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OBRAS E VIAÇÃO › Legislação › Atas e Resoluções (CCCE)
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Acessos cobertos
Ata:0127Ata:0134
Ata:0170
Ata:0187
Ata:0189
Ata:0194
Ata:0222
Ata:0334
Parecer: 94/2003
Resumo: Acesso coberto com dimensões maiores e acessibilidade ao pavimento térreo
Parecer: 012/2006
Resumo: Construção de acesso coberto em condições diversas às previstas na LC 284/92.
Parecer: 003/2007
Resumo: Liberação acesso coberto existente no recuo de jardim em Creche.
Parecer: 004/2007
Resumo: Liberação acesso coberto no recuo de jardim em residência unifamiliar.
Ata: 0534
Parecer: 008/2007
Resumo: Liberação acesso coberto existente sobre recuo de jardim.
Parecer: 010/2007
Resumo: Liberação acesso coberto existente sobre recuo de jardim em Creche.
Ata: 0535
Parecer: 011/2007
Resumo: Liberação acesso coberto existente sobre recuo de jardim em Creche.
Ata: 0563
Parecer: 067/2007
Resumo: Liberação estrutura de pórtico (superior a 2,00m) sobre recuo de jardim.
Ata: 0565
Parecer: 070/2007
Resumo: Permanência de acesso coberto em prédio misto.
Ata: 0577
Parecer: 017/2008
Resumo: Liberação acesso coberto no recuo de jardim em Escola Infantil.
Ata: 0647
Parecer: 002/2010
Resumo: Acesso cobreto sobre recuo de jardim em escola infantil.
Ata: 0684
Parecer: 052/2010
Resumo: Acesso coberto em frente a entrada principal de escola de educação infantil.
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