Para solicitar Licença para Abertura de Vias Públicas, deverá ser encaminhado e-mail intitulado “Licença DCVU – (Logradouro) – (Empresa solicitante)”, com link para endereço na nuvem contendo os documentos listados abaixo em arquivo PDF unificado, ao e-mail licenca.dcvu@smov.prefpoa.com.br:

 

a) Requerimento de Licença para Abertura de Via Pública: Preenchido digitalmente, impresso, carimbado e assinado (pelo solicitante, executor da obra e executor da repavimentação) e então digitalizado (Disponível aqui);
 

b) Memorial descritivo de execução da repavimentação: Orientações sobre a execução do novo pavimento, que deve preservar as características do pavimento original, bem como seguir as orientações do caderno de encargos da PMPA e da Divisão de Conservação de Vias Urbanas (DCVU/SMIM/PMPA).
 

c) Projeto: Com localização e croqui de áreas onde haverá intervenções;
 

d) Seção em corte das redes a serem instaladas;
 

e) Anotação de Responsabilidade Técnica da obra;
 

f) Licença de Instalação e Implantação emitidas pela SMAM e pelo IPHAN-RS: Caso a obra goze de isenção destas etapas de Licenciamento, deverá constar na Licença ofício informando de tal particularidade. Reforçamos que a análise de necessidade de Licenciamento Ambiental e Histórico-Cultural não compete à DCVU, sendo de responsabilidade do solicitante a verificação de necessidade dos mesmos junto aos órgãos competentes.
 

g) Projeto de sinalização com sua ART: contendo considerações de sinalização noturna e estacionamento, conforme legislação vigente e orientações da EPTC.
 

 

2) Pagamento de taxa:
 

Estando a informação apresentada de acordo com o exigido pela DCVU, será cobrada taxa de acordo com a Lei Complementar 786/2015 (disponível em: http://www2.portoalegre.rs.gov.br/netahtml/sirel/atos/Lei%20Complementar%20786).
 

Para emissão da taxa, e consequente liberação da Licença, é necessário que a empresa responsável pela repavimentação esteja cadastrada como fornecedora de serviços de engenharia na CELIC/PMPA (www2.portoalegre.rs.gov.br/smf/default.php?p_secao=195).
 

Processo Eletrônico (SEI), contendo a guia de recolhimento DAM, será encaminhado ao e-mail informado no Formulário de Solicitação de Licença. Neste e-mail encontrar-se-á o link para acesso à DAM.
 

Após o pagamento da taxa, o comprovante de pagamento deverá ser encaminhado ao e-mail licenca.dcvu@smov.prefpoa.com.br.
 

O comprovante de pagamento será anexado ao Processo SEI e será gerada a Licença DCVU, também anexada ao Processo SEI. Este processo será então encaminhado à EPTC, que dará continuidade ao processo de licenciamento.

 

 

 

Envio de documentos:
 

Deverá ser encaminhado ofício contendo informações acerca da Licença, bem como o novo prazo para conclusão da obra respeitando o limite de 90 dias, à Fiscalização DCVU no e-mail licenca.dcvu@smov.prefpoa.com.br e exclusivamente no formato PDF.
 

Retirada da Renovação:
 

Despacho com a prorrogação do prazo original da licença será anexado ao Processo SEI e o mesmo será disponibilizado ao órgão/empresa solicitante e à EPTC.

 

 

 

Deverá ser encaminhado ofício contendo informações acerca da Licença e as alterações solicitadas, juntamente de croquis atualizados, à Fiscalização DCVU no e-mail licenca.dcvu@smov.prefpoa.com.br e exclusivamente no formato PDF e em arquivo único.
 

Retirada da Alteração:
 

Despacho com a liberação das alterações será anexado ao Processo SEI e o mesmo será disponibilizado ao órgão/empresa solicitante e à EPTC.

 

 

Observação: antes de realizar quaisquer intervenções, o solicitante/executor deverá consultar possíveis interferências com redes pré-existentes, e quaisquer danos realizados serão de responsabilidade dos mesmos. Consultas ao cadastro do DMAE podem ser realizadas presencialmente no endereço Rua Dr. Gastão Rhodes, 188 sala 12, ou nos e-mails: cadastro.agua@dmae.prefpoa.com.br e cadastro.esgoto@dmae.prefpoa.com.br.

Dúvidas: licenca.dcvu@smov.prefpoa.com.br  -  (51) 3289-8507