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URBANISMO › Fiscalização › Infrações e penalidades
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Infrações e penalidades
As infrações em obras e as penalidades estão previstas na Lei Complementar Nº. 284/92- Código de Edificações de Porto Alegre. As obras em andamento sem licença, obras construídas sem licença e obras em desacordo com o projeto aprovado serão sancionadas com multa, embargo, interdição ou demolição.
Defesa de Auto de Infração
PRAZO PARA SOLICITAÇÃO - 30 dias do recebimento do Auto de Infração
A solicitação deve ser realizada através do site licenciamento.procempa.com.br anexando, preenchidos, os seguintes documentos digitalizados em formato digital (.pdf):
- Documento e justificativa para embasamento da análise
- Cópia do auto de infração
Preencher o requerimento marcando a opção Defesa de Auto de Infração, além de informar o número do Auto de Infração. O e-mail informado será cadastrado e poderá receber, ao longo da tramitação, informações do processo.
Na ausência de defesa no prazo de 30 dias, ou quando a defesa for julgada improcedente e indeferida, será imposta multa pelo titular do órgão competente. Imposta a multa, o infrator receberá, por meio dos Correios, notificação para proceder o pagamento no prazo de 30 dias, cabendo recurso a ser interposto no mesmo prazo. Negado provimento ao recurso e na falta de recolhimento no prazo estabelecido, o valor da multa será inscrito em dívida ativa e encaminhado para execução fiscal.
Os valores das multas por obra irregular são atribuídos por Comissão Judicante e seus valores de referência são atualizadas anualmente pela Secretaria Municipal da Fazenda, em Unidades Financeiras Municipais (UFM).
Recurso de Decisão da Defesa do Auto de Infração
Recurso de Decisão da Defesa do Auto de Infração
O recurso de decisão de defesa do Auto de Infração será incluído no processo sei de defesa já existente.
PRAZO PARA SOLICITAÇÃO - 30 dias do recebimento da Decisão da Defesa do Auto de Infração
A solicitação deve ser realizada por meio do site licenciamento.procempa.com.br, anexando, preenchidos, os seguintes documentos digitalizados em formato digital (.pdf):
- Documento e justificativa para embasamento da análise
- Cópia da decisão da defesa do auto de infração
- Cópia do Auto de Infração
Preencher o requerimento marcando a opção Recurso de Decisão da Defesa do Auto de Infração, além de informar o número do Auto de Infração. O e-mail enviado será cadastrado e poderá receber, ao longo da tramitação, informações do processo.
Recurso do Valor da Multa
O Recurso do Valor da Multa será incluído no Processo SEI já existente da Decisão do Valor da Multa.
PRAZO PARA SOLICITAÇÃO - 30 dias do recebimento da Decisão do Valor da Multa
A solicitação deve ser realizada por meio do site licenciamento.procempa.com.br, anexando, preenchidos, os seguintes documentos digitalizados em formato digital (.pdf):
- Documento e justificativa para embasamento da análise
- Cópia da Decisão do valor da multa
- Cópia do auto de infração
Preencher o requerimento marcando a opção de Recurso de Multa. O e-mail enviado será cadastrado e poderá receber, ao longo da tramitação, informações do processo.
Plantões da Fiscalização
O atendimento presencial nos Plantões serve para orientar quanto às etapas do processo administrativo de ação fiscal. Ocorrem às terças e quintas-feiras, das 9h às 11h30min, e das 14h30min às 16h30min, na sede da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e da Sustentabilidade (Smams), na Avenida Borges de Medeiros, 2244 - 6º andar.
O plantão não recebe denúncias. Solicitações de Serviço devem ser feitas pelo Sistema Fala Porto Alegre – 156, por telefone ou neste link.
Prorrogação de Prazo de Notificações
O pedido de prorrogação é analisado somente para as notificações para apresentação de Laudos de Marquise, Sacada, Fachada, Estabilidade Estrutural, LTIP, para Manutenção Predial e para Licença de Cerca Eletrônica.
A solicitação deve ser realizada pelo site licenciamento.procempa.com.br anexando, preenchidos, os seguintes documentos digitalizados em formato digital (.pdf):
- Documento e justificativa para embasamento da análise
- Cópia da notificação
- Cópia da notificação
Preencher o requerimento marcando a opção de Prorrogação de Prazo até a data requisitada, além de informar o número da notificação. O e-mail enviado será cadastrado e poderá receber ao longo da tramitação informações do processo.
