O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Funcriança) existe em Porto Alegre desde 1991, a partir da implantação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), pela Lei Municipal n° 6.787, Título V, e tem por objetivo financiar programas e projetos de promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
 

Órgão vínculado à Secretaria Municipal de Governança Local, o Funcriança é administrado pelo CMDCA, que delibera a aplicação dos recursos. O Conselho é composto por 21 representantes, sete do poder público municipal e 14 da sociedade civil, sendo sete representantes de entidades de atendimento direto e sete de atendimento indireto.

 

A aplicação dos recursos do Fundo é fiscalizada pelo Conselho, pela Auditoria-Geral do Município e pelo Tribunal de Contas do Estado.

 

Toda verba destinada ao Funcriança é integralmente investida em entidades cadastradas no CMDCA, a partir da aprovação de projetos encaminhados pelas mesmas ao Conselho.