Legislação

Coletânea de Legislação do IPTU consolidada e atualizada até 31/01/2018

Valor terreno m2 2019

Valor m2 tipo construtivo 2019

Decreto nº 19.428/16 - Concessão dos certificados para obtenção dos benefícios fiscais - Inovapoa

Lei Complementar 07 - 73 - Consolidada e atualizada até a LC 827-18

Lei Complementar n. 113, de 21 de dezembro de 1984 (atualizada até 31/12/2012).

Lei Complementar n. 361, de 19 de dezembro de 1995 (atualizada até 31-12-2012).

Lei Complementar n. 530, de 22 de dezembro de 2005. (Atualizada até 31/12/2012)

Lei Complementar n. 535, de 28 de dezembro de 2005.

Lei Complementar n. 551, de 8 de junho de 2006.

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*Este é um serviço informativo, de cunho não-oficial e não substitui a publicação no Diário Oficial de Porto Alegre.

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