Apresentação

A Prefeitura de Porto Alegre instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFISPOA 2017 para a regularização de dívida de ISSQN com descontos atrativos que reduzirão significativamente o valor do débito.

Como aderir

Agendar atendimento presencial clicando aqui.

Período de Adesão

De 18/09/17 a 31/10/17



Dívidas objeto do REFIS

• Créditos tributários de ISSQN (exceto o devido por autônomos – ISS TP) notificados até agosto/2017, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.
• Confissões de Dívida realizadas até 31/10/2017, referentes a fatos geradores ocorridos até agosto/2017.

Descontos

Serão concedidos descontos sobre multa de mora, multa de infração e juros de mora.

• Pagamento à vista: até 80%
• Parcelamento: até 60%

Honorários serão fixados em 5%

Regras

• A guia de quitação ou referente à entrada deverá ser paga em até dois dias úteis e no mês em que for formalizado o pedido de adesão.
• O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso ou estiver contestando administrativamente o crédito tributário objeto do parcelamento especial deverá, como condição para obter os benefícios do REFIS, desistir das respectivas ações judiciais ou discussões administrativas e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre a qual se fundem as referidas ações ou discussões.

Parcelamento

Em até 36 vezes, com entrada mínima de 15% do valor a ser parcelado.

Reparcelamento

O valor das parcelas resultantes da aplicação das condições do REFIS, à exceção da primeira, não poderá ser inferior ao valor da parcela do parcelamento em vigor.

 

Documentação necessária

1. Ato societário que expressamente contenha a indicação dos sócios-gerentes ou administradores da empresa e os poderes de representação da sociedade, original e cópia; e

2. Instrumento de procuração, com firma reconhecida e poderes para firmar compromisso e parcelar, podendo o servidor municipal, se assim for solicitado, reter apenas cópia simples do documento, certificando a sua autenticidade com o original.

Observação: o reconhecimento de firma poderá ser dispensado quando o contribuinte anexar cópia simples do documento de identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF), devendo o servidor municipal certificar sua autenticidade com o original.



Local de atendimento

Loja da SMF

Endereço: Travessa Mário Cinco Paus s/nº

De segunda a sexta-feira, das 09h às 16h
 

Dúvidas

Pelo telefone 156, opção 4 (chamadas locais); (51) 3289.0156 (chamadas de outras cidades)

De segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.

Por e-mail: atendimentofazenda@portoalegre.rs.gov.br