Tipos de laudos

Os tipo de laudos estão indicados no artigo 31 do decreto 18.623/14. Os modelos constam nos anexos 8 a 12, ficando sob responsabilidade do proprietário do imóvel, ou ainda do responsável técnico, a elaboração dos mesmos.

O Decreto 18.623/2014 padroniza os modelos de laudos, especifica documentos mínimos que devem ser apresentados e reforça as responsabilidades do proprietário,do executor da obra e do Município.

Tipos de Laudos

• Laudo de Marquise (inclui Sacada) conforme decreto 9.425/89 e suas alterações posteriores;

• Laudo de Estabilidade Estrutural quando exigido pelo Município conforme Normas Técnicas;

• Laudo Técnico de Inspeção Predial (Lei Complementar 806/2016);

• Laudo de Manutenção de Elevadores e Escadas Rolantes (Lei dos elevadores 12002/2016 – Clique AQUI e veja o modelo);

Documentos (art. 32 decreto 18.623/2014)

• Requerimento modelo padrão

• ART-CREA e/ou RRT-CAU

• Comprovante da taxa de laudo (DAM)

• Formulário específico, em três (03) vias, com assinaturas do responsável técnico e proprietários, usuários a qualquer título, síndico e/ou representante legal

• Outros documentos complementares se forem necessários para a análise dos laudos, incluindo plantas baixas

Como proceder

1.Enviar os documentos para a Unidade de Manutenção Predial – UMP, através do e-mail: [ump.smams@portoalegre.rs.gov.br]

2.Informar um email para receber o acompanhamento da análise da Etapa.

As solicitações do Município, como mais esclarecimentos, apresentação de documentação complementar, adequação de laudos às normas vigentes, serão informadas por email . Deverão ser atendidas por email, pelo requerent,e no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data do atendimento solicitado.

3.Estando o laudo em condições de recebimento, atendendo a legislação específica, será deferido o requerimento e enviado por email para o requerente.

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