Infrações e penalidades
As infrações em obras e as penalidades estão previstas na
Lei Complementar Nº. 284/92- Código de Edificações de Porto Alegre. As obras em andamento sem licença, obras construídas sem licença e obras em desacordo com o projeto aprovado serão sancionadas com multa, embargo, interdição ou demolição.
Defesa de Auto de Infração
PRAZO PARA SOLICITAÇÃO - 30 dias do recebimento do Auto de Infração
A solicitação deve ser realizada através do site licenciamento.procempa.com.br anexando, preenchidos, os seguintes documentos digitalizados em formato digital (.pdf):
- Documento e justificativa para embasamento da análise
- Cópia do auto de infração
Preencher o requerimento marcando a opção Defesa de Auto de Infração, além de informar o número do Auto de Infração. O e-mail informado será cadastrado e poderá receber, ao longo da tramitação, informações do processo.
Na ausência de defesa no prazo de 30 dias, ou quando a defesa for julgada improcedente e indeferida, será imposta multa pelo titular do órgão competente. Imposta a multa, o infrator receberá, por meio dos Correios, notificação para proceder o pagamento no prazo de 30 dias, cabendo recurso a ser interposto no mesmo prazo. Negado provimento ao recurso e na falta de recolhimento no prazo estabelecido, o valor da multa será inscrito em dívida ativa e encaminhado para execução fiscal.
Os valores das multas por obra irregular são atribuídos por Comissão Judicante e seus valores de referência são atualizadas anualmente pela Secretaria Municipal da Fazenda, em Unidades Financeiras Municipais (UFM).
Recurso de Decisão da Defesa do Auto de Infração
O recurso de decisão de defesa do Auto de Infração será incluído no processo sei de defesa já existente.
PRAZO PARA SOLICITAÇÃO - 30 dias do recebimento da Decisão da Defesa do Auto de Infração
A solicitação deve ser realizada por meio do site
licenciamento.procempa.com.br, anexando, preenchidos, os seguintes documentos digitalizados em formato digital (.pdf):
- Documento e justificativa para embasamento da análise
- Cópia da decisão da defesa do auto de infração
- Cópia do Auto de Infração
Preencher o requerimento marcando a opção Recurso de Decisão da Defesa do Auto de Infração, além de informar o número do Auto de Infração. O e-mail enviado será cadastrado e poderá receber, ao longo da tramitação, informações do processo.
Recurso do Valor da Multa
O Recurso do Valor da Multa será incluído no Processo SEI já existente da Decisão do Valor da Multa.
PRAZO PARA SOLICITAÇÃO - 30 dias do recebimento da Decisão do Valor da Multa
A solicitação deve ser realizada por meio do site licenciamento.procempa.com.br, anexando, preenchidos, os seguintes documentos digitalizados em formato digital (.pdf):
- Documento e justificativa para embasamento da análise
- Cópia da Decisão do valor da multa
- Cópia do auto de infração
Preencher o requerimento marcando a opção de Recurso de Multa. O e-mail enviado será cadastrado e poderá receber, ao longo da tramitação, informações do processo.
Plantões da Fiscalização
O atendimento presencial nos Plantões serve para orientar quanto às etapas do processo administrativo de ação fiscal. Ocorrem às terças e quintas-feiras, das 9h às 11h30min, e das 14h30min às 16h30min, na sede da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e da Sustentabilidade (Smams), na Avenida Borges de Medeiros, 2244 - 6º andar.
O plantão
não recebe denúncias. Solicitações de Serviço devem ser feitas pelo Sistema Fala Porto Alegre – 156, por telefone ou
neste link.
Prorrogação de Prazo de Notificações
O pedido de prorrogação é analisado somente para as notificações para apresentação de Laudos de Marquise, Sacada, Fachada, Estabilidade Estrutural, LTIP, para Manutenção Predial e para Licença de Cerca Eletrônica.
A solicitação deve ser realizada pelo site
licenciamento.procempa.com.br anexando, preenchidos, os seguintes documentos digitalizados em formato digital (.pdf):
- Documento e justificativa para embasamento da análise
- Cópia da notificação
Preencher o requerimento marcando a opção de Prorrogação de Prazo até a data requisitada, além de informar o número da notificação. O e-mail enviado será cadastrado e poderá receber ao longo da tramitação informações do processo.