Decretos - I

Decreto nº 12.715/00 - Dispõe sobre o processo administrativo de aprovação e licenciamento de parcelamento do solo, edificações e obras em geral e dá outras providências.

Decreto nº 14.993/05 - Altera os arts. 5º, 39, 40, 41, 42, 49 e 51 do Decreto nº 12.715, de 24 de março de 2000, para dispor sobre as duas fases do procedimento de aprovação e licenciamento de projetos. Cria o serviço de controle concomitante de edificação. Revoga o art. 43, do Decreto nº 12.715, de 24 de março de 2000, e dá outras providências.

Decreto nº 15.457/07 - Altera a redação dos artigos 39 e 40 do Decreto n° 12.715, de 23 de março de 2000, dispondo sobre os requisitos necessários ao procedimento em fase única, para a aprovação e licenciamento de edificações e dá outras providências.

Decreto nº 9.425 - Regulamenta a aplicação das medidas de conservação de marquises estabelecidas na Lei nº 6.323, de 30 de dezembro de 1988, e dá outras providências.

Decreto nº 10.677 - Dispõe sobre as modificações introduzidas pela Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992, nomeadamente quanto às divergências com a Lei Complementar nº 43, de 21 de julho de 1979, e dá outras providências.

Decreto nº 10.791 - Regulamenta a Lei Complementar nº 219, de 19 de janeiro de 1990, que dispõe sobre a utilização de espaço nos passeios públicos para a construção de guaritas de segurança.

Decreto nº 10.926 - Regulamenta o Decreto nº 9.686, de 10 de abril de 1990. Regulamenta o disposto no artigo 230, inciso VII, da Lei Complementar nº 43, de 21 de julho de 1979, quanto a pavimentação de passeios públicos e dá outras providências.

Decreto nº 11.207 - (com anexo único) Regulamenta a Lei n° 7.494, de 15 de setembro de 1994, que torna obrigatória a instalação de porta de segurança nas agências bancárias e dá outras providências.                         

Decreto nº 11.339 - Regulamenta a colocação de equipamentos de coleta de entulhos (contêineres) nas vias públicas.

Decreto nº 11.423 - Acresce parágrafo 6º e um Anexo ao Decreto nº 10.899/94, alterado pelo Decreto nº 11.072/94, dispondo sobre armazenamentos subterrâneos.

Decreto nº 12.456 - Regulamenta a Lei nº 8.120, de 06 de janeiro de 1998, que dispõe sobre a substituição, proibição e retirada de pára-raios radioativos e dá outras providências.

Decreto nº 12.463 - Regulamenta o art. 4º, da Lei nº 8.317, de 09 de junho de 1999, que “dispõe sobre a eliminação de barreiras arquitetônicas em edificações e logradouros de uso público e dá ou-tras providências”.

Decreto nº 12.590 - Regulamenta a Lei nº 8.279/99, quanto ao uso do Mobiliário Urbano com inserção de publicidade e a utilização de Veículos Publicitários, e dá outras providências.

Decreto nº 12.619 - Cria a Junta Administrativa de Indenizações, junto à Procuradoria-Geral do Município e aprova seu Regimento Interno.

Decreto nº 12637 - Institui Área de Renovação Urbana, para fins de otimização do seu aproveitamento e reinserção na estrutura urbana, sobre a Galeria Pio XII sita na esquina das Ruas Vigário José Inácio e General Vitorino.

Decreto nº 12.680 - Institui Área de Renovação Urbana sobre a área do Teatro da Ospa para fins de otimização do seu aproveitamento, reinserção na estrutura urbana e requalificação da paisagem urbana.

Decreto nº 12.714 - Dispõe sobre pavimentação de passeios públicos e dá outras providências.

Decreto nº 12.754 - Regulamenta a Lei Complementar nº 312, de 29 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a utilização do solo urbano no município, adequando-o ao cumprimento da Função Social da Propriedade, e dá outras providências.

Decreto nº 12.789 - Disciplina o licenciamento ambiental e o registro das informações decorrentes da implantação, ampliação e extensão das redes de infraestrutura para os serviços públicos, a utilização do bem público municipal para este fim, estabelece regras para cobrança pela utilização do espaço público, bem como define prazo para regularização das atividades implantadas anteriormente à Lei nº 8.267/98 e dá outras providências.

Decreto nº 12.898 - Sistematiza o regramento de padrões urbanísticos, sanitários e ambientais para instalação de Estação de Rádio Base (ERB), Microcélulas de Telefonia Celular e equipamentos afins com base na Lei nº 8.463/00.