1) Estatuto do Idoso - (Lei 10.741/2003)


2) Regimento Interno COMUI - Acesse aqui


3) Criação do COMUI - (Lei Complementar 444/2000)  


4) Criação do Fundo Municipal do Idoso - (Decreto 17.195/2011)  


5) Prestação de Contas - (Decreto 11.417/96)


6) Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - (Lei 13.019/2014)

7) Regulação da Lei Federal 13.019/2014 - (Decreto Municipal 19775/2017)

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