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O Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre (CMS/POA) recebeu nova decisão favorável contra o último recurso (embargos de declaração) apresentado pelo Município ainda em relação à disputa judicial sobre a legislação do Colegiado.

 

Após as últimas derrotas, o Município entrou com uma reivindicação contra a sentença decretada na ação civil pública (ACP) julgada pela 4ª Vara da Fazenda Pública. Contudo, essa reclamação foi julgada extinta. Logo depois, a Prefeitura Municipal apresentou embargos contra essa deliberação, os quais também não foram reconhecidos. Na última decisão, manteve-se o não recebimento da reclamação feita pelo Município.

 

Na última vitória do CMS/POA, em outubro de 2022, o juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública concedeu uma liminar suspendendo os efeitos da LC 955/22, uma vez que a lei não atende às exigências do Conselho de Saúde, que requer uma composição igualitária de acordo com as normas federais, e é contrária ao caráter deliberativo do Colegiado, que também é previsto por lei federal.




^{Texto: Gabriel Maciel
Supervisão: Katia Camargo}

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