Declaração Eletrônica de ISSQN

A Prefeitura Municipal de Porto Alegre instituiu, por meio do Decreto Municipal nº 14.491, de 11 de março de 2004 (revogado pelo Decreto Municipal nº 15.059, de 27 de janeiro de 2006, em vigor atualmente), a Escrituração Eletrônica Mensal do Livro Fiscal relativa ao ISSQN.

A Escrituração Eletrônica Mensal do Livro Fiscal ou Declaração Mensal registra, por competência, a escrituração da movimentação fiscal referente a serviços prestados e tomados de terceiros, possibilitando apurar o valor do imposto para a emissão de documento de arrecadação (guia de pagamento) referente à escrituração efetuada.

Programa
O software ISSQNDec é um instrumento de escrituração, que permite, entre outras funções, escriturar, enviar a declaração pela Internet e imprimir o documento de arrecadação (guia de pagamento).

O decreto estabeleceu ainda que cabe à Secretaria Municipal da Fazenda, por meio de Instrução Normativa, definir a data a partir da qual cada prestador ou tomador de serviços estará obrigado a efetuar a declaração.

A Instrução Normativa_nº06/2007 de 03 de novembro de 2007, estabelece as hipóteses de obrigatoriedade em relação à Declaração Mensal. Para outras infomações, use a guia ISSQN - Declaração Mensal. 

Instruções Gerais
1. Ler a Legislação aplicável;
2. Ler o manual de instalação e atualização do programa ISSQNDec.exe;
3. Fazer o download do software ISSQNDec e proceder a instalação seguindo atentamente as instruções;
4. Ler o Roteiro Básico de Utilização do software ISSQNDec, disponível na tela inicial ou no menu ajuda do software;
5. Em caso de dúvidas, consultar a seção de perguntas e respostas;
6. Para instalar ou atualizar o programa, basta baixar a última versão disponível no site e executar o arquivo.

Manual de instalação e atualização do programa ISSQNDec.exe
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Arquivo de Perguntas e respostas
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