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ISSQN

Coletânea da Legislação do ISS - 2020

Decreto 15.416 - 06 - Regulamento do ISS (atualizado até o D 19.983-18)


LC 306 - 93 - Substituição Tributária ISS - (Consolidada até LC 834-18)

Decreto nº 19.428/16 - Concessão dos certificados para obtenção dos benefícios fiscais - Inovapoa

Lei Complementar  07 - 73 - Consolidada e atualizada até a LC 827-18

Lei Complementar n. 361, de 19 de dezembro de 1995 (atualizada até 31-12-2012).

Lei Complementar n. 530, de 22 de dezembro de 2005.

Lei Complementar n. 535, de 28 de dezembro de 2005.

Documento Fiscal de Serviços para MEI - IN SMF nº 10/2009.

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*Este é um serviço informativo, de cunho não-oficial e não substitui a publicação no Diário Oficial de Porto Alegre.

*Os documentos estão disponíveis em formato PDF. Para visualizá-los, é necessário instalar o Acrobat Reader.



              

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