Leis Complementares

Lei Complementar nº 284 - Código de Edificações de Porto Alegre.

Lei Complementar nº 420 - Código de proteção contra incêndio de Porto Alegre. 

Lei Complementar nº 12 - Institui posturas para o município de Porto Alegre e dá outras providências.

Lei Complementar nº 317 - Disciplina a afixação de placas indicativas com nomes de logradouros, na zona urbana do município, em imóveis localizados em esquinas.

Lei Complementar nº 380 - Dispõe sobre a construção de salas para cinema e teatro em Centros Comerciais do município de Porto Alegre.

Lei complementar nº 384 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei Complementar nº 320, de 02 de maio de 1994, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 389 - Acrescenta o inciso V ao artigo 161 da Lei Complementar nº 43 de 23 de julho de 1979, e alterações posteriores.

Lei Complementar nº 395 - Institui o Código Municipal de Saúde do município de Porto Alegre e dá outras providências.

Lei Complementar nº 7.969 - Disciplina o uso de caçambas estacionárias containers de entulhos na via pública e dá outras providências.

Lei complementar nº 409 - Institui o Plano de Incentivo para permutas de índice construtivo nos imóveis atingidos pelo traçado da Avenida III Perimetral.

Lei Complementar nº 429 - Altera a redação do inciso VII e inclui parágrafo 3º no artigo 115 e acrescenta nova alínea "d" ao inciso VIII do artigo 128 da Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992, (Código de Edificações dePorto Alegre) e dá outras providências.

Lei complementar nº 435 - Autoriza a transferência do potencial construtivo de imóvel para fins de restauração de imóvel tombado e dá outras providências. 

Lei Complementar nº 439 - Altera a redação do parágrafo único e revoga o inciso I do artigo 15 da Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992, com redação dada pela Lei Complementar nº 319, de 1º de julho de 1994. 

Lei complementar nº 449 - Da nova redação ao artigo 5º da Lei Complementar nº 320, de 2 de maio de 1994, que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos e dá outras providências. 

Lei complementar nº 457 - Reabre o prazo para a regularização de construções clandestinas da Vila Farrapos, fixado no artigo 7º, §1º, da Lei Complementar nº 114, de 28 de dezembro de 1984.

Lei complementar nº 462 - Dispõe sobre a construção de novas lojas de varejo de gêneros alimentícios (supermercados e hipermercados) em Porto Alegre.

Lei Complementar nº 469 - Reabre o prazo para a regularização das construções clandestinas da Vila Farrapos, fixado nos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 457, de 12 de setembro de 2000.

Lei Complementar nº 492 - Inclui parágrafo único no artigo 1º da Lei Complementar nº 332, de 2 de dezembro de 1994, que determina a obrigatoriedade da colocação da numeração predial em local visível.

Lei Complementar nº 496 - Reabre o prazo para a regularização das construções clandestinas da Vila Farrapos, fixado no artigo 2º da Lei Complementar nº 469, de 17 de dezembro de 2001.