Prefeitura descumpre decisão judicial sobre a reabertura das Unidades de Saúde da Famíla

Mesmo tendo a justiça imposto multa de R$ 1mil reais à Prefeitura de Porto Alegre por cada dia de descumprimento da decisão de reabrir as Unidades de Saúde (US) Jenor Jarros, Vila Elizabeth, Laranjeiras e Pitinga, até esta terça-feira, 29, os serviços continuam fechados e as comunidades desassistidas.

A multa foi incluída na decisão da desembargadora Laura Louzada Jacottet, da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que negou o recurso de suspensão feito pela PMPA. Segundo o documento, caso o gestor continue descumprido a ordem e gerando, com isso, prejuízo aos cofres públicos, estará sujeito à “averiguação a cerca da probidade administrativa na conduta dos envolvidos”.

O Conselho Municipal de Saúde (CMS/POA), nesta segunda-feira, 28, oficiou a Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos de Porto Alegre (PJDDH) do Ministério Público Estadual (MP/RS) e solicitou medidas cabíveis e providências quanto à responsabilidade clínico-sanitária. Na medida que o fechamento de serviços, em plena pandemia, gera barreiras de acesso, descontinuidade de atendimento e desassistência.

O CMS/POA questionou o gestor (via processo SEI), ainda na semana passada, sobre a reabertura dos serviços. O retorno oficial da Secretaria Municipal de Saúde (SMS/POA) foi de que a abertura depende da reestruturação dos serviços, o que, conforme calendário apresentado, não deve ocorrer antes de 2021. A SMS coloca como empecilho, ainda, que a decisão foi ao final do mandato do atual Prefeito. Porém, o ato administrativo intempestivo de fechamento e desestruturação dos serviços foi feito no dia 7 de dezembro, também no final do mandato do atual Prefeito.

A ação civil pública foi ajuizada na quarta, 16, após audiência sobre a situação, realizada no dia 9 de dezembro, com a coordenação do Conselho Municipal de Saúde, representantes dos Conselhos Distritais de Saúde (CDS) de referência das US fechadas, e representantes do Centro de Apoio Operacional da PJDDH.

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