Quais as dívidas do Município que podem ser protestadas?

Segundo estabelecido no art. 68-A, II, da Lei Complementar 07/73, o Executivo Municipal está autorizado a levar a protesto qualquer valor inscrito em dívida ativa que não esteja com exigibilidade suspensa.

Recebi uma intimação de protesto apresentada pelo Município de Porto Alegre e quero regularizar meu título. Como proceder?

A data limite para o pagamento do título sem protesto é o terceiro dia útil que se seguir à data da intimação do devedor.

O Tabelionato, junto à intimação, envia um documento que permite realizar o pagamento integral do título, em qualquer agência da rede bancária, até a data de vencimento nele informada. O pagamento também pode ser feito no Tabelionato, durante o expediente externo, das 9 às 16 horas. Nesse caso, o devedor não paga o valor da tarifa bancária.

Para pagar ou parcelar a dívida após o efetivo protesto, o devedor deverá dirigir-se à Prefeitura. O protesto será cancelado pelo Tabelionato mediante a apresentação do comprovante de pagamento e após a quitação dos emolumentos correspondentes.

Quais as consequências de ter uma dívida protestada?

O devedor devidamente protestado, enquanto não quitar sua dívida com o Município de Porto Alegre, constará em certidões de protesto emitidas, assim como poderá ficar negativado em cadastros de proteção ao crédito.

Continuo com um título protestado mesmo após a regularização da dívida. O devo fazer?

O contribuinte que regularizou o débito e continua protestado deve comparecer no Tabelionato para providenciar o pagamento dos emolumentos correspondentes.

Como posso saber se o Município de Porto Alegre protestou algum título em meu nome?

A informação será fornecida por certidão, que pode ser obtida no Tabelionato ou na CDT. A informação pode ser pedida por qualquer pessoa na CDT – Central de Distribuição de Títulos, situada na Rua General Câmara, 404. Ali são fornecidas, na hora, certidões dos três tabelionatos ou de qualquer um deles. Se algum dos tabelionatos for procurado diretamente, somente poderá fornecer a informação relativa aos títulos que nele tiverem sido protestados.

Dívida em cobrança judicial pode ser protestada?
Sim. A lei restringe apenas o protesto de dívidas que estejam com exigibilidade suspensa.