Orientações gerais
A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e da Sustentabilidade (Smams) é a pasta responsável pela exigência da manutenção preventiva das edificações e pela fiscalização das obras, entre outros serviços. Através da Unidade de Manutenção Predial (UMP) são examinados e recebidos os laudos referentes à manutenção das edificações.
É responsabilidade do proprietário ou usuário a qualquer título promover a manutenção preventiva da edificação e seus equipamentos (art. 10 inciso V da
Lei Complementar 284/92).
Compete ao proprietário, usuário a qualquer título, síndico e/ou representante legal da edificação apresentar Laudo Técnico elaborado por profissional habilitado junto ao Conselho Regional de Engenharia, Agronomia (CREA-RS) e ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU–RS) que possa atestar as condições de segurança e estabilidade da edificação, estrutura, equipamentos e outros, indicando patologias e/ou risco de acidentes e recomendações a serem adotadas, se necessário. (§1º do art. 30 do decreto 18.623/14).
Compete ao síndico e/ou proprietário do imóvel, e/ou responsável a qualquer título a execução das medidas corretivas indicadas pelo responsável técnico, dentro do prazo estabelecido nos laudos específicos. (§2º do art. 30 do decreto 18.623/14)
Os laudos serão analisados e recebidos, se em conformidade com a Legislação (§3º do art. 30 do decreto 18.623/14).
Os documentos necessários, assim como as etapas obrigatórias dos requerimentos e modelos de laudos constam nos diversos decretos regulamentadores dos procedimentos administrativos e estão disponíveis na janela Formulários, ou ainda nos anexos 8 a 12 do decreto 18.623/14.
O ingresso dos pedidos e requerimentos ocorre através do Escritório de Licenciamento, que é o órgão responsável pelo Protocolo. Lá são recebidos os documentos relativos aos processos. O escritório efetua o registro de cada etapa e faz o encaminhamento aos diversos setores e/ou secretarias responsáveis pelos procedimentos relativos à edificação.
Como proceder
1. Dirigir-se ao Escritório de Licenciamento e Regularização Fundiária, localizado na avenida Júlio de Castilhos, 505 - 16º andar
2. Acompanhar o andamento do processo (Expediente Único) pelo site de consulta do processo (
https://expedientes.procempa.com.br/consultapublica) ou pessoalmente e atender às solicitações de comparecimento, seja da Triagem do Edificapoa ou do setor onde estiver tramitando o processo.
3. Estando o laudo em condições de recebimento, atendendo à legislação específica, será deferido o requerimento;
4. Retirar os Laudos com carimbo de "Recebido" no Edificapoa/Protocolo Setorial, localizado na na Av Júlio de Castilhos, 505 - 16º andar.
Mais informações podem ser obtidas junto à Unidade de Manutenção Predial (UMP) pelos telefones 3289-8633 ou 3289-8628.