Legislação

Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (e alterações posteriores)
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Capitulo II, artigos 201, 202, 203, 204.

Lei Complementar n° 7, de 7 de dezembro de 1973 (e alterações posteriores)
Institui e disciplina os tributos de competência do Município. Título VII, artigo 68, inciso II, §2° e §3°, art. 68-A, art. 69-A, art. 69-B e art. 83, parágrafo único.

Decreto nº 20.473, de 18 de fevereiro de 2020 (e alterações posteriores)
Dispõe sobre parcelamento de créditos no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Município.

Decreto nº 14.560, 27 de maio de 2004 (e alterações posteriores).
Dispõe sobre o requerimento e a emissão de certidões relativas aos tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Instrução Normativa SMF 2004, de 27 de maio de 2004 (atualizada até a IN 01-2019)
Disciplina o requerimento e a emissão de certidões relativas acerca da situação do sujeito passivo, quanto aos tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda.

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