Câmara vota nesta quarta-feira (17) projetos de leis sobre o Conselho de Saúde de Porto Alegre

16.08.2022

A votação da lei do Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre (CMS/POA), na segunda-feira (15), foi encerrada por problemas técnicos e será retomada, pela Câmara Municipal de Porto Alegre (CMPA), na quarta (17), às 14 horas. Os dois projetos de leis que serão votados apresentam mudanças na lei que regra o Colegiado. O projeto de lei complementar (PLC) do Executivo nº 26/21, elaborado pelo governo, e o substitutivo nº 1 ao PLC 26/21, que retoma a proposta do PLC 16 de 2016, construído de forma democrática e defendido pelo CMS/POA.

A necessidade de alterar a Lei 277/92, que criou o CMS, foi constatada em 2009, em virtude de estarem citadas nominalmente as entidades e conselhos que compõem o plenário. Além disso, para atender às resoluções nº 333/2003 e 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde (CNS), que foram publicadas após a lei de criação do CMS. Com isso, o CMS/POA consolidou ampla discussão para regularizar o plenário e após um longo trâmite de avaliação, em 2015, encaminhou o projeto de lei ao então vice-prefeito Sebastião Melo, que se comprometeu em acolher a decisão do controle social. Em 2016, o projeto foi denominado de PLC 16/2016 na Câmara de Vereadores, mas não chegou a ser apreciado e foi arquivado com o término do mandado do Prefeito Fortunati.

Em novembro de 2021, os conselheiros de Saúde rejeitaram o PLC nº 26/2021, apesar disso, o Executivo, de forma autoritária e intempestiva, seguiu com seu projeto monocrático de alteração do Conselho. O estudo do CMS feito na época e apresentado ao plenário com um quadro comparativo entre a LC 277/92, o PLC 26/2021 e o PLC 16/2016 demonstrou que as mudanças propostas pelo atual governo incidem negativamente em vários aspectos do Conselho de Saúde e corrompem o exercício imparcial do controle social nas políticas públicas.

Entre as alterações mais graves, o documento aponta a interferência direta na paridade da participação dos segmentos dentro do Colegiado. Conforme as resoluções do CNS nº 333/2003 e 453/2012, a paridade entre os segmentos no controle socialdo SUS é de 50% de representantes dos usuários, 25% de trabalhadores em saúde e 25% para os representantes do governo somado aos prestadores de serviço. A gestão propõe, com o novo projeto, que o segmento dos trabalhadores reduza para 16,66% de representação, com o agravante dos trabalhadores serem indicados, na sua maioria, pelas atuais coordenadorias regionais, que representam o governo municipal. Enquanto o segmento governo e prestadores de serviços somados ficariam com 33,33% de representação.

A proposta do governo também ataca o número de conselheiros do plenário, reduzindo em 50% da atual composição, restringindo o pleno a 42 membros entre titulares e suplentes, diminuindo, com isso, o espectro representativo dos usuários. Além disso, cria mecanismos para votação popular das proposições e dos temas apreciados pelo CMS, numa clara tentativa de esvaziar as atribuições do órgão de controle social no âmbito do SUS municipal.

O CMS avalia que o projeto do governo desrespeita a segregação das funções entre o executivo e o Conselho, retira a autonomia do Colegiado e coloca em risco a importância da fiscalização da sociedade na adequada aplicação dos recursos financeiros do SUS conforme regra a lei federal nº 141 de 2012, ainda mais neste período em que a gestão da maioria dos serviços está nas mãos de empresas privadas e organizações sociais. Desta forma, o Conselho de Saúde alerta à sociedade e os vereadores da capital gaúcha sobre a importância da defesa dos princípios democráticos e constitucionais da participação da comunidade no SUS, regulamentados pelas leis federais nº 8080/90 e nº 8142/90.

"A quem interessa a alteração imposta pelo gestor, de forma arbitrária, no controle social do SUS de Porto Alegre?"

#SimaoSUBSTITUTIVO01/21

#NãoaoPLC026/2021

É fundamental a participação de todes! Somente a mobilização popular pode mudar este cenário de ataque ao controle social da Saúde em Porto Alegre!

Nesta quarta-feira, 17, às 14h, todes na CÂMARA DE VEREADORES (na Av. Loureiro da silva, 255).

DEFENDA O CONTROLE SOCIAL! DEFENDA O CMS/POA! DEFENDA O SUS!