ITBI

Coletânea da Legislação do ITBI - 2023

Decreto nº 19.428/16 - Concessão dos certificados para obtenção dos benefícios fiscais - Inovapoa

LC 197 - 89 - ITBI - Consolidada e atualizada até a LC 825-17

Institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos.

Instrução Normativa SMF n°11/2016

Alteração de Guia ITBI.

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*Este é um serviço informativo, de cunho não-oficial e não substitui a publicação no Diário Oficial de Porto Alegre.