NOTA PÚBLICA SOBRE O IMESF E SAÚDE DA FAMÍLIA EM PORTO ALEGRE

O Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre teve conhecimento na data de hoje (22), através de nota oficial publicada pelas entidades sindicais que acompanham as tratativas entre PMPA e Grupo de Trabalho que discute a situação do Instituto Municipal da Estratégia da Saúde da Família de Porto Alegre - processo do qual o CMS não foi convidado a participar, em que pesem as reiteradas solicitações, da decisão negativa do Prefeito sobre proposta de absorção de cerca de 500 empregados públicos do IMESF, que foram demitidos em dezembro de 2020.

Manifestamos publicamente nosso posicionamento contrário a tal decisão, e informamos que este órgão defendeu, em todo o processo judicial que se desenrolou a partir de setembro de 2019, a necessidade de criar alternativa jurídico-legal para a permanência desses trabalhadores contratados por processo seletivo público, a fim de garantir a continuidade do atendimento das equipes de Saúde da Família do município, a qualidade do atendimento e o vínculo estabelecido ao longo de nove anos junto às populações pelas quais tinham a responsabilidade clínico-sanitária.

Reafirmamos que, no cenário atual da maior crise sanitária já vivenciada pelo SUS frente aos efeitos da Pandemia de COVID-19, tal decisão de dispensar contingente de profissionais de saúde, habilitados, qualificados e com conhecimento de todos os territórios da cidade, bem como força de trabalho especializada em vacinação, fere frontalmente os princípios e as deliberações da instância máxima de controle social no SUS no âmbito do município e da 8ª Conferência Municipal de Saúde, realizada em 2019.

Consideramos que ao tomar essa decisão de forma unilateral, sem discussão com o CMS, a gestão fere os princípios do SUS, e a mesma terá efeitos danosos e perniciosos para toda a população, caracterizando desvio do cumprimento da responsabilidade sanitária com a cidade. Repudiamos essa posição em coerência com o posicionamento histórico deste Conselho na priorização da Atenção Básica e da Saúde da Família como a principal e mais exitosa Política de Saúde do SUS. Defendemos intransigentemente um SUS universal, público, equânime e de qualidade.

Nessa esteira, exigimos que a gestão da Secretaria Municipal de Saúde apresente para a cidade um plano definitivo que priorize a ampliação e fortalecimento da Atenção Básica pública, frente ao desmonte da Saúde da Família em Porto Alegre, em consonância com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) sobre o tema, firmado entre o Município e os Ministérios Públicos.

Porto Alegre, 22 de fevereiro de 2021.

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