Atas e Resoluções (CCCE)

Decretos

Ata:0041
Parecer: S/Nº
Resumo: Projeto de decreto

Ata:0042
Parecer: S/Nº
Resumo: Distribuidas as cópias

Ata:0146
Parecer: S/Nº
Resumo: Decreto 7847

Ata:0182
Parecer: S/Nº
Resumo: Decreto 11808

» - Acessibilidade

» - Acesso Coberto

» - Acessos

» - Acessos cobertos

» - Acessos de veículos

» - Afastamentos

» - Altura

» - Anexo - I

» - Anexo - II

» - Anexo - IV

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