Decretos - II

Decreto nº 12.923 - Regulamenta a Lei nº 8.553, de 12 de julho de 2000, que dispõe sobre a instalação de cercas energizadas destinadas à proteção de perímetros no município de Porto Alegre e dá outras providências.

Decreto nº 13.016 - Dispõe sobre a permissão e os critérios para implantação de cabines telefônicas nos passeios públicos.

Decreto nº 13.020 - Regulamenta a Lei Complementar nº 219, de 19 de janeiro de 1990, que dispõe sobre a utilização de espaços nos passeios públicos para a construção de guaritas de segurança.

Decreto nº 13.044 - Regulamenta a aplicação da Transferência de Potencial Construtivo adquirido ou permutado na vigência da Lei Complementar nº 43/79.

Decreto nº 13.161 - Institui parâmetros para implantação de redes e demais elementos de infraestrutura aparentes no espaço público.

Decreto nº 13.237 - Dispõe sobre o regramento de padrões urbanísticos e ambientais para instalação de Postos de Abastecimento de Gás Natural Veicular no município de Porto Alegre e dá outras providências.

Decreto nº 13.240 - Regulamenta a Lei nº 8.082, de 10 de dezembro de 1997, que obriga a todos os estabelecimentos comerciais (bares, lancherias), com área igual ou superior a 100m², ficam obrigados a adaptar ou construir, no mínimo, um banheiro masculino e um banheiro feminino para o uso de pessoas portadoras de deficiências.

Decreto nº 13.241 - Regulamenta a Lei nº 8.126, de 6 de janeiro de 1998, que obriga a todos os hotéis e motéis estabelecidos no município de Porto Alegre a adaptarem suas instalações, a fim de garantir o acesso de pessoas portadoras de deficiências.

Decreto nº 13.452 - Regulamenta a Lei Complementar nº 415, de 07 de abril de 1998, que dispõe sobre a permissão de  uso de recuos e do passeio público, fronteiro a bares, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de toldos, mesas e cadeiras e dá outras providências.

Decreto nº 13.460 - Regulamenta a Lei nº 8.478, de 25 de abril de 2000, que obriga as casas noturnas, locais de espetáculos, bingos e estabelecimentos similares que possuam cinqüenta ou mais mesas à disposição dos usuários, a instalar equipamento sensor de metais e dá outras providências.

Decreto nº 13.927 - Sistematiza o regramento de padrões urbanísticos, sanitários e ambientais para instalação de Estação de Rádio Base (ERB) e equipamentos afins de rádio, televisão e telecomunicações em geral com base na Lei nº 8.896, de 26 de abril de 2002.

Decreto nº 14.052 - Regulamenta a Lei nº 8.711, de 17 de janeiro de 2001, que dispõe sobre licenciamento de floreiras, vasos decorativos e outros equipamentos do gênero no passeio público fronteiriço a escolas, clubes, condomínios, entidades de classe, templos religiosos e outros similares e dá outras providências.

Decreto nº 14.573 - Dispõe sobre a instalação de aeródromos destinados a helicópteros no município de Porto Alegre e dá outras providências.

Decreto nº 14.607 - Inclui a atividade Entretenimento Noturno na Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, e dá outras providências.

Decreto nº 14.970 - Revoga o Decreto nº 12.714, de 23 de março de 2000. Dispõe sobre a pavimentação de passeios públicos (com anexos).

Decreto nº 14.994/05 - Regulamenta a Lei Complementar nº 284/92 quanto à apresentação, aprovação e licenciamento de projetos e vistorias prediais das atividades listadas no anexo 1.1 da referida Lei Complementar e dá outras providências.