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O Conselho ressalta a decisão da justiça federal que exige o cumprimento do TAC no que diz respeito à contratação dos profissionais de Saúde da atenção primária mediante concurso público. A decisão deu 90 dias para que o município cumpra o TAC.

 

Em plenário, o CMS/POA reprovou a continuidade da contratualização da Secretaria Municipal de Saúde (SMS/POA) com organizações sociais para a execução de atividades de atenção à saúde na atenção primária de Porto Alegre. Encaminhou também ao Ministério Público de Contas do Estado (MPC/RS) e para a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público Estadual (MPE/RS), em caráter de urgência, um pedido de posicionamento frente aos efeitos nefastos causados pela forma com que a SMS tem conduzido esse processo, caracterizando omissão dolosa num cenário de crise sanitária e enfrentamento da pandemia.

 

Em nota, os sindicatos se pronunciaram sobre o caso.

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