Prefeitura de Porto Alegre descumpre decisão judicial na implantação do programa Saúde na Hora

(Foto divulgação Simpa)

Entidades denunciaram a prefeitura por descumprimento de decisão judicial na implantação no credenciamento das unidades de saúde do Programa Saúde na Hora junto ao Ministério da Saúde. As irregularidades foram apresentadas à Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos do Ministério Público Estadual (MP/RS) em audiência no dia 29 de janeiro.

Participaram da reunião, o coordenador do Conselho Municipal de Saúde (CMS/POA), Gilmar Campos, e a coordenadora adjunta, Ana Paula de Lima, membro da Câmara Técnica de Atenção Básica do Conselho Nacional de Saúde (CNS), o presidente do SINDISAÚDE, Julio Jesien, o vice-presidente do SERGS, Ismael da Rosa, e o diretor-geral do SIMPA, João Ezequiel.

Conforme decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª região (TRF4), o município deve apresentar todas as alterações e novos projetos no âmbito do SUS à análise e aprovação prévia do Conselho. No entanto, o credenciamento do Programa Saúde na Hora começou sem análise do CMS em função do gestor seguir se negando a cumprir seu dever legal de publicizar suas ações e garantir o direito previsto em Lei ao controle social. Com isso, também os repasses financeiros do Fundo Municipal de Saúde as quatro entidades credenciadas para gerenciar as unidades estão sendo feitos sem avaliação do controle social.

Também foi apontada como irregular a justificativa de emergencialidade para a contratação das entidades, tendo em vista que as demissões do Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (IMESF) não estão ocorrendo, por decisão da justiça do trabalho. A contratação tem validade de 180 dias e encerrará em período eleitoral, quando são vedadas novas contratações.

No dia 9 de janeiro, o CMS aprovou o parecer 1 de 2020, que rejeitou a contratação das entidades e o edital de credenciamento. Porém, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) não acolheu as recomendações e mais uma vez descumpre a decisão do TRF4, que determina a submissão e esclarecimentos ao Conselho.

A ação faz parte do expediente nº 01128.000.823/2019 do MP/RS, que trata da situação da Atenção básica e do Programa Saúde Hora, acompanhamento solicitado pelo CMS em dezembro passado.