Leis Ordinárias

Lei nº 6.323 - Estabelece critérios para a conservação de elementos nas fachadas dos prédios.

Lei nº 7.759- Dispõe sobre a divulgação de lançamentos imobiliários e dá outras providências.

Lei nº 8.082 - Todos os estabelecimentos comerciais (bares, lancherias, restaurantes e congêneres), com área  igual ou superior a 100m², ficam obrigados a adaptar ou construir, no mínimo, um banheiro masculino e um banheiro feminino para o uso de pessoas portadores de deficiências.

Lei nº 8.115 - Dispõe sobre a instalação de sistema de monitoração e gravação eletrônica de imagens por meio de circuito fechado de televisão em estabelecimentos financeiros e dá outras providências.

Lei nº 8.120 - Dispõe sobre a substituição, proibição e retirada de pára-raios radioativos e dá outras providências.

Lei nº 8.126 - Obriga os hotéis e motéis estabelecidos no município de Porto Alegre a adaptarem suas instalações, a fim de garantir o acesso de pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências.

Lei nº 8.267 - Dispõe sobre o licenciamento ambiental no município de Porto Alegre, cria a Taxa de Licenciamento Ambiental e dá outras providências.

Lei nº 8.279 - Disciplina o uso do Mobiliário Urbano e Veículos Publicitários no município e dá outras providências.

Lei nº 8.317 - Dispõe sobre a eliminação de barreiras arquitetônicas em edificações e logradouros de uso público e dá outras providências.

Lei nº 8.478 - Obriga as casas noturnas, locais de espetáculos, bingos e estabelecimentos similares, que possuam 50 ou mais mesas à disposição dos usuários, a instalar equipamento sensor de metais e dá outras providências.

Lei nº 8.497 - Torna obrigatória a afixação de placa de advertência aos usuários nas portas dos elevadores de prédios públicos e privados no município de Porto Alegre.
 
Lei nº 8.553 - Dispõe sobre a instalação de cercas energizadas destinadas à proteção de perímetros no município de Porto Alegre e dá outras providências. Modificada pela Lei 9.222.

Lei nº 8.561 - Dispõe sobre a arborização e a construção de canteiros  em estacionamentos com mais de 2.000m².

Lei nº 8.711 - Dispõe sobre a permissão de uso do passeio público fronteiriço a escolas, clubes, condomínios, entidades de classe, templos religiosos e outros, para a colocação de floreiras, vasos decorativos e outros equipamentos e dá outras providências.

Lei nº 8.712 - Dispõe sobre os serviços de infraestrutura que utilizam o solo e o subsolo de propriedade municipal, autoriza a cobrar pela utilização e pela passagem dos dutos no bem público e dá outras providências.

Lei nº 8.896 - Dispõe sobre a instalação de estações rádio bases e equipamentos afins de rádio, televisão, telefonia e telecomunicações em geral no município de Porto Alegre e dá outras providências.

Lei nº 8.882 - Altera dispositivos da Lei nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999, que disciplina o uso do Mobiliário Urbano e Veículos Publicitários no município e dá outras providências.

Lei nº 9.222 - Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 8.553, de 12 de Julho de 2000, que dispõe sobre a instalação de cercas energizadas destinadas a proteção de perímetros no município de Porto Alegre e dá outras providências.

Lei nº 1.0791/93  - Regulamenta a Lei Complementar nº 219, de 19 de janeiro de 1990, que dispõe sobre a utilização de espaços nos passeios públicos para a construção de guaritas de segurança.

Lei nº 7.494 - Torna obrigatória a instalação de porta de segurança nas agências bancárias e dá outras providências.