Naturalizados
Os brasileiros
naturalizados e
por opção, são
obrigados ao serviço militar, a partir da data em que receberem o
Certificado de Naturalização ou o
Certificado de Assinatura do Termo de Opção conforme estabelece o
Regulamento da Lei do Serviço Militar (Decreto nº 57.654/66, artigo 5º, § 4º, com a redação dada pelo Decreto nº 1.294/94). Os brasileiros naturalizados ou por opção deverão alistar-se dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que receberem o
Certificado de Naturalização ou o
Certificado de Assinatura do Termo de Opção.
