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Lei nº 955/22 sancionada pelo prefeito Sebastião Melo é pauta do plenário
07.10.22
(Fotos CMS/POA - plenária de 06.10.2022)
O Conselho Municipal de Saúde (CMS/POA), amparado pela norma Constitucional e pelas leis federais 8.080 e 8.142 de 1990, realizou na noite desta quinta-feira, 6, uma plenária histórica do colegiado. A reunião ocorreu com a presença forte de conselheiros e conselheiras, entidades e apoiadores do controle social do SUS em Porto Alegre.
A pauta da plenária seria a territorialização e o fluxo de atualização dos territórios das Unidades de Saúde da Atenção Básica, contudo, em função da sanção, pelo prefeito Sebastião Melo, da Lei Complementar Municipal nº 955 de 2022, na quinta-feira, 29 de setembro, a pauta foi alterada no início da reunião com aprovação absoluta dos conselheiros. Com isso, a discussão foi sobre a LCM 955/22 (que revoga a lei complementar 277/92, que criou formalmente o CMS/POA no Município), suas ilegalidades, bem como da ausência de uma regra de transição proposta pelo governo.
No início do encontro, a coordenadora do CMS/POA, Tiana Brum de Jesus, convidou para comporem com ela a frente da atividade os ex-coordenadores do colegiado: Djanira Corrêa da Conceição, Maria Letícia de Oliveira Garcia, Oscar Rissieri Paniz e Sílvia Giugliani. Também a coordenadora adjunta, Nídia Albuquerque, e o assessor jurídico do Conselho Estadual de Saúde (CES/RS), Rodrigo Finkelsztejn, representando o presidente do CES/RS, Cláudio Augustin.
A gestão da Secretaria Municipal de Saúde (SMS/POA) não enviou representante para o plenário e algumas horas antes da reunião acontecer emitiu documento ao núcleo de coordenação recomendando o adiamento da plenária, justificando a necessidade de reorganização e composição do CMS previstas na nova lei. Por respeito aos conselheiros, pelo caráter permanente do colegiado e pela manutenção do controle social do SUS a plenária foi mantida pela coordenação do CMS.
A gestão da Secretaria Municipal de Saúde (SMS/POA) não enviou representante para o plenário e algumas horas antes da reunião acontecer emitiu documento ao núcleo de coordenação recomendando o adiamento da plenária, justificando a necessidade de reorganização e composição do CMS previstas na nova lei. Por respeito aos conselheiros, pelo caráter permanente do colegiado e pela manutenção do controle social do SUS a plenária foi mantida pela coordenação do CMS.
As falas que nortearam o debate foram representativas e trouxeram a força dos 30 anos de luta pela defesa do SUS na capital gaúcha.
Na abertura, Tiana falou do difícil momento vivido pelo controle social, pelo SUS e pelas políticas de Estado, lembrou de todas as mortes em decorrência da pandemia e das violências e violações de direitos humanos, do desemprego e da fome. Contudo, para Tiana, é possível discutir e enfrentar os problemas deste país. “Este é o momento de seguir esperançando para superar todos os nossos problemas, com amor, poesia e com o nosso coletivo. Nós por nós, ninguém soltando a mão de ninguém”, falou.
Finkelsztejn resssaltou as ações possíveis sobre a LCM 955/22, suas inconsistências, já apontadas na recomendação do CES/RS e na nota pública do CMS/POA, e que serão judicializadas. Ressaltou a questão da composição do colegiado, que afronta a resolução nº 453 do Conselho Nacional de Saúde, diminuindo a representatividade do segmento dos trabalhadores, que tem comunhão de esforços e entendimentos com o segmento usuário. Também frisou a gravidade da criação da figura jurídica do veto do secretário de Saúde, que não existe no ordenamento nacional do controle social.
“Enquanto vereador suplente, em 2021, apresentei o substitutivo construído pelo colegiado, em 2016, junto com o próprio prefeito Melo, que na época era vice-prefeito. Infelizmente foi derrotado e aprovado este projeto que está sendo discutindo. O que é primordial entendermos é que este debate significa o corte da democracia e da participação popular, este é o ataque que estamos sofrendo. O que o Melo está fazendo é retirar a possibilidade da participação popular na fiscalização de uma política pública. Temos que cobrar o MP e o judiciário para que venham neste conselho discutir com a sociedade”, disse Alberto Terres, representante da CUT/RS no plenário.
“Nós estamos presenciando uma atitude ditatorial, medida autoritária e antidemocrática, que está em curso também no país. Os conselhos nascem com a própria criação do SUS, são estruturas do SUS. Obviamente que os governos autoritários e ditatoriais não querem que estes espaços de debate e deliberação continuem atuando, porque são neles aonde a população fiscaliza, denuncia e fala de igual para igual com a gestão”, falou João Ezequiel, diretor-geral do Simpa
“Eu estava lembrando que o SUS só existe na democracia e a democracia está prevista na lei 8.142, que foi reflexo da organização popular e resistências dos movimentos sociais emergentes da época. Este CMS é um dos conselhos que mais fez valer a participação popular definida na Constituição, especialmente na ampliação do acesso e na criação de uma série de serviços nas comunidades de Porto Alegre. Está em curso o julgamento do caso Eliseu Santos, o que me lembrou o período que se viveu naquele momento, que não foi pouca coisa. Nós identificamos um processo de corrupção que foi chamado pela Polícia Federal e repercutido pela imprensa como uma “quadrilha” atuando dentro da SMS/POA, o caso Sollus. E quem combateu foi o Conselho de Porto Alegre", falou, emocionada, a conselheira Maria Letícia, ex-coordenadora do CMS e representante da ASSMS no plenário.
“Quando comecei a trabalhar, antes do SUS, eu tinha direito ao médico, mas quando eu perdia o serviço eu tinha que ir para a Santa Casa, na área de indigentes. O que seria de nós sem o SUS? Mas o SUS também precisa de nós, porque nós somos resistência. Eles querem nos calar, eles querem que a gente desista, mas nós somos resistência. O SUS só existe na democracia e nós temos a nossa voz! Se eu não tivesse força e resistência, eu não estaria aqui neste Conselho. Eu, com 70 anos, vou cair, mas vou cair resistindo”, manifestou Djanira, ex-coordenadora do CMS e representante do Conselho Distrital Sul Centro Sul.
Muitos outros conselheiros e conselheiras falaram na plenária, inclusive colocando a disponibilidade das entidades representativas de classes para se somar nas ações jurídicas e políticas que serão realizadas. (Assista aqui a plenária na íntegra)
Os encaminhamentos aprovados pela totalidade dos conselheiros foram de que a reunião (proposta pelo secretário de Saúde ao núcleo de coordenação) do dia 13 de outubro tenha caráter ampliado, com a participação do CES/RS, Ministério Público (MP/RS), conselheiros e conselheiras e comunidade, que seja apresentada uma regra de transição mediada pelo CES/RS e Ministério Público. Também foram encaminhadas a validação de todas as deliberações do CMS/POA neste período de transição, a conclusão dos mandatos de todos os conselheiros e núcleo de coordenação eleito por dois anos, e o indicativo, caso não se impeça a execução da lei, de que a gestão apresente o novo regimento interno e coloque para discussão do plenário. O plenário aprovou, ainda, que todos os encaminhamentos sejam direcionados ao MP/RS para ciência do que foi deliberado e que a plenária siga acontecendo de forma aberta e ampliada e não apenas restrita aos conselheiros e conselheiras.
Ao final, o coletivo clamando por saúde, vida, amor, humanidade, rebeldia, rua e resistência na defesa do SUS, entoou, de forma emocionante e com muita força, a canção (com adaptações) “Irá chegar um novo dia”, que fala sobre a democracia e uma nova terra com povos irmanados com suas culturas e direitos respeitados e sem opressão.
Ao final, o coletivo clamando por saúde, vida, amor, humanidade, rebeldia, rua e resistência na defesa do SUS, entoou, de forma emocionante e com muita força, a canção (com adaptações) “Irá chegar um novo dia”, que fala sobre a democracia e uma nova terra com povos irmanados com suas culturas e direitos respeitados e sem opressão.
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