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Conselho de Saúde comemora e reivindica protagonismo no caso dos recursos do HMIPV
30.12.2024Uma excelente notícia para a Saúde da cidade foi divulgada nesta sexta-feira, 27, no site da Advocacia Geral da União (AGU): “AGU celebra acordo que põe fim a disputa envolvendo hospital em Porto Alegre. Consenso mediado pela CCAF prevê o pagamento de R$ 113,8 milhões ao município; valor contribuirá com a recomposição dos recursos humanos da unidade".
A notícia divulga o acordo firmado entre o Ministério da Saúde e o município de Porto Alegre por meio da Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF). Com o acordo, os entes chegaram num consenso final sobre o repasse de valores referentes ao Termo de Municipalização do Hospital Materno Infantil Presidente Vargas (HMIPV), assinado no ano 2000. que tratava dos recursos para a contratação de servidores municipais, em substituição aos servidores federais que se aposentaram entre 2014 e 2021. Nesse período, não houve o repasse da União e tão pouco houve a cobrança dos valores devidos por parte da Prefeitura de Porto Alegre.
A ótima notícia também foi divulgada no site da Procuradoria Geral do Município, com pronunciamento importante do secretário adjunto da Saúde. No entanto, causa estranheza que os gestores, em suas publicações, não informaram que o acordo somente foi possível após atuação do Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre (CMS/POA).
Em outubro de 2018, o CMS/POA enviou ao Ministério Público Federal (MPF) um relatório de fiscalização conjunta realizada no HMIPV. O documento denúncia apontava, entre outras coisas, a falta de recursos humanos, a necessidade da projeção das aposentadorias dos funcionários federais, e destacava a dívida da União relativa à municipalização que deveria ser cobrada pelo Município, valores que deveriam ser investidos em incrementos e melhorias no Hospital, considerando que o gestor alegava falta de recursos financeiros e não atuava frente a esta questão. Com isso, o MPF acionou (Inquérito Civil nº 1.29.000.003225/2014-58) a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) para que fizesse seu papel de gestor público e cobrasse o recurso devido da União.
Segundo a notícia da AGU, “a questão era a última pendência envolvendo a unidade, já que, em 2021, foi celebrado um primeiro acordo perante a CCAF, o que viabilizou parte do ressarcimento pelas despesas necessárias à gestão e à execução das atividades do hospital".
Na época, resultado da atuação do MPF junto à SMS, a portaria Ministerial nº 4.142 de dezembro de 2021, estabeleceu recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Especializada, no valor total de R$ 69.362.564,63, que foi pago com uma parcela única de R$ 45.329.831,03, e R$ 24.032.733,60 incorporado ao limite financeiro anual de Média e Alta Complexidade a partir da 1ª parcela de 2022.
No entanto, restou o debate acerca do valor referente à contratação de servidores municipais para substituir os servidores federais, que finalizou com o acordo atual e o pagamento de R$ 113,8 milhões. Sendo que a primeira parcela no valor de R$ 50 milhões deve ingressar já em janeiro de 2025 e as demais parcelas serão pagas nos próximos cinco anos. Recursos que devem ser usados para a recomposição dos recursos humanos. De acordo com planilha (SEI 17.0.000038333-3 e 16.0.000023923-6 que tratam desse assunto), consta relação de 421 servidores federais que se afastaram do HMIPV desde o ano 2000.
Para a conselheira Maria Letícia de Oliveira Garcia, coordenadora do CMS na época, a luta pelo HMIPV vem de muito longe, desde a 1ª Conferência Municipal de Saúde, realizada em 1991, quando a cidade de Porto Alegre deliberou pela sua municipalização, o que ocorreu somente no ano 2000. Desde esta época, o CMS demanda do poder público, especialmente da SMS, a cobrança do recurso devido. “Saber que finalmente se tem um valor negociado pelo governo federal, nos deixa com a certeza que vale a pena lutar pelos direitos à saúde gravados na Constituição, mas que precisam ser requeridos de forma organizada”, disse Letícia.
A conselheira ressalta que apesar de todos os ataques dos gestores contra o Colegiado, desde a gestão do Prefeito Nelson Marchezan Jr até o atual governo de Sebastião Melo, o controle social do SUS tem atuado de forma organizada e persistente. "Por atuar de forma militante e diligente em defesa do SUS, o Conselho tem conseguido muitas conquistas, e esta é uma delas", falou Letícia, nitidamente emocionada com o resultado das lutas travadas em defesa do SUS.
Em 2022, ainda sobre este assunto, o CMS denunciou que R$29 milhões dos recursos pagos da dívida do HMIPV foram repassados, por decreto do Prefeito Melo, à Secretaria de Educação. O que caracteriza desvio de finalidade e, coincidentemente, no mesmo período investigado na operação Capa Dura. O CMS, de forma diligente e cumprindo seu dever de controle social, informou todos os fatos às autoridades competentes para medidas cabíveis.
A coordenadora do CMS/POA, Maria Inês Bothona Flores, se emocionou ao receber o comunicado do encerramento da mediação e falou sobre a importância do controle social e de seu papel de fiscalizar, deliberar e fortalecer o SUS na cidade. “É com alegria que recebemos a notícia do acordo firmado entre a União e a Prefeitura. Reforçamos que essa é uma luta iniciada e encabeçada pelo CMS de Porto Alegre ainda em 2015”, referindo-se à cobrança oficializada pelo CMS aos órgãos de controle, no ano de 2015, que gerou o IC nº 1.29.000.003225/2014-58.
Ela também reforçou a denúncia do Colegiado quanto ao repasse de recursos para à Educação. “Lembramos que uma parte desse valor, recebido pelo governo municipal em 2022, não foi utilizado no Hospital e foi desviado para a Educação, situação denunciada pelo CMS a todos os órgãos de fiscalização. Esperamos que o governo municipal use os recursos destinados ao HMIPV nas atividades do próprio hospital, oferecendo assim melhor atendimento ambulatorial e hospitalar às mulheres, crianças e adolescentes de nossa cidade”, destacou Maria Inês.
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