DESCRIÇÃO E ORGANIZAÇÃO INTERNA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão deliberativo, normativo, formulador e controlador da política de atendimento dos direitos, conforme a Lei Federal 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei Municipal 6787/91.
Avalia, acompanha e controla ações governamentais e comunitárias.
É responsável pelo registro de entidades não governamentais e governamentais que desenvolvem programas com crianças e adolescentes na forma dos artigos 90 e 91 da Lei Federal 8069/90.
A Prefeitura Municipal , através da Secretaria de Governança Local, dá o suporte financeiro e administrativo para o funcionamento do Conselho, em conformidade com o artigo 12, da Lei Municipal 6787/91.
COMPOSIÇÃO
14 entidades não governamentais de atendimento à criança, o ao adolescente, eleitas pelo Fórum Municipal dos Direitos da criança e do adolescente , com mandato de dois anos.
06 Secretarias do Poder Público Municipal, indicadas pelo Prefeito Municipal.
01 representação do Legislativo Municipal indicada pelo Presidente da Câmara Municipal, ouvidas as lideranças de todos os partidos com representantes na casa.
ATRIBUIÇÕES
Conforme a Lei Municipal 6787/91, as atribuições do CMDCA-POA, dentre outras, são:
-propor modificações nas estruturas das Secretarias e órgãos da Administração ligados à promoção, proteção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
-estabelecer políticas de formação de pessoal com vistas à qualificação do atendimento;
-gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUNCRIANÇA, cujos recursos se destinam à política de atendimento dos direitos mediante deliberação do CMDCA.
Organização Interna
Plenárias deliberativas;
Comissão Executiva;
Comissões de políticas;
Comissão de Reordenamento;
Comissão de Finanças;
Gerencia Geral.
