartite, isto é, a representação do executivo municipal, a representação de instituições setoriais e da eleição de representantes das comunidades organizadas.

Os Conselhos Municipais de Porto Alegre, criados pelo artigo 101 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre são:

(...) Art. 101 – Os conselhos municipais são órgãos de participação direta da comunidade na administração pública, tendo por finalidade propor, fiscalizar e deliberar matérias referentes a cada setor da administração, nos termos de lei complementar.

Parágrafo único – Os conselhos municipais são compostos por número ímpar de membros, observada a representatividade das entidades comunitárias de moradores, entidades de classe e da administração municipal.(...)

Assim, os Conselhos Municipais foram regulamentados através da Lei Complementar nº 267, de 16 de janeiro de 1996.

Aqui voce pode conhecer e entrar em contato com os Conselhos Municipais de Porto Alegre.

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