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Empresariamento do Plantão de Emergência em Saúde Mental (PESM) do PACS é rejeitado pelo controle social do SUS
06.05.22
Na noite de quinta-feira (5), durante reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde (CMS/POA), a maioria dos conselheiros do plenário rejeitou o anúncio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS/POA) de repassar, não só os recursos, mas a gestão do serviço de emergência em saúde mental do Pronto Atendimento Cruzeiro do Sul (PACS) para o Hospital São Lucas da PUCRS.
A informação de terceirizar o PESM/PACS foi colocada, pelo representante da gestão, Francisco Isaias, durante a reunião da Comissão de Saúde Mental do CMS, na manhã de terça-feira (3). O assunto também foi pauta de reunião com os conselheiros do Orçamento Participativo na segunda-feira (2), em que participaram as representações do conselho distrital de Saúde Glória Cruzeiro Cristal, conselheiro Waldir Bohn Gass, e da comissão de trabalhadores do PACS, conselheiro Alberto Terres. A pauta também foi tratada em audiência pública na Assembléia Legislativa na quarta-feira (4).
Durante a plenária, as conselheiras Maria Letícia de Oliveira Garcia e Ana Paula de Lima, vice-coordenadora do CMS, contextualizaram a situação da Saúde Mental em Porto Alegre, lembraram da luta comunitária e da organização do Conselho como fatores determinantes para a criação do PESM, em 1999, além da importância do serviço como um dos componentes da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). Alertaram para o impacto da mudança proposta pela gestão que atinge cerca de 700 mil pessoas que tem, nesse serviço, a única opção para atendimento a situações de emergência em saúde mental. Além disso, apontaram o fato do governo não ter apresentado uma proposta, mas anunciado a intenção de retirar o serviço da região Glória Cruzeiro Cristal e repassar para a gestão privada do Hospital São Lucas, que não possui experiência na área e nem leitos de saúde mental.
Em 2019, a Força Tarefa em Defesa dos Serviços de Emergência em Saúde Mental do SUS em Porto Alegre, criada pelo CMS após denúncias sobre as emergências do IAPI e PACS, já alertava para o cenário de calamidade dos serviços de emergência em saúde mental, apontando superlotação, irregularidades no atendimento aos usuários e falta de trabalhadores nas equipes. Situação que se agravou ao longo dos anos em função da SMS não ter priorizado a consolidação da RAPS, como previsto na portaria Federal nº 3.088 de 23 de dezembro de 2011.
A lei federal nº 10.216 de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, sustenta a diversidade dos componentes da RAPS e sua cobertura de base territorial e comunitária como rede articulada de cuidados, garantindo que a internação só seja utilizada após esgotar todos os outros recursos.
Ao final da reunião, o colegiado aprovou, também, que os representantes dos Conselhos de Classe e dos usuários do CMS encaminhem uma audiência junto à Promotoria de Justiça e de Direitos Humanos do Ministério Público Estadual para que apure as denúncias encaminhadas e deliberações da plenária. Além disso, que o PESM/PACS seja qualificado com equipe multiprofissional. E, por fim, que a gestão apresente oficialmente ao conselho o projeto da SMS para o serviço.
A plenária na íntegra está disponível na página do facebook do CMS: https://www.facebook.com/conselhodesaudeportoalegre/videos/1038318740424883
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A informação de terceirizar o PESM/PACS foi colocada, pelo representante da gestão, Francisco Isaias, durante a reunião da Comissão de Saúde Mental do CMS, na manhã de terça-feira (3). O assunto também foi pauta de reunião com os conselheiros do Orçamento Participativo na segunda-feira (2), em que participaram as representações do conselho distrital de Saúde Glória Cruzeiro Cristal, conselheiro Waldir Bohn Gass, e da comissão de trabalhadores do PACS, conselheiro Alberto Terres. A pauta também foi tratada em audiência pública na Assembléia Legislativa na quarta-feira (4).
Durante a plenária, as conselheiras Maria Letícia de Oliveira Garcia e Ana Paula de Lima, vice-coordenadora do CMS, contextualizaram a situação da Saúde Mental em Porto Alegre, lembraram da luta comunitária e da organização do Conselho como fatores determinantes para a criação do PESM, em 1999, além da importância do serviço como um dos componentes da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). Alertaram para o impacto da mudança proposta pela gestão que atinge cerca de 700 mil pessoas que tem, nesse serviço, a única opção para atendimento a situações de emergência em saúde mental. Além disso, apontaram o fato do governo não ter apresentado uma proposta, mas anunciado a intenção de retirar o serviço da região Glória Cruzeiro Cristal e repassar para a gestão privada do Hospital São Lucas, que não possui experiência na área e nem leitos de saúde mental.
Em 2019, a Força Tarefa em Defesa dos Serviços de Emergência em Saúde Mental do SUS em Porto Alegre, criada pelo CMS após denúncias sobre as emergências do IAPI e PACS, já alertava para o cenário de calamidade dos serviços de emergência em saúde mental, apontando superlotação, irregularidades no atendimento aos usuários e falta de trabalhadores nas equipes. Situação que se agravou ao longo dos anos em função da SMS não ter priorizado a consolidação da RAPS, como previsto na portaria Federal nº 3.088 de 23 de dezembro de 2011.
A lei federal nº 10.216 de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, sustenta a diversidade dos componentes da RAPS e sua cobertura de base territorial e comunitária como rede articulada de cuidados, garantindo que a internação só seja utilizada após esgotar todos os outros recursos.
Ao final da reunião, o colegiado aprovou, também, que os representantes dos Conselhos de Classe e dos usuários do CMS encaminhem uma audiência junto à Promotoria de Justiça e de Direitos Humanos do Ministério Público Estadual para que apure as denúncias encaminhadas e deliberações da plenária. Além disso, que o PESM/PACS seja qualificado com equipe multiprofissional. E, por fim, que a gestão apresente oficialmente ao conselho o projeto da SMS para o serviço.
A plenária na íntegra está disponível na página do facebook do CMS: https://www.facebook.com/conselhodesaudeportoalegre/videos/1038318740424883
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