O FUMID
O Fundo Municipal do Idoso – FUMID é um fundo especial criado por autorização legislativa que tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à pessoa idosa no Município de Porto Alegre. Compete ao Conselho Municipal do Idoso – COMUI o papel de ser o gestor do Fundo, fixando critérios para apresentação de projetos com ampla publicidade.
Os recursos captados devem ser aplicados, exclusivamente, nas ações, programas, projetos e atividades voltados ao atendimento da pessoa idosa sob a orientação e supervisão do Conselho Municipal do Idoso – COMUI.
Constituem receitas do Fundo Municipal do Idoso:
- Dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Município de Porto Alegre;
- Rendimentos de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente; e
- A Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que estabelece o Estatuto do Idoso, permite à pessoa física e jurídica deduzir parte do imposto de renda devido de doações feitas para o Fundo Municipal do Idoso.
O Fundo do Idoso de Porto Alegre é referência no Brasil, sendo o mais ágil em todos os aspectos. Após a solicitação de repasse da instituição ao COMUI, o recurso financeiro é depositado em um prazo médio de 30 dias.
Contato FUMID
E-mail - fundoidoso@portoalegre.rs.gov.br
